Ordem do Dia/Expediente: 21 - PROJETO DE LEI nº 267 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 267 de 2023
Reajusta a remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar prevista no artigo 95 da Lei nº 3.605, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação