PROJETO DE LEI nº 13 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2024
Número
13
Data de Apresentação
24/01/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
Ano
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a desafetação de imóvel público que especifica e a sua doação com encargo ao Estado do Paraná, para implantação de uma Unidade Estadual de Ensino no Município de Campo Mourão, e dá outras providências. (TEM POR OBJETIVO DESAFETAR E DOAR O LOTE Nº 01 DA QUADRA Nº 05, DO LOTEAMENTO JARDIM PORTO FELIZ, ÁREA DE 10.285,53 M2, MATRÍCULA Nº 54.915).
Indexação
Observação