Ordem do Dia/Expediente: 19 - PROJETO DE LEI nº 265 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI nº 265 de 2023

Reajusta a Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão, e dá outras providências.

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