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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a repassar por subvenção econômica a Assistência Financeira Complementar paga pela União aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza a permuta de imóvel público que menciona e na forma que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade Leilão Público, os imóveis que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos agentes políticos constantes na Lei nº 4.091, de 20 de dezembro de 2019, e alterações, que fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais cargos CC-1 do Poder Executivo e os Cargos em Comissão Legislativa e os de Função Legislativa CCL-1 e FCL-1 para o Poder Legislativo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, e na Lei nº 4.092, de 20 de dezembro de 2019, e alterações, que fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campo Mourão, Estado do Paraná, para a 18ª Legislatura (2021-2024), e dá outras providências.

Autoriza a desafetação de imóvel público que especifica e a sua doação com encargo ao Estado do Paraná, para implantação de uma Unidade Estadual de Ensino no Município de Campo Mourão, e dá outras providências. (TEM POR OBJETIVO DESAFETAR E DOAR O LOTE Nº 01 DA QUADRA Nº 05, DO LOTEAMENTO JARDIM PORTO FELIZ, ÁREA DE 10.285,53 M2, MATRÍCULA Nº 54.915).

Altera o "caput" do Art. 2º da Lei nº 4.614, de 22 de dezembro de 2023, que "Acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4267, de 21 de dezembro de 2021 , que "Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos efetivos e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder Legislativo de Campo Mourão, e dá outras providências", com alterações posteriores.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 119.318,51 (cento e dezenove mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.733.865,86 (oito milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Altera os Anexos da Estrutura Orçamentária da Lei nº 4502 de 18 de julho de 2023, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Campo Mourão para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências".

Altera os Anexos da Estrutura Orçamentária da Lei nº 4249 de 21 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Campo Mourão para o quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras providências”.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.966.205,06 (sete milhões, novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinco reais e seis centavos) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.249.083,00 (três milhões, duzentos e quarenta e nove mil e oitenta e três reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA INTERNET SEM FIO (WI-FI) QUANDO HOUVER OFERTA DE MEIOS DE PAGAMENTO VIA PIX E SIMILARES, POR PARTE DE EMPRESAS DO RAMO DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.611.281,26 (vinte e um milhões, seiscentos e onze mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NA ÁREA DE SAÚDE

Altera dispositivo da Lei nº 1101, de 13 de fevereiro de 1998, que altera a denominação do Conjunto Habitacional construído no lote nº 127/Rem, matriculado sob o nº 24.072 junto ao 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão. Estado do Paraná, e faz a designação de seus logradouros.

Autoriza a permuta de imóvel público que menciona e na forma que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 637.583,76 (seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2024 e dá outras providências

“INSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE E TRATAMENTO DA DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dá nova redação à Lei Municipal nº 3.127, de 12 de abril de 2013, que autoriza a concessão de ajuda de custo, bolsa-auxílio, premiações e honrarias às pessoas físicas que participem de eventos e atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura, conforme exigência do artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

DENOMINA “JESUINO ALVES DOS SANTOS” A RUA PROJETADA 03 LOCALIZADA NO ROYALE PREMIUM RESIDENSE & SPA RESORT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoriza a dação em pagamento de imóvel público que especifica, considerando o interesse público e a necessidade de retificar equívoco no ato administrativo de regularização fundiária da Vila Guarujá, e dá outras providências.

Autoriza a transferência de recursos vinculados que especifica ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, em estado de Intervenção, por prazo determinado, para serem destinados ao custeio de despesas mensais, com vistas ao restabelecimento e/ou manutenção dos serviços em assistência médico hospitalar, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica denominado AUDITÓRIO SÔNIA MÁRCIA CARDOSO FRANÇA, o auditório da Casa da Música Rosemary Albuquerque, localizado no Jardim Araucária, ligada a Secretaria de Cultura de Campo Mourão - PR. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa de dotações consignadas no vigente orçamento. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Acresce e altera dispositivos dos Anexos II e IX da Lei nº 1.009, de 25 de novembro de 1996, que institui o plano de cargos e o sistema de evolução funcional dos servidores públicos da administração direta do Município de Campo Mourão.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 581.358,65 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 797.636,43 (setecentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2024 e dá outras providências

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

“Dispõe sobre a criação da Vaga Azul em Campo Mourão, para embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de mobilidade urbana”.

Acresce e altera dispositivos e o Anexo I da Lei nº 4.599, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI QUE “DENOMINA LOGRADOUROS DO BAIRRO “BELO CAMPO”, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 317.358,72 (trezentos e dezessete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.332,00 (Trinta mil trezentos e trinta e dois reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 166.322,85 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.560,00 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta reais) no Orçamento da Fundação Cultural de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.975.000,00 (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.923.841,10 (dois milhões, novecentos e vinte e três mil, oitocentos e quarenta e um reais e dez centavos) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.