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Institui o Dia do Atleta de Futebol

“Institui o Programa Municipal “MECÂNICO DO FUTURO – FORMAÇÃO PROFISSIONAL’, cria três Oficinas Escola Municipais, e dá outras providências”.

Institui diretrizes para o Programa Municipal “Homens pelo Respeito”, no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO E AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE ATLETAS E DIRIGENTES EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS).

Altera o "caput" do Art. 8º da Lei nº 4.267, de 21 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos efetivos e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder Legislativo de Campo Mourão, e dá outras providências", com alterações posteriores.

Altera dispositivos da Lei nº 3809, de 18 de janeiro de 2017, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira e Organiza a Estrutura Administrativa dos Servidores do Poder Legislativo de Campo Mourão e dá outras providências", com alterações posteriores, e dá outras providências (Reajuste dos servidores do Poder Legislativo).

Altera dispositivo da Lei nº 2.388, de 11 de julho de 2008, que dispõe sobre o resgate e registro da história do esporte mourãoense.

INSTITUI O 'PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL DOMICILIAR PARA IDOSOS CARENTES' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara a andorinha como ave símbolo do Município de Campo Mourão.

Altera e acresce dispositivos na Lei nº 4.161, de 06 de novembro de 2020, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUNPPIR do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a implementação do atendimento multicanal e telessaúde voltados à Saúde Mental na rede pública de Campo Mourão e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Campo Mourão para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.

Autoriza a desafetação de área institucional que menciona, de propriedade do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 457, de 23 de agosto de 1985, e consolida a reversão de bem público ao patrimônio do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO VIABILIZAR A EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO INCENTIVO ABORDAGEM SOCIAL E CASA DE PASSAGEM PARA O FORTALECIMENTO E A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL).

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO MANTER OS CLUBES DE MÃES).

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A ADEQUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, CLASSIFICADO COMO TELEFONIA - MODALIDADE DE APLICAÇÃO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. PORÉM DEVE SER CLASSIFICADO COMO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA).

Institui diretrizes para a implementação do Programa “Remédio em Casa”, destinado à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas, no âmbito do Município de Campo Mourão.

Institui a Rota de Turismo Religioso “Caminhos da Fé – Campo Mourão” no Município de Campo Mourão e dá outras providências

Institui diretrizes para a Política Municipal de Acessibilidade eInclusão de Mães de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), noâmbito do Município de Campo Mourão, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana previstos na Constituição Federal de 1988

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 17.370,00 (dezessete mil, trezentos e setenta reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO SUPRIR DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SUSPENSAS PELO BANCO DO BRASIL, PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO, REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO).

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 215.520,00 (duzentos e quinze mil, quinhentos e vinte reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES DESARMADOS PARA ATENDER À DEMANDA DO CENTRO POP E DO CENTRO DE ATENDIMENTO À MULHER – CRAM).

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 25.250,00 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR FINALIDADE A ADEQUAÇÃO DE LASSIFICAÇÃO DE DESPESA, VISANDO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA).

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO POSSIBILITAR O REPASSE DE RECURSOS PARA A CASA DE ACOLHIDA FILHOS PREDILETOS E PARA O LAR DE IDOSOS PARA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS).

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 152.923,76 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE DE CAMPO MOURÃO PARA VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DE SUAS EQUIPES EM COMPETIÇÕES OFICIAIS DE ÂMBITO ESTADUAL E NACIONAL).

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.467.760,28 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, setecentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO PROMOVER A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA REFERENTE AOS SEGUINTES OBJETOS: IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO “MEU CAMPINHO – JARDIM VENEZA”; CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO; OBRAS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL; ARQUIBANCADA DO ESTÁDIO DOS AMADORES; E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO).

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.314.375,44 (dois milhões, trezentos e quatorze mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR FINALIDADE SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE OBRAS E INSTALAÇÕES OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL FORÇA VERDE).

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 66, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Mourão – RPPS de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 14 de 21 de novembro de 2006 “Revoga as Leis 005/97 e 011/2005 e Institui em Campo Mourão, o Novo Código de Limpeza Urbana”.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 59 de 27 de dezembro de 2019 “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE CAMPO MOURÃO AO SENHOR CEZAR AUGUSTO MASSARETTO BRONZEL

Institui a "Pasta Histórica de Vereadores" no âmbito da Câmara Municipal de Campo Mourão, e dá outras providências.

CONCEDE O “TÍTULO DE MÉRITO DESPORTIVO” AO ATLETA WERIK KAUA DOMINGOS.

Revoga dispositivos da Resolução nº 41, de 23 de maio de 2011, que "Disciplina a tramitação e define Títulos Honoríficos e Honrarias do Município de Campo Mourão", e dá outras providências.

APROVA O PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS, EMITIDO PELO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CAMPO MOURÃO À SENHORA MATHILDE TAVELLA CAPELLI.

CONCEDE A COMENDA “10 DE OUTUBRO” À EMPRESA CAYENNA STEAK HOUSE LANCHONETE LTDA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Mourão ao Senhor Airton Galinari.

CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADANIA HONORÁRIA” DE CAMPO MOURÃO AO PASTOR EDIMAR GUIDINO.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso X c/c o Art. 293, inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação do Projeto de lei nº 226/2025 que “Autoriza a atuação do grupo Legendários em apoio à Defesa Civil, permitindo sua participação organizada e voluntária em ações de busca, salvamento, prevenção e assistência humanitária em situações de risco, desastres ou calamidades públicas, no âmbito do município de Campo Mourão”, protocolado sob nº nº. 61.618/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 1459/2025 de 17/12/2025.

RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE que obstou a tramitação do Projeto de Lei nº 87/2026, com fundamento no Parecer Jurídico nº 221/2026, pelas razões a seguir expostas.

“Assegura prioridade especial de atendimento às pessoas com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos sobre os demais beneficiários do atendimento prioritário, no âmbito do Município de Campo Mourão”,

RECURSO CONTRA PARECER DESFAVORAVEL A EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI NO 155/2026.