PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
08/04/2026
Número do Protocolo
149
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcio Berbet:034.558.719-76 1 (Assinado em: 8 de Abril de 2026 às 15:33 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
- Marcio Berbet:034.558.719-76 2 (Assinado em: 8 de Abril de 2026 às 15:33 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ESPECIAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 59 de 27 de dezembro de 2019 “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.
Indexação
Observação