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de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. (PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O COLÉGIO ESTADUAL DE CAMPO MOURÃO). (Anteprojeto de lei 01/76 do Poder Executivo). Lei 105, de 26/02/76. Livro 01 – página 02.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. (PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O GRUPO ESCOLAR VILA URUPÊS, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 241.258,82). (Anteprojeto de lei 01/76 do Poder Executivo). Lei 104, de 26/02/76. Livro 01 – página 19.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ. (PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O GRUPO ESCOLAR MARECHAL RONDON, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 373.045,89). (Anteprojeto de lei 03/76 do Poder Executivo). Lei 103, de 26/02/76. Livro 01 – página 34.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. (PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O GRUPO ESCOLAR AFONSO BOTELHO, DISTRITO DE FAROL, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 277.019,56). (Anteprojeto de lei 04/76 do Poder Executivo). Lei 102, de 26/02/76. Livro 01 – página 43.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. (PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O PAVILHÃO DE ARTES INDUSTRIAIS NO GRUPO ESCOLAR MARECHAL RONDON, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 55.305,61). (Anteprojeto de lei 05/76 do Poder Executivo). Lei 101, de 26/02/76. Livro 01 – página 56.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. (PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O GRUPO ESCOLAR DOM BOSCO, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 121.864,08). (Anteprojeto de lei 06/76 do Poder Executivo). Lei 100, de 26/02/76. Livro 01 – página 66.

de autoria do Poder Executivo – DECLARA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE UTILIDADE PÚBLICA. (Anteprojeto de lei 09/76 do Poder Executivo). Lei 106, de 30/03/76. Livro 01 – página 81.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE AJUSTE COM A C.N.A.E. (TERMO DE AJUSTE COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO ESCOLAR DO MUNICIPIO). (Anteprojeto de lei 07/76 do Poder Executivo). Lei 107, de 30/03/76. Livro 01 – página 93.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ASSINATURA DE TERMO ADITIVO COM A ACARPA. (CONVÊNIO FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO DE ASSISTÊNCIA RURAL DO PARANÁ, ACARPA, PARA O EXERCÍCIO DE 1976). (Anteprojeto de lei 08/76 do Poder Executivo). Lei 108, de 30/03/76. Livro 01 – página 104.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS DA PLANTA DO DISTRITO DE LUIZIANA E DOAR A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, FUNDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SERA DESTINADO A CONTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO DO 1º GRAU, COM 4 SALAS DE AULA). (Anteprojeto de lei 10/76 do Poder Executivo). Lei 109, de 30/03/76. Livro 01 – página 112.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO CONTROLE DA EROSÃO NO PARANÁ SUCEPAR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTROLE DA EROSÃO NA SEDE DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBJETIVANDO A EXECUÇÃO, NA SEDE DO MUNICÍPIO, DE OBRAS DE CONTROLE DA EROSÃO EM CONFORMIDADE DO SOLO URBANO NO NOROESTE DO PARANÁ). (Anteprojeto de lei 17/76 do Poder Executivo). Lei 110, de 23/04/76. Livro 01 – página 122.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESTADO DO PARANÁ. (VISANDO A INTEGRAÇÃO E COLABORAÇÃO PLENA NA INSTALAÇÃO DO NÚCLEO REGIONAL DA SECRETARIA DO ESTADO DA AGRICULTURA, NA SEDE DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO, A FIM DE COOPERAR COM O APRIMORAMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA DO MUNICIPIO). (Anteprojeto de lei 12/76 do Poder Executivo). Lei 116, de 26/04/76. Livro 01 – página 132.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA EXTENSÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E AQUISIÇÃO DE 2 CONJUNTOS DE LUMINÁRIAS PARA AS PRAÇAS: ALVORADA NO JARDIM LAR PARANÁ E DA MATRIZ NO DISTRITO DE FAROL. (Cr$ 159.800,00, destinados a atender com o pagamento de matérias de serviço de mão de obra na extensão da rede de eletrificação). (Anteprojeto de lei 13/76 do Poder Executivo). Lei 115, de 26/04/76. Livro 01 – página 144.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO PARANÁ PARA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, SER CONTRUÍDA A DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA. (Anteprojeto de lei 14/76 do Poder Executivo). Lei 114, de 26/04/76. Livro 01 – página 154.

Dispoe sobre o respeito do perímetro urbano do município de Campo Mourão.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR LOTEAMENTO. (APROVAR OS LOTES A SER DENOMINADO JARDIM MAIA II PARTE, PROJETADO SOBRE A CHACARA Nº 9-A REMANESCENTE DA ZONA SUBURBANA DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, COM ÁREA TOTAL DE 65.841,00 M2). (Anteprojeto de lei 16/76 do Poder Executivo). Lei 111, de 26/04/76. Livro 01 – página 175.

de autoria do Vereador Zamir José Teixeira – CONCEDE AO SR. ANTONIO TEODORO DE OLIVEIRA, O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 112 de 26/04/76. Livro 01 – página 183.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 38, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 11/76 do Poder Executivo). Lei 119, de 01/06/76. Livro 01 – página 190.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. (AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 5.500.000,00, SENDO ESTA IMPORTÂNCIA COMPUTADA COMO PARTE DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 1976). (Anteprojeto de lei 18/76 do Poder Executivo). Lei 117, de 21/05/76. Livro 01 – página 210.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (Anteprojeto de lei 19/76 do Poder Executivo). Lei 118, de 21/05/76. Livro 01 – página 218.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS DA PLANTA GERAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 20/76 do Poder Executivo). Lei 121, de 11/06/76. Livro 01 – página 227.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDEPAR PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM ESTABELECIMENTOS ESCOLARES SITUADOS NO MUNICÍPIO. (Anteprojeto de lei 21/76 do Poder Executivo). Lei 122, de 11/06/76. Livro 01 – página 237.

de autoria do Poder Executivo – APROVA CONVÊNIO CELEBRANDO ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA. (PARA CONTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA DESTINADA A PRÁTICA DE MODALIDADES ESPORTIVAS, NOS TERMOS DE CONVÊNIO ÓRA APROVADO). (Anteprojeto de lei 22/76 do Poder Executivo). Lei 120, de 11/06/76. Livro 01 – página 245.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE AOS DRS. MANOEL DE ANDRADE E JOSÉ CARLOS FERREIRA, O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Lei 123, de 30/06/76. Livro 01 – página 253.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULO DE CONCESSÃO. (Anteprojeto de lei 24/76 do Poder Executivo). Lei 124, de 30/06/76. Livro 01 – página 258.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA, COM A FINALIDADE DE POSSIBILIDADE A TRANSFERÂNCIA PROGRESSIVA DE ENCARGO DE S/ SERVIÇOS DO 1º GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 23/76 do Poder Executivo). Lei 126, de 30/06/76. Livro 01 – página 268.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR LOTEAMENTO. (APROVAR O LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DO SENHOR MANOEL VICTOR TEIXEIRA). (Anteprojeto de lei 25/76 do Poder Executivo). Livro 02 – página 296.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2º, DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 38/65. (PROPÓSITO DE SE ASSEGURAR À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO, CODUSA, A INDISPENSÁVEL AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, QUE LHE É INERENTE, E QUE CONSTITUI A SUA PRÓPRIA RAZÃO DE SER, O FUNDAMENTO QUE JUSTIFICA O SEU SURGIMENTO COM ENTIDADES AUTÔNOMA). (Anteprojeto de lei 27/76 do Poder Executivo). Lei 127, de 30/06/76. Livro 02 – página 275.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER COMO PAGAMENTO DE TAXAS, IMÓVEIS E NUMERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A RECEBER COMO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÕES DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO DE TERRENOS PARTICULARES, PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E 50 % EM NUMERÁRIOS). (Anteprojeto de lei 26/76 do Poder Executivo). Lei 125, de 30/06/76. Livro 02 – página 284.

de autoria do Vereador Delordes Daleffe – DECLARA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CARREGADORES E ENSACADORES DE CAFÉ E ARRUMADORES DE CAMPO MOURÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. Lei 128, de 23/08/76. Livro 02 – página 306.

de autoria do Poder Executivo – INSTITUI A UNIDADE FISCAL UF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA AOS CÁLCULOS DE TRIBUTO E PENALIDADES). (Anteprojeto de lei 28/76 do Poder Executivo). Lei 129, de 30/09/76. Livro 02 – página 328.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, LOCALIZADOS NO JARDIM ALVORADA. (SERÁ CONTRUIDO O GRUPO ESCOLAR PROFESSOR ETHANIL BENTO ASSIS, A TRAVÉS DE VERBA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, FPM). (Anteprojeto de lei 29/76 do Poder Executivo). Lei 130, de 30/09/76. Livro 02 – página 336.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR NO PAGAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DOS SOLOS, PNCS. (COM A PARTICIPAÇÃO DE DIVERSAS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES, INCLUSIVE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CUJA COTA DEVERÁ ATINGIR ATÉ Cr$ 30.000,00). (Anteprojeto de lei 30/76 do Poder Executivo). Lei 131, de 30/09/76. Livro 02 – página 343.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL À COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANÁ, CAFÉ DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE SEMENTES E DE POSTO DE MECANIZAÇÃO). (Anteprojeto de lei 31/76 do Poder Executivo). Lei 132, de 30/09/76. Livro 02 – página 350.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÃO DE UMA CARTA DE DATA NO JARDIM AURORA, À CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, PARA EDIFICAÇÃO DE UMA IGREJA. (PARA AMPLIAÇÃO DE UM TEMPLO DE ORAÇÃO). (Anteprojeto de lei 32/76 do Poder Executivo). Lei 135, de 03/11/76. Livro 02 – página 361.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL A UMES, UNIÃO MOURÃOENSE DOS ESTUDANTES DE 1º E 2º GRAUS. (PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA). (Anteprojeto de lei 35/76 do Poder Executivo). Lei 134, de 03/11/76. Livro 02 – página 367.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL DA PLANTA DO JARDIM JOANA D’ARO, COM 1.888,32 M2. (O MUNICIPIO POSSUI POUCAS ÁREAS DE TERRAS, NECESSITANDO, SEMPRE QUE SURJEM OPORTUNIDADES, EM ADQUIRIR NOVAS ÁREAS PARA ATENDER OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO). (Anteprojeto de lei 36/76 do Poder Executivo). Lei 135, de 03/11/76. Livro 02 – página 376.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA NA LOCALIDADE DENOMINADAKM123). (Anteprojeto de lei 37/76 do Poder Executivo). Lei 136, de 03/11/76. Livro 02 – página 385.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO MOURÃO. (PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA, UMA ÁREA DE TERRAS COM 10.246,00 M2). (Anteprojeto de lei 38/76 do Poder Executivo). Lei 137, de 03/11/76. Livro 01 – página 175.

de autoria do Vereador Dr. Aldo José Kaul – DECLARA A SOCIEDADE NIPO-BRASILEIRA DE CAMPO MOURÃO, SONIBRAM, DE UTILIDADE PÚBLICA. Lei 138, de 03/11/76. Livro 02 – página 403.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICIPIO. (AUTORIZADO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS OCUPADOS, QUANDO NÃO HOVER INTERESSE ECONÔMICO EM MANTER O IMÓVEL DO DOMINIO DO MUNICIPIO, E O INTERESSE SOCIAL RECOMENDAR A TITULAÇÃO DO PARTICULAR). (Anteprojeto de lei 39/76 do Poder Executivo). Lei 141, de 03/12/76. Livro 02 – página 417.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÃO DE CARTAS DE DATAS NO JARDIM AURORA À APMI. (PARA O FIM EXCLUSIVO DE AMPLIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES SÃO JOSÉ, JÁ HÁ 10 ANOS CONSTRUÍDO NO LOCAL). (Anteprojeto de lei 40/76 do Poder Executivo). Lei 142, de 02/12/76. Livro 02 – página 427.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÃO DE UMA CARTA DE DATA NO JARDIM PARAISO DO CAMPO, AO CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE CAMPO MOURÃO. (PARA A NECESSIDADE DE EXPANSÃO DA ENTIDADE QUEM VEM PRESTANDO RELEVANTES SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA NO ATENDIMENTO DOS VELHINHOSDESAMPARADOS). (Anteprojeto de lei 41/76 do Poder Executivo). Lei 143, de 02/12/76. Livro 02 – página 434.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO PARANÁ, NUCLEO REGIONAL DE CAMPO MOURÃO. (PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA). (Anteprojeto de lei 42/76 do Poder Executivo). Lei 145, de 30/12/76. Livro 02 – página 441.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM A COPEL. (PARA QUE SEJA EXTENDIDA ENERGIA ELÉTRICA A DIVERSOS PONTOS DA CIDADE, NOS JARDINS QUE SURGEM, DEMONSTRANDO DESTA FORMA O VERTIGINOSO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL QUE PASSA A SEDE DO MUNICIPIO). (Anteprojeto de lei 43/76 do Poder Executivo). Lei 144, de 30/12/76. Livro 02 – página 470.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (AUMENTO SALARIAL DE 25%). (Anteprojeto de lei 44/76 do Poder Executivo). Lei 146, de 30/12/76. Livro 02 – página 478.