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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 171 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
23440 - 2026 - CAL -PL 171-2026 - EXECUTIVO - REG. DESPACHO 07/05/2026 Jadir Soares 23440_-_2026_-_cal_-pl_171-2026_-_executivo_-_reg._urgencia.pdf
Ofício CAL OFÍCIO 11/05/2026 Joicy de Oliveira comunicacao_cal_-_pls__170_171_172_173_174_175_e_176-2026.pdf
PARECER JURIDICO PARECER 13/05/2026 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_414_-_2026.pdf
23440 - 2026 CAL PL 171 - 2026 com parecer FAVORA DESPACHO 13/05/2026 Jadir Soares 23440_-_2026_cal__pl_171_-_2026_com_parecer_favoravel.pdf
Ofício CPFO – Suspensão PRAZO OFÍCIO 22/05/2026 Sidnei Jardim 56_2026__suspensao_de_prazo_projeto_de_lei_171_2026_sidnei_jardim.pdf
Despacho Presidencia DESPACHO 25/05/2026 Jadir Pepita 23440_-_2026_cal__procge-__suspensao_de_prazo_cpfo.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 25/05/2026 Joicy de Oliveira certidao_cal_pl_171-2026_-_cpfo_ru.pdf
PARECER JURIDICO PARECER 26/05/2026 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_494_-_2026.pdf
23440 - 2026 CAL Favoravel suspensao de prazo - C DESPACHO 26/05/2026 Jadir Soares 23440_-_2026_cal__favoravel_suspensao_de_prazo_-_cpfo.pdf
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