PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2026 | Parecer jurídico contrário | 24/04/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROCGE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Contrário