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de autoria do Poder Legislativo – OFICIALIZA EM CAMPO MOURÃO O FESTIVAL FOLCLÓRICO “FEFOCAMO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PENÚLTIMO DOMINGO DE AGOSTO – MÊS DO FOLCLORE). (Anteprojeto de Lei 05/85 do Poder Executivo). Lei 430, de 22/03/;85. Livro 01 – página 03.

de autoria do Poder Legislativo – OFICIALIZA EM CAMPO MOURÃO O FESTIVAL DE MÚSICAS SACRAS “FEMUSCAM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE JULHO). (Anteprojeto de Lei 06/85 do Poder Executivo). Lei 431, de 22/03/85. Livro 01 – página 12.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE SANTO ANTONIO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE FAROL D’OESTE. (Anteprojeto de Lei 04/85 do Poder Executivo). Lei 433, de 29/04/85. Livro 01 – página 27. VER JURIDICAMENTE A REVOGAÇÃO.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE JOSÉ PATROCÍNIO DA SILVA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE LUIZIANA. (Anteprojeto de Lei 03/85 do Poder Executivo). Lei 432, de 29/04/85. Livro 01 – página 47. VER JURIDICAMENTE A REVOGAÇÃO.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELEPAR – TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A., E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Cr$ 5.350.000 – cinco milhões, trezentos e cinqüenta mil cruzeiros para interligação da localidade de Vila Roberto Brzezinski à rede interurbana estadual, através de circuito interurbano, doando ainda fração do lote de terras 23-A para a instalação de equipamentos à prestação de serviço de telefonia) (Anteprojeto de Lei 07/85 do Poder Executivo). Lei 434, de 29/04/85. Livro 01 – página 64.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE CR$ 8.000.000 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (construção de uma cobertura tipo garagem com 06 box e uma seção de ferramentaria para o 11º Batalhão de Polícia Militar de Campo Mourão – e autoriza o convênio com a Secretaria de Estado da Segurança para execução da obra). (Anteprojeto de Lei 08/85 do Poder Executivo). Lei 435, de 29/04/85. Livro 01 – página 88.

de autoria do Poder Legislativo – CONCEDE REDUÇÃO DE 50% DO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) À TODAS AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE AGRICULTURA. (Redução até o ano de 1989 para as que prestam atividades referentes à formação de estoques reguladores e armazenamento de safras agrícolas). (Anteprojeto de Lei 01/85 do Poder Executivo). Lei 436, de 16/05/85. Livro 01 – página 111. VER JURIDICAMENTE A REVOGAÇÃO.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA ESCOLAS MUNICIPAIS. (Escola Santa Terezinha na Fazenda Santa Terezinha e Escola Viriato Correia na Água da Boa Sorte). Anteprojeto de Lei 09/85 do Poder Executivo. Lei 437, de 23/05/85. Livro 01 – página 132. VER JURIDICAMENTE A REVOGAÇÃO.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA ESCOLAS MUNICIPAIS. (Escola Santa Terezinha na Fazenda Santa Terezinha e Escola Viriato Correia na Água da Boa Sorte). Anteprojeto de Lei 09/85 do Poder Executivo. Lei 437, de 23/05/85. Livro 01 – página 132. VER JURIDICAMENTE A REVOGAÇÃO.

de autoria do Poder Legislativo - DENOMINA RUA MILTON DE PAULA WALTER, A ATUAL RUA Nº 65, DA PLANTA DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE LUIZIANA. (Anteprojeto de Lei 03/85 do Vereador Antonio Abrão dos Santos). Lei 439, de 23/05/85. Livro 01 – página 149. VER JURIDICAMENTE A REVOGAÇÃO.

de autoria do Poder Legislativo. DENOMINA RUA HORÁCIO AMARAL, A ATUAL RUA Nº 64 DA PLANTA DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE LUIZIANA. (Anteprojeto de Lei 04/85 do Vereador Antonio Abrão dos Santos). Lei 440, de 23/05/85. Livro 01 – página 158. VER JURIDICAMENTE A REVOGAÇÃO.

Denomina PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, a atual Travessa Guaíra, da planta geral da nossa cidade.

de autoria do Poder Legislativo – DENOMINA PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, O CONJUNTO HABITACIONAL DO PROJETO MUTIRÃO DO JARDIM LAR PARANÁ, DE NOSSA CIDADE. (ao lado do Conjunto Habitacional Dr. Milton Luiz Pereira). (Anteprojeto de Lei 06/85 do Vereador Ephigênio José Carneiro). Lei 442, de 23/05/85. Livro 01 – página 175.

de autoria do Poder Legislativo – ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 124.000.000 (CENTO E VINTE E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Portaria 15/85, nomeou comissão de avaliação; Decreto 40/81, desapropriou imóveis do Jardim Nossa Senhora Aparecida para ampliação do Cemitério Municipal São Judas Tadeu; Lei 425/84 desapropriou e indenizou; Decreto 19/85 declarou de utilidade pública o Jardim Copacabana. A referida Lei indenizou 12 datas desapropriadas para ampliação do Cemitério Municipal e quanto a desapropriação do Jardim Copacabana foi para a desapropriação, indenizando os proprietários, para INAUGURAÇÃO DA TRAVESSA GUAIRA, ATUAL PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES). (Anteprojeto de Lei 11/85 do Poder Executivo). Lei 443, de 07/06/85. Livro 01 – página 184.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DA MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 12/85 do Poder Executivo). Lei 444, de 07/06/;85. Livro 01 – página 204. REVOGADA PELA LEI 779/92 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELEPAR – TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A., E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Interligação do serviço telefônico na localidade de Valinhos, Distrito Administrativo de Luiziana). (Anteprojeto de Lei 13/85 do Poder Executivo). Lei 445, de 07/06/85. Livro 01 – página 220. VER JURIDICAMENTE A REVOGAÇÃO.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE CR$ 5.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Para construção de muro no Clube de Mães Dr. Milton Luiz Pereira, no Conjunto Habitacional Dr. Milton Luiz Pereira). (Anteprojeto de Lei 14/85 do Poder Executivo). Lei 446, de 07/06/85. Livro 01 – página 30.

de autoria do Poder Legislativo – DÁ CUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 2, EM SEU ART. 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS). (Instituir gratificações aos cargos de chefia exercido pelos contratados da C.L.T., pelos mesmos critérios estabelecidos para o funcionalismo efetivo). (Anteprojeto de Lei 15/85 do Poder Executivo). Lei 447, de 07/06/85. Livro 01 – página 239.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Parte da rua 07 com área de 41,90 m², por uma área de 116,82² da data 31 do Jardim Laura pertencente ao Senhor Aramis Meyer Costa. Esta área do Município estava sendo reservada para uma praça, mas a área oferecida em troca é maior e vantajosa para o Município) (Anteprojeto de Lei 16/85 do Poder Executivo). Lei 448, de 07/06/85. Livro 01 – página 269. ALTERADA PELA LEI 505/85.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Área de terras 02 da quadra 179, no valor de Cr$ 15.000.000, quinze milhões de cruzeiros, entre a Rua Devete de Paula Xavier e a Avenida João Bento para ampliação do Corpo de Bombeiros do Município). (Anteprojeto de Lei 17/85 do Poder Executivo). Lei 449, de 07/06/85. Livro 01 – página 280.

de autoria do Poder Legislativo – ABRE CRÉDITO ESPECIALNO VALOR DE CR$ 7.000.000 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA A REATIVAÇÃO DA PEQUENA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE CAMISAS DE CORTE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (da Vila Roberto Brzezinski (Alto Alegre), dentro do Projeto Integração Comunitária para melhoria de vida das populações carentes). (Anteprojeto de Lei 18/85 do Poder Executivo). Lei 450, de 07/06/85. Livro 01 – página 291.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A CONCESSÃO AO ESPORTE CLUBE UNIÃO MOURÃOENSE, PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROPAGANDA COMERCIAL NO ESTÁDIO MUNICIPAL “ROBERTO BRZEZINSKI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 07/85 do Vereador João Dondaque Rezende da Silva). Lei 451, de 07/06/85. Livro 01 – página 302.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A DOAÇÃO DAS DATAS 9 E 11 DA QUADRA 47, NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU, AO 11º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR. (Para construção de Mausoléu da Polícia Militar, dentro do prazo de 02 anos). Lei 453, de 28/06/85. Livro 01 – página 316. REVOGADA PELA LEI 459, DE 05/09/1985.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, DÁ NOVA REESTRUTURAÇÃO AOS DEPARTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA). (Anteprojeto de Lei 20/85 do Poder Executivo). Lei 452, de 28/06/85. Livro 02 – página 327. REVOGADA, ATUAL LEI 1252/1999.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 180 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977, CRIA NOVOS CARGOS REFERENTES À LEI 452/85 DE 28/06/85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTRUTURA DA PREFEITURA) (Anteprojeto de Lei 21/85 do Poder Executivo). Lei 454, de 23/08/85. Livro 02 – página 353. REVOGADA, ATUAL LEI 1252/1999.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 6.165.049.621, (SEIS BILHÕES, CENTO E SESSENTA E CINCO MILHÕES, QUARENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E VINTE E UM CRUZEIROS). (Pagamento de despesas de manutenção e pessoal, encargos e amortizações da dívida pública e outros) (Anteprojeto de Lei 22/85 do Poder Executivo). Lei 458, de 23/08/85. Livro 02 – página 410.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS AOS FUNCIONÁRIOS. (CONVERSÃO DE 1/3 DO PERÍODO DE FÉRIAS A QUE TIVER DIREITO EM ABONO PECUNIÁRIO, NO VALOR CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS, PODENDO SER REQUERIDO ATÉ 15 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO AQUISITIVO). (Anteprojeto de Lei 023/85 do Poder Executivo). Lei 455, de 23/08/85. Livro 02 – página 442. VER REVOGADA, ATUAL LEI 1085/1997 e alterações.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS AOS FUNCIONÁRIOS. (CONVERSÃO DE 1/3 DO PERÍODO DE FÉRIAS A QUE TIVER DIREITO EM ABONO PECUNIÁRIO, NO VALOR CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS, PODENDO SER REQUERIDO ATÉ 15 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO AQUISITIVO). (Anteprojeto de Lei 023/85 do Poder Executivo). Lei 455, de 23/08/85. Livro 02 – página 442. VER REVOGADA, ATUAL LEI 1085/1997 e alterações.

de autoria do Poder Legislativo – DESAFETA TRECHO DA RUA LEMOS DO PRADO, NO BAIRRO LAR PARANÁ DOANDO-A À ALGODOEIRA LIMOEIRENSE S.A. – ALGOLIM, PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE ÓLEO DE CAROÇO DE ALGODÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Entre a Avenida Presidente John Kennedy e rua Urutau da planta do Jardim Lar Paraná). (Anteprojeto de Lei 26/85 do Poder Executivo). Lei 457, de 23/08/85. Livro 02 – página 458.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A DOAÇÃO DOS LOTES Nºs 1 E 3 DA QUADRA Nº 37, NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU, AO 11º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR. (CONSTRUÃO DE MAUSOLÉU, DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 02 ANOS). (Anteprojeto de Lei 27/85 do Poder Executivo). Lei 459, de 05/09/85. Livro 03 – página 591.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO MOURÃO. (data 12, da quadra 31, com área de 900m², situada na rua Araruna esquina com a avenida irmãos pereira para construção em dois anos de sede com a denominação de Palácio do Comércio, abrigando a ACICAM, CDL, AMICROCAM E ACIPACAM). (Anteprojeto de Lei 28/85 do Poder Executivo). Lei 460, de 05/09/85. Livro 03 – página 600. REVOGADA PELA LEI 547/87.

de autoria do Poder Legislativo – DENOMINA RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA A ATUAL RUA PIQUIRÍ, DA PLANTA GERAL DE NOSSA CIDADE. (Anteprojeto de Lei 10/85 do Vereador João Dondaque Rezende da Silva). Lei 461, de 05/09/85. Livro 03 – página 611.

de autoria do Poder Legislativo – DENOMINA RUA JOÃO VECCHI, A ATUAL RUA DAS INDÚSTRIAS DO JARDIM LAR PARANÁ, DA PLANTA GERAL DE NOSSA CIDADE. (Anteprojeto de Lei 09/85 do Vereador João Dondaque Rezende da Silva). Lei 462, de 05/09/85. Livro 03 – página 618.

de autoria do Poder Legislativo – DENOMINA AVENIDA MANOEL NOGUEIRA, A ATUAL AVENIDA MUNICIPAL DO JARDIM LAR PARANÁ, DA PLANTA GERAL DE NOSSA CIDADE. (Anteprojeto de Lei 08/85 do Vereador João Dondaque Rezende da Silva). Lei 463, de 05/09/85. Livro 03 – página 626.

de autoria do Poder Legislativo – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E SEUS PARÁGRAFOS: PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI Nº 444/85, DE 07 DE JUNHO DE 1985. (código tributário da microempresa). Anteprojeto de Lei 29/85 do Poder Executivo). Lei 464, de 11/09/85. Livro 03 – página 635. REVOGADA PELA LEI 779/92 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

de autoria do Poder Legislativo – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E SEUS PARÁGRAFOS: PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI Nº 444/85, DE 07 DE JUNHO DE 1985. (código tributário da microempresa). Anteprojeto de Lei 29/85 do Poder Executivo). Lei 464, de 11/09/85. Livro 03 – página 635. REVOGADA PELA LEI 779/92 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

de autoria do Poder Legislativo – EXTINGUE ESCOLAS MUNICIPAIS RURAIS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALFREDO ANDERSEN; BELO HORIZONTE; BARÃO DO RIO BRANCO; CURUPIRA(FAZENDA PLANALTO); OSÓRIO DUQUE ESTRADA; ZACARIAS XAVIER DA SILVA; BASÍLIO FERREIRA DA LUZ; CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA; MANUEL LUSTOSA CARRÃO; MIGUEL LUIZ PEREIRA; VICTOR FERREIRA DO AMARAL; GETÚLIO VARGAS; GRALHA AZUL; AGAPE; CASEMIRO DE ABREU; CLOTÁRIO PORTUGAL; JOÃO LEMOS DO PRADO – AS ESCOLAS NÃO ESTAVAM FUNCIONANDO DESDE 1980, DEVIDO A ERRADICAÇÃO DA CULTURA CAFEEIRA, E A IMPLANTAÇÃO DO BINÔMIO SOJA/TRIGO, MAIS A MECANIZAÇÃO DA LAVOURA, DISPENSANDO A MÃO-DE-OBRA, OCASIONANDO O ÊXODO RURAL E AS FAVELAS). (Anteprojeto de Lei 31/85 do Poder Executivo). Lei 466, de 11/09/85. Livro 03 – página 664.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA. (Irrigação do Horto Florestal do Município). (Anteprojeto de Lei 32/85 do Poder Executivo). Lei 467, de 11/09/85. Livro 03 – página 672.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Construção de 30 casas populares, pelo sistema mutirão no Distrito Administrativo de Farol, um centro comunitário no mesmo local, bem como área verde e uma área para horta comunitária). (Anteprojeto de Lei 35/85 do Poder Executivo). Lei 470, de 22/10/85. Livro 03 – página 697. VER JURIDICAMENTE A REVOGAÇÃO.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 263.000.000 (DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (Reforço de dotações). (Anteprojeto de Lei 36/85 do Poder Executivo). Lei 471, de 22/10/85. Livro 03 – página 708.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUINICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COHAPAR PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E A DOAR TERRENOS À MESMA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, PELO SISTEMA MUTIRÃO. (Construção de 200 casas pelo sistema mutirão, sendo ainda construídas mais duas casas que servirão de centro comunitário, tendo uma área de lazer e outra para horta comunitária no Jardim Tropical I e II). (Anteprojeto de Lei 34/85 do Poder Executivo). Lei 472, de 23/10/85. Livro 03 – página 721.

de autoria do Poder Legislativo – DOA ÁREA DE TERRAS AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN, PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Construção da 8ª CIRETRAN - DETRAN). (Anteprojeto de Lei 37/85 do Poder Executivo). Lei 473, de 23/10/85. Livro 03 – página 741. FOI REVERTIDO AO MUNICÍPIO O TERRENO, SENDO DOADO NOVAMENTE ATRAVÉS DA LEI 601/88.

de autoria do Poder Legislativo – REAJUSTA PENSÃO DE DEPENDENTES DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. (A pedido da Senhora Tecla M. Brzezinski, que solicitou tratamento diferenciado, elevando o valor da pensão e estendendo o benefício à todas as viúvas de ex-prefeitos). (Anteprojeto de Lei 38/85 do Poder Executivo). Lei 474, de 06/11/85. Livro 03 – página 755.

de autoria do Poder Legislativo – REAJUSTA PENSÃO DE DEPENDENTES DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. (A pedido da Senhora Tecla M. Brzezinski, que solicitou tratamento diferenciado, elevando o valor da pensão e estendendo o benefício à todas as viúvas de ex-prefeitos). (Anteprojeto de Lei 38/85 do Poder Executivo). Lei 474, de 06/11/85. Livro 03 – página 755.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CLUBE DA JUSTIÇA” DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 11-85/86 do Vereador Professor Ephigênio José Carneiro). Lei 476, de 08/11/85. Livro 03 – página 777.

de autoria do Poder Legislativo – INSTITUI O “DIA DO PIONEIRO MOURÃOENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Dia 11 de outubro, os Poderes Executivo e Legislativo ficam designados a prestarem homenagens anualmente.). (Anteprojeto de Lei 12-85/86 do Vereador João Dondaque Rezende da Silva). Lei 477, de 08/11/85. Livro 03 – página 803.

de autoria do Poder Legislativo – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986. (Anteprojeto de Lei 39/85 do Poder Executivo). Lei 478, de 26/11/85. Livro 03 – página 812.

de autoria do Poder Legislativo – ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 63.000.000 (SESSENTA E TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (desapropriação de áreas de propriedade do Senhor José Pereira Carneiro e Da Cometa Diesel para construção dos dois trevos da Perimetral Presidente Tancredo de Almeida Neves). (Anteprojeto de Lei 40/85 do Poder Executivo). Lei 479, de 26/11/85. Livro 03 – página 826.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPÍRITA MOURÃOENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 14-85/86 do Vereador Olivino Custódio). Lei 480, de 26/11/85. Livro 03 – página 845.

Denomina Rua Ivo Mario Trombini a atual Rua Sete e Travessa Antônio Sartori a atual Travessa Papa Peri, da planta geral da cidade, e dá outras providências.