PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2026 | Parecer jurídico contrário | 24/04/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

24/04/2026

Unidade Local

Procuradoria Geral - PROCGE

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico contrário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Contrário