Ordem do Dia/Expediente: 24 - PROJETO DE LEI nº 180 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 180 de 2023
Autoriza a alienação de imóveis públicos que menciona, mediante processo de licitação, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, comércio, tecnológico e serviços, nos termos do artigo 50, inciso lll, da Lei no 3.673, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - PRO-CAMPO, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação