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Resumo
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(7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
1° - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA(S) ATA(S) DA(S) SESSÃO(ÕES) ANTERIOR(ES)
<p>ATAS DAS 5ª E 6ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.</p>
2° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO
<p>Não há.</p>
3° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS
<p style="text-align: justify;"><strong>TEMOS EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS CÓPIAS FORAM ENCAMINHADAS AOS VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS (ART. 80, Inciso III, do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 13.709/2024 </strong>– Ofício nº 09/2024 – POLÍCIA MILITAR – 11º Batalhão de Polícia Militar - Estado do Paraná – Responde ao Requerimento nº 32/2024 do Vereador Subtenente Macedo - Solicitando as medidas necessárias do Excelentíssimo Senhor Comandante para colocarmos em prática o tão sonhado consultório odontológico, para atendimento da “Família Policial Militar” do 11º BPM no Grande Lar Paraná. RESPOSTA: Temos o prazer de informar que as tratativas para a instalação do consultório odontológico na referida unidade já estão em andamento. 2. Atualmente, estamos buscando a aquisição de equipamentos novos, tendo em vista que os equipamentos existentes apresentam sinais de desgaste devido ao tempo de uso. Além disso, é necessário realizar uma manutenção adequada para garantir o funcionamento eficiente do consultório. 3. Informamos também que o local do consultório será na sede do 11º BPM, e as instalações para o seu funcionamento carecem de adequações que serão executadas conforme disponibilidade de meios e recursos. 4. Paralelamente, o Estado está em processo de seleção de um profissional dentista qualificado para atender às necessidades odontológicas dos policiais da Unidade. Assim que o profissional for selecionado, daremos prosseguimento às demais etapas para a efetivação do atendimento. 5. Aproveitamos para agradecer sua iniciativa e a de todos os membros do Poder Legislativo do Município dê campo Mourão, que têm trabalhado em prol do bem-estar da "Família Policial Militar”. 6. Estamos empenhados em proporcionar as melhores condições de saúde e bem-estar para nossa "Família Policial Militar" e agradecemos sua preocupação e empenho neste importante assunto.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 13.711/2024</strong> – Ofício nº 117/2024 – POLÍCIA MILITAR – 11º Batalhão de Polícia Militar - Estado do Paraná – Responde ao Requerimento nº 56/2024 do Vereador Marcio Berbet - Solicitando informar, afim de esclarecimento público: a) A Polícia Militar do 11º Batalhão possui conhecimento dos furtos ocorridos próximo a região da Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR? b) Solicito ao 11º Batalhão de Polícia Militar, policiamento ostensivo na região da Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR, e na rua Prefeito Devete de Paula Xavier, nº 1309, centro, Campo Mourão. RESPOSTA: Informo que foi realizado levantamento junto aos Sistemas de Controle de atendimento de Ocorrências da PMPR, das ocorrências de furto ocorridas na região da Unespar/Campo Mourão (perímetro compreendido entre as Avenidas Jorge Walter e Goioerê e entre as Ruas Araruna e Guarapuava), sendo registrados no ano de 2024 um total de 07 (sete) ocorrências de furtos na localidade, porém, não precisamente aos arredores do prédio da faculdade, como ilustrado na figura a seguir. Informo ainda que, a Polícia Militar já realiza patrulhamento ostensivo na localidade, bem como em todo perímetro no município de Campo Mourão, contudo, mediante o contido no requerimento serão intensificadas rondas e operações no loca.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 15.022/2024</strong> – Ofício nº 40/2024 – SELETA – Responde ao Requerimento nº 04/2024 do Vereador Marcio Berbet - Solicitando que seja esclarecido, afim de interesse público: considerando as denúncias realizada no gabinete deste vereador, sobre a questão dos lixos amontoados em meio a via pública, conforme fotos em anexo. assim requer: a) por que os coletores da Seleta, estão jogando os sacos de lixo em meio a via pública? b) existe a possibilidade de os coletores recolher os sacos de lixo sem amontoar nas vias pública? RESPOSTA: Em resposta aos questionamentos, a Seleta esclarece que o procedimento atual de coleta, com prévia reunião dos sacos de resíduos é uma solução temporária para adequação da prestação dos serviços ao conteúdo da NR-38, cuja vigência se iniciou em janeiro de 2024,e por meio da qual se alteraram diversas normas relativas à segurança do trabalho dos coletores de resíduos urbanos. Dentre as alterações promovidas pela NR-38, passou-se a impor que os coletores somente podem dispor os resíduos na caçamba de compactação, além de subir e descer da plataforma de apoio com o caminhão de coleta parado, o que, somado a outras novidades regulatórias, reduziu consideravelmente a produtividade das equipes de coleta. A amontoação prévia à coleta é uma estratégia que, além de aumentar a eficácia da prestação do serviço, permite a segregação prévia de sacos em que identificada a presença de materiais potencialmente perigosos, como os perfurocortantes (agulhas, vidros quebrados etc.) e materiais biológicos, recorrentemente causadores de lesões e acidentes entre os coletores. E importante destacar, também, que a amontoação se dá por períodos curtos de tempo. e não ocorre "em meio à via pública”', mas sim junto ao meio fio, de modo a mitigar os efeitos sobre o fluxo de pessoas e de veículos. Ressalta-se, ainda, o fato de que o sistema de amontoação é de plena ciência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que concordou com a adoção temporária de referida solução, até que viabilizada a ampliação de equipamentos e recursos humanos para adequação da prestação de serviços à realidade imposta pelo início da vigência da NR-38. Sendo o que havia a manifestar, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais que se façam necessários.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento):</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 12.540/2024</strong> – APP Centro Municipal de Educação Infantil Pioneiro Afonso Staniszewski – Prestação de Contas referente ao ano de 2023 (PDDE).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 13.584/2024</strong> – APP Escola Municipal Parigot de Souza – Relatórios Financeiros, Demonstrativo da execução da receita e despesa, pagamentos efetuados do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE/FNDE) e do Programa Tempo de Aprender, referentes ao ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 13.595/2024</strong> – APP Escola Municipal Paulo VI – Prestações de Contas dos Recursos recebidos do Governo Federal através do PDDE, bem como a Prestação de Contas de Recursos Livres adquiridos pela APPE, referentes ao ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 13.654/2024</strong> – APP Escola Municipal Constantino Lisboa de Medeiros – Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, referente ao saldo reprogramado de 2022, bem como os valores repassados no ano de 2023 mais rendimentos financeiros.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 13.857/2024</strong> – APPE do Centro Municipal de Educação Infantil Amor Perfeito - Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos recebidos do FNDE e prestações de contas dos recursos recebidos e Demonstrativo das receitas e despesas de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 14.283/2024 </strong>– Município de Campo Mourão - Prestação de Contas Municipal, referente ao exercício financeiro de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 14.583/2024 </strong>– APPE - Associação de Pais e Profissionais da Educação do Centro Municipal de Educação Infantil Sagrada Família - Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE - PDDE Básico e PDDE Qualidade e a prestação de contas da associação referente exercício de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 14.887/2024</strong> – Associação de Proteção aos Animais São Francisco de Assis - APASFA - Prestação de contas referente ao exercício de 2023.</li> </ul>
4° - PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES
<p style="text-align: justify;"><strong>PROJETOS DE LEI:</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 57/2024</strong> - Escrivão Parma - DENOMINA “PATRICIO FERREIRA DA SILVA” O CENTRO ESPORTIVO E LAZER (QUADRA DE AREIA E ARENA MULTIUSO ESPORTIVA) ANEXO AO PARQUE DO LAGO JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 60/2024</strong> – Marcio Berbet - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO UMA “PISTA OFICIAL DE MOTOCROSS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>272/2024 – Marcio Berbet</strong> - REALIZAR A EMISSÃO DE DECRETO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA SOBRE A DENGUE, NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 1° DECRETAR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, EM RAZÃO DA EPIDEMIA DE DENGUE POR UM PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PARÁGRAFO ÚNICO: A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ORA DECLARADA AUTORIZA A ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À IMEDIATA RESPOSTA POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL À SITUAÇÃO VIGENTE. ART. 2° POR FORÇA DESTE DECRETO FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR E EXECUTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CONTROLE DAS DOENÇAS E DO MOSQUITO TRANSMISSOR NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.080/1990, LEI ESTADUAL N° 13.331/2001 E DECRETO ESTADUAL N° 5.711/2002. ART. 3° AS MEDIDAS DE CONTROLE DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI DEVERÃO SER ADOTADAS PELA POPULAÇÃO E PELO PODER PÚBLICO NA FORMA DEFINIDA DAS LEGISLAÇÕES MENCIONADAS NO ART. 2°. ART. 4° FICA AUTORIZADA, DE FORMA EXCEPCIONAL, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, CASO NECESSÁRIO, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, PARA ATENDER AO OBJETIVO DESTE DECRETO. ART. 5° FICA AUTORIZADA A SECRETARIA DE SAÚDE A REQUISITAR PESSOAL E EQUIPAMENTOS DE OUTRAS SECRETARIAS PARA, EM CONJUNTO, DESENVOLVER AÇÕES DE ELIMINAÇÃO DOS FOCOS DE PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI. ART. 6° DETERMINA ÀS EQUIPES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE A INTENSIFICAREM AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO AEDES AEGYPTI JUNTO À POPULAÇÃO. ART. 7° FICAM AUTORIZADOS OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A ADENTRAR EM LOTES VAZIOS OU EM LOCAIS CUJAS RESIDÊNCIAS ESTEJAM FECHADAS PARA MONITORAMENTO, TRATAMENTO E ELIMINAÇÃO DE POSSÍVEIS FOCOS DE INFESTAÇÃO DE LARVAS DO MOSQUITO. ART. 8° SEMPRE QUE HOUVER A NECESSIDADE DE INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIOS PARTICULARES, A AUTORIDADE SANITÁRIA, NO EXERCÍCIO DA AÇÃO DE VIGILÂNCIA, LAVRARÁ, NO LOCAL EM QUE FOR VERIFICADA A RECUSA DO MORADOR OU A IMPOSSIBILIDADE DO INGRESSO POR MOTIVOS DE ABANDONO OU AUSÊNCIA DE PESSOAS QUE POSSAM ABRIR A PORTA, APÓS AS TRÊS NOTIFICAÇÕES, UM AUTO DE INFRAÇÃO E INGRESSO FORÇADO, NO LOCAL OU NA SEDE DA REPARTIÇÃO SANITÁRIA, QUE CONTERÁ: I – O NOME DO INFRATOR E SEU DOMICÍLIO, RESIDÊNCIA E OS DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA QUALIFICAÇÃO CIVIL, QUANDO HOUVER; II – O LOCAL, A DATA E A HONRA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INGRESSO FORÇADO; III - A DESCRIÇÃO DO OCORRIDO, AS DATAS E OS HORÁRIOS EM QUE AS TRÊS NOTIFICAÇÕES FORAM APLICADAS, A MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OU REGULAMENTAR TRANSGREDIDO E OS DIZERES: PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA REALIZASSE O INGRESSO FORÇADO; IV- A PENA A QUE ESTÁ SUJEITO O INFRATOR; V - A DECLARAÇÃO DO AUTUADO DE QUE ESTÁ CIENTE DE QUE RESPONDERÁ PELO FATO ADMINISTRATIVA E PENALMENTE; VI - A ASSINATURA DO AUTUADO OU, NO CASO DE AUSÊNCIA OU RECUSA, A DE UMA TESTEMUNHA E A DO AUTUANTE; VII - O PRAZO PARA DEFESA OU IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E INGRESSO FORÇADO, QUANDO CABÍVEL. § 1º HAVENDO RECUSA DO INFRATOR EM ASSINAR O AUTO, SERÁ FEITA, NESTE, A MENÇÃO DO FATO. § 2º O FISCAL SANITÁRIO É RESPONSÁVEL PELAS DECLARAÇÕES QUE FIZER NO AUTO DE INFRAÇÃO E INGRESSO FORÇADO, SENDO PASSÍVEL DE PUNIÇÃO, POR FALTA GRAVE, EM CASO DE FALSIDADE OU DE OMISSÃO DOLOSA. ART. 9° FICA DETERMINADA A MOBILIZAÇÃO INTENSIVA DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E DEMAIS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA PARA ATENDER A ESSE FIM PODENDO SER ORGANIZADO ESCALAS DE SERVIÇOS DIURNOS/NOTURNOS UTILIZANDO CARGA HORÁRIA, HORAS EXCEPCIONAIS OU PLANTÕES EXTRAS. ART. 10 FICA DETERMINADA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO COMBATE AO AEDES AEGYPTI. ART. 11 FICA PROIBIDO POR 90 DIAS O USO PELA POPULAÇÃO DE RECIPIENTES (CAIXAS D ́ÁGUA, BALDES, CISTERNAS, TAMBORES, LATÕES, OU QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE ARMAZENAMENTO) PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA DA CHUVA OU DE MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS, POIS A FÊMEA DO AEDES AEGYPTI SE PROLIFERA COM ÁGUA PARADA, LOCAL PREFERIDO PARA COLOCAR OS OVOS. ART. 12 FICA DISPENSADA, NOS TERMOS DA LEI, A LICITAÇÃO, DE FORMA EXCEPCIONAL E EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA A CONTRATAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS PARA ATENDER AO OBJETIVO DESTE DECRETO. PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DEVERÃO SER REALIZADAS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 24, IV E ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO E DEMAIS DISPOSITIVOS APLICÁVEIS DA LEI FEDERAL N 8.666/93. ART. 13 FICA DESIGNADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA AMÉLIA COMO COORDENADORA DOS MECANISMOS DE GESTÃO MUNICIPAL DE RESPOSTA À EMERGÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL, COMPETINDO-LHE: I- PLANEJAR, COORDENAR E CONTROLAR AS MEDIDAS A SEREM EMPREGADAS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE; II- ENCAMINHAR AO PREFEITO, REGULARMENTE OU A PEDIDO, RELATÓRIOS TÉCNICOS SOBRE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CURSO; III- PROMOVER A PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA; IV- PROPOR, DE FORMA JUSTIFICADA, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS, A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A ATUAÇÃO NA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ART. 14 OS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, FICAM CORRESPONSÁVEIS NO ENFRENTAMENTO DAS AÇÕES DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ESTABELECIDAS NESTE DECRETO (CADA SECRETARIA E/OU DEPARTAMENTO DEVE REALIZAR AÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA). ART. 15 ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 16 DEVE SER CUMPRIDO O PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA (2023/2024). ART. 17 DEVEM SER REALIZADAS REUNIÕES DA CÂMARA TÉCNICA DE PREVENÇÃO DA DENGUE, NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO PARA ATUALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO E PLANEJAMENTO DAS AÇÕES EM TODOS OS COMPONENTES DAS DIRETRIZES NACIONAIS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS EPIDEMIAS DE DENGUE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>273/2024 – Marcio Berbet</strong> - APLICAR NOTIFICAÇÃO A EMPRESA CASALI, PARA REALIZAR MANUTENÇÃO OU REFAZER O ASFALTO NA USINA MOURÃO, VISTO ESTAR NO PRAZO DE GARANTIA E O ASFALTO ENCONTRASSE COM BURACOS, LOCALIZADO NA USINA MOURÃO - ENTRE LAGOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>274/2024 – Marcio Berbet</strong> – REALIZAR DE OPERAÇÃO TAPA BURACO NA VILA GUARUJÁ, NA RUA MARIO EPIFÂNIO, ENTRE A ESTRADA GUARUJÁ E RUA IRENE DE MOURA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>275/2024 – Marcio Berbet</strong> - IMPLEMENTAR UMA PRAÇA LOCALIZADO NA QUADRA 20, LOTE 1 JARDIM FLÓRIDA, ESQUINA ENTRE AS RUA SANTA CATARINA E RUA ANTÔNIO BUENO DE CAMARGO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>276/2024 – Subtenente Macedo</strong> – REALIZAR A MANUTENÇÃO (TROCA DE LÂMPADAS DE LED) DA ILUMINAÇÃO REFLETORES QUEIMADOS NA PISTA DE CAMINHADA EM VOLTA DO COMPLEXO ESPORTIVO JK (JUSCELINO KUBITSCHEK), NA RUA SANTOS DUMONT NO JARDIM JOANA D’ARC. (CROQUI EM ANEXO).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>277/2024 – Subtenente Macedo</strong> - IMPLANTAR A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE ESTACIONAMENTO (MUDANDO DE MOTOCICLETAS PARA AUTOMÓVEIS) NO SEGUINTE LOCAL AVENIDA: GOIOERÊ, EM FRENTE AO NÚMERO 129, ESQUINA COM RUA PEABIRU NO CENTRO (CONFORME CROQUI EM ANEXO).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>278/2024 – Toninho Machado</strong> – REALIZAR RECAPE ASFÁLTICO NA AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA ENTRE A RUA PITANGA E AVENIDA MIGUEL LUIZ PEREIRA - CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>279/2024 – Toninho Machado</strong> – FAZER LIMPEZA DO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA JOÃO VECCHI, PRÓXIMO AO Nº 150, NO JARDIM LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>280/2024 – Toninho Machado</strong> - FAZER LIMPEZA E RECOLOCAÇÃO DE TAMPA DO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA PIQUIRIVAÍ PRÓXIMO AO Nº 30, NO JARDIM LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>281/2024 – Toninho Machado</strong> – FAZER LIMPEZA DO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA PIQUIRIVAÍ, PRÓXIMO AO Nº 43, NO JARDIM LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>282/2024 – Toninho Machado</strong> – REALIZAR PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE E FAIXA LONGITUDINAL NA RUA GUARANI, NO QUADRILÁTERO DAS SEGUINTES VIAS: - RUA MÁRIO CASTALDELLI; - RUA DOM JAIME LUIZ COELHO, NO BAIRRO VILA CÂNDIDA. - RUA SHUHEI UETSUKA; - RUA DOS PIONEIROS; - RUA DAS GLÓRIAS; - RUA TARUMÃ; - RUA LAR PARANÁ; - RUA LEMOS DO PRADO, NO JARDIM LAR PARANÁ. - RUA UBIRAJARA GIANI; - RUA VERA CRUZ; - RUA VALPARAÍSO; - RUA CAÇANJURÊ; - RUA DA PROVÍNCIA; - RUA 27 DE DEZEMBRO, NO JARDIM PIO XII. - RUA 16 DE MARÇO; - RUA PAVÃO, NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>283/2024 – Toninho Machado</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLA) NA RUA BELA VISTA, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 1674, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA CAÇANJURÊ E A RUA DA PROVÍNCIA, NO JARDIM PIO XII.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>284/2024 – Marcio Berbet</strong> – REALIZAR A “CONTRATAÇÃO DE HEMATOLOGISTA”, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>285/2024 – Marcio Berbet</strong> – IMPLEMENTAR UMA PRAÇA, LOCALIZADO NA QUADRA 16, LOTE C-6 JARDIM FLÓRIDA, ESQUINA ENTRE AS RUA SANTA CATARINA E RUA ANTÔNIO BUENO DE CAMARGO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>286/2024 – Marcio Berbet</strong> – FAZER ADEQUAÇÃO DO TEMPORIZADOR DO SEMÁFORO (ABRINDO UMA VIA POR VEZ), LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS IRMÃOS PEREIRA E AVENIDA MIGUEL LUIZ PEREIRA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>287/2024 – Marcio Berbet</strong> - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE NOVA PONTE QUE INTERLIGA OS BAIRROS JARDIM GUTIERREZ E JARDIM BOTÂNICO I, ENTRE A RUA JOÃO ERASTON SCHNEIDER E RUA DAS TIPUANAS (CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>289/2024 - Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO PASSEIO PÚBLICO, NA RUA ARARUNA, TRECHO ENTRE A RUA GRAUNA E RUA ANTÔNIO FREDERICO OZANAN, NO JARDIM TOMASI.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>290/2024 – Jadir Soares Pepita</strong> – FAZER ABERTURA DO CANTEIRO, NA CONFLUÊNCIA ENTRE A RUA ILHA DO MEL, RUA DE ABROLHOS E RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, NO CONJUNTO RESIDENCIAL ILHA BELA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>291/2024 – Edilson Martins</strong> - REALIZAR A LIMPEZA DO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA PEDRO GÊNERO, JARDIM ISABEL, EM FRENTE AO NÚMERO 422.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>288/2024 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Marcio Berbet</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “CONCEDE O ADICIONAL PERICULOSIDADE AOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>295/2024 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ALIMENTOS QUE PERDERAM O SEU VALOR COMERCIAL, MAS AINDA SÃO PRÓPRIOS PARA O CONSUMO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>306/2024 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI “A SEMANA DO PRIMEIRO EMPREGO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>307/2024 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A “SEMANA DO EMPREENDEDOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>308/2024 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O BANCO DE DADOS DE LEITORES E O PROGRAMA MAIS LEITORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>309/2024 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA “COMÉRCIO DO BEM”, PARA AUTORIZAR ENTIDADES ASSISTENCIAIS A EXPOR E COMERCIALIZAR PRODUTOS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS.</li> </ul>
5° - OFÍCIO(S) RECEBIDO(S) DO PODER LEGISLATIVO
<p>Não há.</p>
6° - COMUNICADOS
<p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 156/2024 - Escrivão Parma </strong>- ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: INSTITUI O PROGRAMA DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, DENOMINADO 'MINHA CIDADE MAIS COLORIDA, MAIS BONITA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 163/2024 – Jadir Soares Pepita </strong>– Marcio Berbet - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “REFEITÓRIO POPULAR”, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 164/2024 – Jadir Soares Pepita</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “CRIA O PROGRAMA CIDADANIA NOS BAIRROS, DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 212/2024 – Escrivão Parma </strong>– ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “PROÍBE A VENDA DE ESCAPAMENTOS IRREGULARES DE MOTOCICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 224/2024 – Marcio Berbet</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE: “ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS. </li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DEMAIS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS CONCLUSIVAMENTE PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS:</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 6.208/2024</strong> – APP Escola Municipal Bento Mossurunga – Prestação de Contas dos recursos recebidos do PDDE – Básico e PDDE – Tempo de Aprender; e Demonstrativo de Receitas e Despesas de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 6.063/2024</strong> – APP Escola Municipal Mario de Miranda Quintana- Demonstrativo de Receitas e Despesas de 2023 dos recursos recebidos do FNDE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 6.227/2024 e 12.109/2024</strong> – APP Escola Municipal Professora Clarinha Wencel Casimiro – Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos recebidos em 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 7.015/2024</strong> – APP Centro Municipal de Educação Infantil Sossego da Mamãe - Demonstrativo de Receitas e Despesas de 2023 dos recursos recebidos do FNDE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.069/2024</strong> – APP Escola Municipal Gurilândia - Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos livres referentes ao ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.284/2024</strong> – APP Escola Municipal do Campo Caetano Munhoz da Rocha – Prestação de contas dos recursos recebidos do Governo Federal do ano de 2023, de valor reprogramado do ano de 2022 e rendimentos financeiros referente ao Programa Básico.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.290/2024 </strong>– APP Escola Municipal do Campo Caetano Munhoz da Rocha – Prestação de contas dos recursos recebidos do Governo Federal do ano de 2023, referente ao Programa PDDE Educação Conectada.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.292/2024</strong> – Associação de Bocha e Bolão de Campo Mourão – Prestações de Contas dos recursos oriundos a Lei de Incentivo ao Esporte do ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.293/2024</strong> – SONIBRAM Sociedade Nipo Brasileira de Campo Mourão - Prestações de Contas dos Recursos Financeiros oriundos através da "Lei de incentivo ao Esporte", referente ao ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.294/2024</strong> – Associação Mourãoense de Xadrez - Prestações de Contas dos Recursos Financeiros oriundos através da "Lei de incentivo ao Esporte", referente ao ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.305/2024</strong> – Associação de Tênis de Mesa de Campo Mourão - Prestação de contas, informando que no ano 2023 não houve repasse de verba pública.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.307/2024</strong> – APMF Colégio Marechal Rondon - Prestação de contas, informando que no ano 2023 não houve repasse de verba pública.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.312/2024</strong> – APP Escola Municipal do Campo Caetano Munhoz da Rocha – Prestação de contas de recursos próprios referentes ao ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.295/2024</strong> – Instituto de Atletismo de Campo Mourão – Prestações de Contas dos Recursos Financeiros oriundos através da Lei de Incentivo ao Esporte, referente o Ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.296/2024</strong> – Associação Mourãoense de Judô – Prestações de Contas dos Recursos Financeiros oriundos da Lei de Incentivo ao Esporte de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.297/2024 </strong>– Associação de Handebol de Campo Mourão – Prestações de Contas dos Recursos Financeiros oriundos através da Lei de Incentivo ao Esporte, referente o Ano de 2023. Projetos: Handebol Social, Handebol Rendimento e Handebol Feminino Futuro.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.302/2024</strong> – Associação Desportiva Asa Leste ADAL – Prestações de Contas dos Recursos Financeiros oriundos através da Lei de Incentivo ao Esporte, referente ao Ano de 2023. Projetos: Futebol Desenvolvimento Talentos (Base), Futebol Rendimento, Futsal APAE, SANDA, Vôlei de Praia, Projeto Natação e Skate.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.654/2024</strong> – APP do Centro Municipal de Educação Infantil Nossa Senhora Aparecida – Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos recebidos de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 10.237/2024</strong> – APP do Centro Municipal de Educação Infantil Dr. Milton Luiz Pereira – Prestação de Contas do PDDE – Programa Dinheiro Direito na Escola/Qualidade/Educação Conectada – Exercício 2022 que foi reprogramado e exercício 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 10.239/2024</strong> – APP do Centro Municipal de Educação Infantil Dr. Milton Luiz Pereira – Prestação de Contas do PDDE – Programa Dinheiro Direito na Escola – Exercício 2022 reprogramado e exercício 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 10.541/2024 </strong>– APP Escola Municipal do Campo Narciso Simão – Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos recebidos do FNDE de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 10.816/2024</strong> – APP Escola Municipal Castro Alves - Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos recebidos do FNDE de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 10.863/2024 </strong>– APP Escola Municipal Maria do Carmo Pereira – Prestação de Contas referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola, Educação Conectada e Qualidade, referente ao ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 10.951/2024</strong> – APP Escola Municipal Maria do Carmo Pereira – Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos livres, referente ao ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 10.953/2024</strong> – APP Escola Municipal Maria do Carmo Pereira – Prestação de Contas referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola, Básico, referente ao ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 10.955/2024 </strong>– APP Escola Municipal Maria do Carmo Pereira – Prestação de Contas referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola, Estrutura, referente ao ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 11.105/2024</strong> – APMF Colégio Estadual de Campo Mourão - Prestação de contas do exercício de 2023, informando que não recebeu recursos municipais no ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 11.153/2024 e 13.125/2024</strong> – APP Centro Municipal de Educação Infantil Santo Antonio – Resumo financeiro, relatório de atividades e cópia da Prestação de Contas do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola e PDDE Conectividade, referente ao ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 11.336/2024</strong> – APP Centro Municipal de Educação Infantil Vera Lúcia Collodel Silveira Karam– Prestação de Contas referente ao ano de 2023, dos Programas PDDE Qualidade e PDDE Básico.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 11.426/2024</strong> – APP Centro Municipal de Educação Infantil Menino Jesus - Prestação de Contas do recurso do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), referente ao ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 12.084/2024</strong> – APP Escola Municipal Professor Ethanil Bento de Assis – Prestações de contas referente ao ano de 2023 (P.D.D.E.).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 12.336/2024</strong> – Academia Mourãoense de Letras – Relatório da gestão 2023/2024.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 12.347/2024</strong> – Projeto Renovação Comunidade para Farmaco Dependentes Ester – Prestação de Contas informando que não utilizaram de verbas Públicas no ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 12.352 /2024</strong> – APP Escola Municipal Monteiro Lobato – Prestação de Contas referente ao PDDE Qualidade, PDDE Básico e APPE do ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 12.411/2024</strong> – APP Centro Municipal de Educação Infantil Tancredo de Almeida Neves – Relatório de atividades e o demonstrativo de receitas e despesas do exercício de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 12.590/2024</strong> – APP Centro Municipal de Educação Infantil Pequenos Brilhantes – Resumo Financeiro referente ao ano de 2023, juntamente com as Prestações de Contas dos Programas Dinheiro Direto na Escola – PDDE/FNDE, Programa Educação Conectada PDDE/Qualidade.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 12.592/2024</strong> – APP Centro Municipal de Educação Infantil Santa Cruz – Prestações de contas referente ao ano de 2023 (P.D.D.E).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 12.981/2024</strong> – APP Escola Municipal do Campo Manoel da Nóbrega – Prestação de Contas referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola do FNDE exercício 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 13.021/2024</strong> – APP Escola Municipal do Campo Manoel da Nóbrega – Prestação de Contas referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola do FNDE exercício 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 13.022/2024</strong> – APP Escola Municipal do Campo Manoel da Nóbrega – Prestação de Contas referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola do FNDE exercício 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 13.023/2024</strong> – APP Escola Municipal do Campo Manoel da Nóbrega – Prestação de Contas referente aos exercício livres no exercício 2023. </li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NOSSO MUNICÍPIO: </strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 12.250/2024</strong>. (<a href="https://www.campomourao.pr.leg.br/processo-legislativo/roteiro-das-sessoes-1/2024/7a-sessao-ordinaria/view" target="_blank" rel="noopener">Clique para ver detalhamento das tabelas no roteiro</a>).</li> </ul>
7° - TRIBUNA LIVRE
<p>Não há inscritos.</p>
8º - MATERIAS APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
