Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 637.583,76 (seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2024 e dá outras providências

Altera e acrescem dispositivos na Lei Municipal nº 2.555, de 16 de março de 2010, que dispõe sobre a criação de DIRETRAN - Diretoria de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, do Fundo Municipal de Trânsito - Conselho Municipal de Trânsito, e dá outras providências.

Autoriza a permuta de imóvel público que menciona e na forma que especifica, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA INTERNET SEM FIO (WI-FI) QUANDO HOUVER OFERTA DE MEIOS DE PAGAMENTO VIA PIX E SIMILARES, POR PARTE DE EMPRESAS DO RAMO DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 "LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ".

VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 111/2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR DEVANILDO PARMA BASSI, QUE: "DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ALIMENTOS QUE PERDERAM O SEU VALOR COMERCIAL, MAS AINDA SÃO PRÓPRIOS PARA O CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 208/2023 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 3.127, DE 12 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO, BOLSA-AUXÍLIO, PREMIAÇÕES E HONRARIAS ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE PARTICIPEM DE EVENTOS E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO - FUNDACAM, CONFORME EXIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”.

VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 245/2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO BERBET, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 215/2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR AMILTON GOMES DE SOUZA, QUE "INSTITUI O PROGRAMA OLHAR CONTRA O RETINOBLASTOMA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO".