Tramitações (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/05/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Proposição arquivada |
| 27/04/2026 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 24/04/2026 | Procuradoria Geral - PROCGE | Presidência - PRES | Parecer jurídico contrário |
| 23/04/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Procuradoria Geral - PROCGE | Aguardando parecer jurídico |
| 22/04/2026 | Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 15/04/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH | Para providências |