Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dá nova redação à Lei Municipal nº 3.127, de 12 de abril de 2013, que autoriza a concessão de ajuda de custo, bolsa-auxílio, premiações e honrarias às pessoas físicas que participem de eventos e atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura, conforme exigência do artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Autoriza a dação em pagamento de imóvel público que especifica, considerando o interesse público e a necessidade de retificar equívoco no ato administrativo de regularização fundiária da Vila Guarujá, e dá outras providências.

Acresce e altera dispositivos dos Anexos II e IX da Lei nº 1.009, de 25 de novembro de 1996, que institui o plano de cargos e o sistema de evolução funcional dos servidores públicos da administração direta do Município de Campo Mourão.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.975.000,00 (um milhão, novecentos e setenta
e cinco mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.923.841,10 (dois milhões, novecentos e vinte e três mil, oitocentos e quarenta e um reais e dez centavos) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 317.358,72 (trezentos e dezessete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 04, DE 11 JULHO DE 2023.