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(3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
1° - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA(S) ATA(S) DA(S) SESSÃO(ÕES) ANTERIOR(ES)
<p>ATAS DAS 1ª E 2ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.</p>
2° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO
<p style="text-align: justify;"><strong>PROJETOS DE LEI:</strong></p> <ul style="text-align: justify;"> <li><strong>PROJETO DE LEI Nº 29/2024</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1101, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO NO LOTE Nº 127/REM, MATRICULADO SOB O Nº 24.072 JUNTO AO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E FAZ A DESIGNAÇÃO DE SEUS LOGRADOUROS.</li> <li><strong>PROJETO DE LEI Nº 30/2024</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO REALIZAR A PERMUTA ENTRE O LOTE DE TERRAS Nº 11 DA QUADRA Nº 2 DO JARDIM ALCÂNTARA, MATRÍCULA Nº 28.522, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PELO LOTE DE TERRAS Nº 16 DA QUADRA Nº 16 DO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, MATRÍCULA Nº 4.510, DE PROPRIEDADE DE EDISON ALBERTO REIFUR).</li> <li><strong>PROJETO DE LEI Nº 31/2024</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETO POSSIBILITAR O PAGAMENTO DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO).</li> <li><strong>PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2024</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS POR SERVIÇOS PRESTADOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>TEMOS EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO REFERENDO (art. 80, inciso II do Regimento).</strong></p> <ul style="text-align: justify;"> <li><strong>Prot. Nº 6.496 /2024 </strong>- Ofício n.º 007/2024 – GAPRE-CGOV – Venho, por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo o Decreto nº 10.808, de 09 de fevereiro de 2024, publicado no Órgão Oficial nº 2997/2024, de 09/02/2024, que declarou a Intervenção no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, com vistas à preservação da manutenção da assistência médico hospitalar no Município, requisitou bens e serviços e nomeou Interventor. Outrossim, buscando a legalidade e total transparência do ato, e considerando que as hipóteses elencadas no artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Campo Mourão não contempla especificadamente a Intervenção, mas deixa claro que é competência exclusiva dessa Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional (inciso XXI), solicito seja REFERENDADO por esse Poder Legislativo o ato administrativo de Intervenção no Hospital Santa Casa de Misericórdia. Reitero aos Nobres Edis os meus votos de estima e elevada consideração. <strong>*O referendo foi aprovado por unanimidade.</strong></li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTAS AO REQUERIMENTO E INFORMATIVO. PRETENDEM QUE FAÇAMOS A LEITURA? (art. 80, inciso III do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 4.818/2024</strong> - Ofício n.º 010/2024 – GEADM/SEADM – Considerando que em 07 de novembro de 2023, através do Decreto Municipal no 10.590, foi declarada situação de calamidade pública no Município de Campo Mourão em razão de tempestade acompanhada de vendaval. Vimos pelo presente, respeitosamente, comunicar Vossa Excelência, em atendimento a Lei 4320 de 17 de dezembro de 1964, em seu Artigo 44, que em 30 de janeiro de 2024, no Órgão Oficial Eletrônico no 2993/2024 publicamos o Decreto nº 10.776, abrindo Crédito Adicional Extraordinário no seguinte valor de R$ 408.311,84 (quatrocentos e oito mil, trezentos e onze reais e oitenta e quatro centavos) da Secretaria Municipal de lnfraestrutura e Mobilidade urbana, afim de dar suporte as medidas necessárias a calamidade pública decorrente da tempestade acompanhada de vendaval. Sendo o que se apresenta para momento, reitero protestos de elevada estima e consideração a essa Casa de Leis.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 5.060/2024</strong> - Ofício n.º 08/2024 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 09/2024 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando informar, afim de esclarecimento público: Considerando a Lei nº 4.265 de dezembro de 2021, qual estabelece no município de Campo Mourão “O alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes nos postes que sustentam redes de telefonia, televisão a cabo, internet e energia elétrica, e dá outras providências”. Considerando o contrato de concessão dos postes da Companhia de Energia Copel com a Prefeitura Municipal de Campo Mourão. Considerando o Procon, ser diretamente ligado ao Poder Executivo, cabendo ao órgão buscar a proteção e defesa do consumidor. Considerando o descaso da Companhia de Energia Copel, com a população de Campo Mourão com os fios caídos em todos os lados da cidade. Considerando que devido aos fios caídos, no qual leva o perigo eminente dos transeuntes mourãoenses, em alguns casos com vítimas graves, requer: a) Qual medida foi tomada pelo procon, sobre os fios caídos? b) O Procon notificou a Copel, para regularizar os fios, visando as proteção dos usuários da companhia e a população de Campo Mourão? c) O Procon aplicou multa para Copel frente o descumprimento da Lei nº 4.265 de dezembro de 2021, bem como, os usuários da companhia não ter um serviço que proteção a segurança da população? d) Caso as respostas seja negativa, porque foi deixado de fazer as notificações, e multa a Companhia de Energia Copel, haja vista, existe norma vigente, sendo papel do procon proteger os usuários da energia e prevenir o risco da população, frente a mau prestação de serviço da Companhia de Energia Copel? RESPOSTA: Prestamos as seguintes informações fornecidas pelo Procon do Município de Campo Mourão: a) O Procon/CM está acompanhando a situação, instaurou processo administrativo, notificou a concessionária e em fevereiro firmou parceria com a Copel e SEIMOB para identificação da empresa responsável pelos fios, bem como sanções cabíveis; b) O Procon notificou a Copel por meio do processo 1706/2023; c) O Procon utilizará a legislação consumerista, em especial o Código de Defesa do Consumidor, para aplicar possíveis sanções às empresas responsáveis pela falha na prestação de serviço, falta de segurança e possíveis riscos à saúde dos consumidores; d) O Código de Defesa do Consumidor impõe responsabilidade solidária a concessionária e permissionária que ocupam os postes. Em reunião com a Copel e SEIMOB, entendeu-se que para proteger os usuários da energia e prevenir o risco da população de forma eficaz, não basta somente multar, mas sim, aplicar demais sanções cabíveis às permissionárias por meio de processo administrativo já instaurado. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> </ul>
3° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS
<ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 4.289/2024</strong> – Ofício nº 02/2024 - COMUS – Conselho Municipal de Saúde de Campo Mourão - Vimos até Vossa Senhoria informar que o Conselho Municipal de Saúde vem solicitar a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Mourão, apoio ao pedido de intervenção do Hospital Santa Casa de Campo Mourão feita ao Ministério Público, diante da gravidade da situação a qual a instituição se encontra. Anexo: Cópia do Ofício ao Ministério Público; Cópia de Resolução 36/2023 do Conselho Municipal de Saúde; Avaliação Técnica do HOSPSUS. Ofício nº 01/2024 ao Ministério Público: O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis, 8080 de setembro de 1990, 8142 de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº 1112 de 14 de abril de 1998; Considerando as prerrogativas e atribuições estabelecidas pela Lei Complementar Nº 141, de 13/01/2012; Considerando a aprovação em reunião Plenária da Resolução no 36/2023 de 19 de Junho de 2023. Vem mui respeitosamente a essa Promotoria de Saúde reiterar o pedido de intervenção do Hospital Santa Casa de Campo Mourão, solicitado através do Ofício 0020/23 e a Resolução nº 36/23 deste Conselho. O Hospital Santa Casa de Campo Mourão vem deixando de prestar à população de Campo Mourão e região, o serviço de assistência médica hospitalar, conforme sua obrigação legal. A situação deve-se ao agravamento das condições que haviam em junho de 2023 e gerando pânico em pacientes de todas as especialidades médicas. De julho até o presente momento, houve aumento considerável de índices de mortalidade materno infantil, pacientes com infecção generalizada e pacientes oncológicos; esses dados podem ser comprovados por essa promotoria na 11ª Regional de Saúde que tem os dados epidemiológicos. Perda de recursos do governo estadual HOSPSUS, devido ao não cumprimento do estabelecido no referido programa citado acima (email anexo). Como agravante do Ato Indicativo de Interdição Ética do Conselho Regional de Medicina do Paraná, em anexo. Atraso no pagamento do piso da enfermagem, do recurso financeiro repassado pelo Governo Federal. Entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, o município de Campo Mourão e a Faculdade Integrado repassaram R$ 6.200.000,00. A saber R$ 4.200.000,00 da prefeitura e R$ 2.000.000,00 ao Integrado para atender seus alunos do 5º e 6º anos do curso de medicina. A Prefeitura de Campo Mourão, os governos estadual e federal têm cumprido sua parte e não temos a contrapartida da instituição que é atender com qualidade os usuários. O Conselho Municipal de Saúde conclui pedindo providências no caso intervenção pelos órgãos competentes, como única solução para evitar o caos na saúde da região da Comcam.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 5.506/2024</strong> – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Resumo de Procedimento Administrativo - CONSIDERANDO que o serviço de abastecimento de água potável é juridicamente reconhecido como um serviço público essencial, já que indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da população e cuja ausência implica em consequências drásticas para a sobrevivência, saúde e segurança dos cidadãos, conforme prediz o Art. 10, inciso I, da Lei n° 7.783/1989. CONSIDERANDO que em 2004, o conceito do Plano de Segurança da Água (PSA), foi desenvolvido na publicação da OMS em sua 3ª Edição das “Diretrizes para a Qualidade da Água para Consumo Humano” quando da apresentação de uma proposta mais abrangente para o Controle de Qualidade da Água, na Portaria MS n.º 518/2004. CONSIDERANDO que o PSA, que é um instrumento de identificação dos perigos e caracterização dos riscos em sistema e em solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano, desde o manancial até o consumidor, buscando estabelecer medidas de controle para eliminá-los ou reduzi-los a níveis aceitáveis; abordando a gestão de riscos, com o foco no consumidor da água, que deve receber água segura e de qualidade e, assim, proteger sua saúde. CONSIDERANDO a necessidade de atender as demandas e adequar as Políticas e normas dos Municípios que compõe do GAEMA – regional de Campo Mourão, apresentando informações e apoio técnico da comunidade científica, representada pela UTFPR – Campus de Campo Mourão, na conservação dos mananciais e poços tubulares que abastecem as populações urbanas e rurais, em meados de março de 2023, instaurou-se 31 (trinta e um) Procedimentos Administrativos com o objetivo de acompanhar a elaboração e execução do Plano de Segurança da Água (PSA) e coordenar Políticas Públicas voltadas a Água de Abastecimento Público: Práticas de Gestão Municipal, nos municípios que compõem o GAEMA, Regional de Campo Mourão. CONSIDERANDO que o abastecimento público na área urbana dos municípios do Estado do Paraná, em sua maioria, é de competência das Concessionárias públicas, representada pela SANEPAR – Companhia de Saneamento, a qual possui ferramentas, procedimentos e normativas que possibilitam a gestão e, por consequência, a mitigação dos riscos desde a captação, tratamento, até a distribuição da água aos consumidores, Oficiou-se aos representantes solicitando Relatório Circunstanciado, contendo as particularidades de cada sistema, contemplando a responsabilidade da companhia em cada município, da Regional GAEMA Campo Mourão, quanto ao Sistema de Abastecimento de Água. O órgão consignou que foram realizados 02 (dois) treinamentos sobre PSA, os quais foram repassados às gerências dando início às ações para elaboração dos planos, seguindo as etapas: Elaboração de manual do PSA; Treinamentos do PSA em parceria com a GPAG para corpo técnico da DO; Criação do espaço comum no ambiente de rede da Companhia e Desenvolvimento de banco de dados para caracterização e priorização de riscos para os SAA. Na sequência a Sanepar apresentou o quadro demonstrativo, referente aos poços que são de responsabilidade da companhia e integrantes do Sistema de Abastecimento de Água (SAA), destacando as características individuais como nome do município, localidade, captação, processo de tratamento, reservação e distribuição, bem como, as particularidades dos 31 (trinta e um) municípios solicitados. CONSIDERANDO que a implementação da Política Pública consistente no impulsionamento da elaboração e implantação dos Planos de Segurança da Água (PSA), concluiu-se que os referidos procedimentos atingiram o seu fim, pelo que inexistem diligências e justa causa para o prosseguimento da presente demanda, razão pela qual, os Procedimentos Administrativos foram arquivados. O Plano de Segurança da Água (PSA), por sua vez, é uma recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) que prevê uma abordagem preventiva de riscos, baseado no monitoramento e a gestão de riscos de toda a oferta da água, desde o manancial até o ponto de consumo da água tratada, permitindo uma visão holística dos riscos de abastecimento em todo o sistema. CONSIDERANDO que a Sanepar, opera 265 bacias hidrográficas de mananciais, 1.161 poços tubulares profundo, 247 estações de tratamento de água em todo o estado. Evidencia-se que, a SANEPAR detém qualificações técnicas e responsabilidade no que se refere a elaboração e implementação do PSA na área urbana. Referido órgão esclareceu que, o mapeamento e adaptação ao PSA das metodologias, processos e nomenclaturas utilizadas atualmente deverão ser feitos de forma gradual em razão da complexidade, abrangência e particularidades de cada sistema, onde tem a previsão de sua conclusão até 2025. AO SR. OFICIAL DE PROMOTORIA, NOS TERMOS E PRAZOS DO ATO CONJUNTO N° 01/2019-PGJ/CGMP: a) Instaure Procedimento Administrativo, nos termos do art. 8º inciso I e art. 82 inciso IV, do Ato Conjunto nº 001/2019-PGJ/CGMP, visto ser o procedimento mais adequado para acompanhamento dos fatos narrados, junto ao Gaema, regional de Campo Mourão, descrevendo no objeto: “Acompanhar a elaboração e execução do Plano de Segurança da Água (PSA), pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, nos municípios do GAEMA, regional Campo Mourão”. b) Dê-se ciência aos Municípios que compõem o GAEMA, encaminhando-os cópia da presente portaria. c) Considerando que referidos planos, PSA, deverão ser feitos de forma gradual em razão da complexidade, abrangência e particularidades de cada sistema, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, permanecendo os autos em cartório até 05/05/2024. d) Após o decurso de prazo previsto na letra anterior, oficie-se a SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento, Relatório Circunstanciado contendo as ações já executadas e Cronograma das Ações a serem realizadas, para a elaboração e implantação do Plano de Segurança da Água (PSA), dos municípios do GAEMA, Regional Campo Mourão. e) Na hipótese de ausência de resposta requisitada na letra “d”, reitere-se o ofício, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento, para o envio das informações ao GAEMA – Campo Mourão. Exaurido o prazo apontado sem apresentação de resposta, diligencie-se mantendo contato telefônico. Certifique as diligências nos autos. f) Cumpra-se e lance no sistema PROMP.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 6.260/2024</strong> – Ofício nº 685/2024 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – Governo do Estado do Paraná – Responde ao Requerimento nº 243/2023 do Vereador Marcio Berbet - Solicitando reformas às salas de aula do COLÉGIO AGRÍCOLA de CAMPO MOURÃO, sendo, realizando a troca de paredes de madeira por paredes de concreto, ampliação das salas de aula, como também, a construção de novas salas de aulas e construção de um alojamento feminino, no município de CAMPO MOURÃO – PR. TAMBÉM solicita a visita do GOVERNADOR do ESTADO do PARANÁ a instalações do COLÉGIO AGRÍCOLA de CAMPO MOURÃO. RESPOSTA: Para provimento de resposta ao Parlamentar, a Coordenação de Planejamento de Obras Escolares – CPOE, da Diretoria de Planejamento e Gestão Escolar desta Pasta – DPGE/SEED, manifestou em expediente, que segue anexo, que a instituição de ensino está inscrita no Programa Salas de Madeira, atualmente em fase de elaboração dos elementos técnicos, para posterior licitação. Informou ainda que construção do alojamento feminino foi elencada no Plano Plurianual de Obras Escolares e que, conforme trouxe o Instituto Fundepar, houve significativas reformas naquela instituição, concluídas em 11 de setembro de 2023. Reiteramos nossas considerações e permanecemos à disposição.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>TEMOS PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento)</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 6.208/2024 </strong>– APP Escola Municipal Bento Mossurunga – Prestação de Contas dos recursos recebidos do PDDE – Básico e PDDE – Tempo de Aprender; e Demonstrativo de Receitas e Despesas de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 6.063/2024 </strong>– APP Escola Municipal Mario de Miranda Quintana- Demonstrativo de Receitas e Despesas de 2023 dos recursos recebidos do FNDE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 6.227/2024</strong> – APP Escola Municipal Professora Clarinha Wencel Casimiro – Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos recebidos em 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 7.015/2024</strong> – APP Centro Municipal de Educação Infantil Sossego da Mamãe - Demonstrativo de Receitas e Despesas de 2023 dos recursos recebidos do FNDE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.069/2024</strong> – APP Escola Municipal Gurilândia - Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos livres referentes ao ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.284/2024</strong> – APP Escola Municipal do Campo Caetano Munhoz da Rocha – Prestação de contas dos recursos recebidos do Governo Federal do ano de 2023, de valor reprogramado do ano de 2022 e rendimentos financeiros referente ao Programa Básico.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.290/2024 </strong>– APP Escola Municipal do Campo Caetano Munhoz da Rocha – Prestação de contas dos recursos recebidos do Governo Federal do ano de 2023, referente ao Programa PDDE Educação Conectada.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.292/2024</strong> – Associação de Bocha e Bolão de Campo Mourão – Prestações de Contas dos recursos oriundos a Lei de Incentivo ao Esporte do ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.293/2024</strong> – SONIBRAM Sociedade Nipo Brasileira de Campo Mourão - Prestações de Contas dos Recursos Financeiros oriundos através da "Lei de incentivo ao Esporte", referente ao ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.294/2024 </strong>– Associação Mourãoense de Xadrez - Prestações de Contas dos Recursos Financeiros oriundos através da "Lei de incentivo ao Esporte", referente ao ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.305/2024 </strong>– Associação de Tênis de Mesa de Campo Mourão - Prestação de contas, informando que no ano 2023 não houve repasse de verba pública.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.307/2024</strong> – APMF Colégio Marechal Rondon - Prestação de contas, informando que no ano 2023 não houve repasse de verba pública.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 9.312/2024 </strong>– APP Escola Municipal do Campo Caetano Munhoz da Rocha – Prestação de contas de recursos próprios referentes ao ano de 2023.</li> </ul>
4° - PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES
<p style="text-align: justify;"><strong>PROJETOS DE LEI:</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 28/2024</strong> – Escrivão Parma - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NA ÁREA DE SAÚDE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 33/2024</strong> – Escrivão Parma - “INSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE E TRATAMENTO DA DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 35/2024</strong> – Escrivão Parma - DENOMINA “JESUINO ALVES DOS SANTOS” A RUA PROJETADA 03 LOCALIZADA NO ROYALE PREMIUM RESIDENSE & SPA RESORT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 38/2024</strong> – Edilson Martins - “DENOMINA AUDITÓRIO SÔNIA MÁRCIA CARDOSO FRANÇA, O AUDITÓRIO DA CASA DA MÚSICA ROSEMARY ALBUQUERQUE”.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>109/2024 – Toninho Machado </strong>– REALIZAR A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLA) OU FAIXA ELEVADA, BEM COMO PLACA DE PARE, NA AVENIDA IRMÃOS PEREIRA NO JARDIM NOVO CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>110/2024 – Toninho Machado</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLA) OU FAIXA ELEVADA, BEM COMO PLACA DE PARE, NA RUA FRANCISCO ALVES SOBRINHO PRÓXIMO AO ACESSO A AVENIDA IRMÃOS PEREIRA NO JARDIM NOVO CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>111/2024 – Toninho Machado</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLA) OU FAIXA ELEVADA, BEM COMO PLACA DE PARE, NA RUA RODOLPHO ELIAS BUENO PRÓXIMO AO ACESSO A AVENIDA IRMÃOS PEREIRA NO JARDIM NOVO CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>112/2024 – Toninho Machado</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLA) OU FAIXA ELEVADA, BEM COMO PLACA DE PARE, NA RUA MARIA ELISA LAURANI NAS PROXIMIDADES RUA RODOLPHO ELIAS BUENO NO JARDIM NOVO CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>113/2024 – Toninho Machado</strong> - REALIZAR INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL (PLACAS E LINHA DE DÊ A PREFERÊNCIA, PLACAS E LINHA DE RETENÇÃO COM A EXPRESSÃO PARE, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE) NAS SEGUINTES RUAS DO JARDIM NOVO CENTRO: RUA JOÃO AGULHÃO; RUA ANTÔNIO LAURANI; RUA ARISTIDES CHAMBERLAIN; RUA NEUSA CASTALDELLI CHAMBERLAIN; RUA MÁRCIO AUGUSTO AMOEDO VALENTE; RUA VIRGÍLIO MANDOLINI; RUA KENSEI AGARIE; RUA ERMÍNIA MANDOLINI LAURANI; AVENIDA JOÃO LAURANI; RUA DEODORO LAURANI.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>114/2024 – Miltinho Cidade Nova</strong> – RELIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM A INCLUSÃO DAS DEVIDAS GALERIAS PLUVIAIS, NA RUA DAS PAPOULAS ENTRE O JARDIM CIDADE VERDE E CONJUNTO MORADIAS VERDES CAMPOS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>115/2024 – Miltinho Cidade Nova</strong> – FAZER UM SERVIÇO DE TAPA BURACO E RESTAURAÇÃO DA VIA ASFÁLTICA PRÓXIMO AO NÚMERO 132, LOCALIZADO NA RUA DAS PETÚNIAS, JARDIM MORADIAS VERDES CAMPOS, EM FRENTE A UMA RESERVA NATIVA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>116/2024 – Escrivão Parma</strong> - SUGERINDO QUE O MUNICÍPIO APLIQUE MULTAS E PENALIDADES AOS INQUILINOS QUE DEIXAREM SEUS TERRENO SUJO E COM ÁGUA PARADA. ALÉM DISTO, QUE SEJA INICIADO UM ESTUDO TÉCNICO PARA INCLUIR A RESPONSABILIDADE E PENALIDADES (MULTA) COMPARTILHADA ENTRE O INQUILINO E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NA LEI 4.108, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>117/2024 – Escrivão Parma</strong> – REALIZAR AS REFORMAS (PINTURA, REFORMA NO BANHEIRO, NO ESPAÇO DO TÉRREO E 1° ANDAR) NO PRÉDIO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL “ESTAÇÃO DA LUZ - DOM ELISEU SIMÕES MENDES”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>118/2024 – Escrivão Parma</strong> - REALIZAR AS REFORMAS E MELHORIAS NO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PIONEIRO BENEDITO MARTINS DE ALMEIDA, SENDO: 1) PINTURA, INSTALAÇÃO DE CADEIRAS; 2) VEDAÇÃO NA PARTE DO FUNDO DO TERMINAL PARA PROTEÇÃO CONTRA CHUVA COM VENTO; 3) SUBSTITUIÇÃO DA COBERTURA PARA EVITAR A ENTRADA DE CHUVA NO TERMINAL, ELIMINANDO QUALQUER ESPAÇO QUE POSSA PERMITIR A ENTRADA DE ÁGUA NO INTERIOR DO TERMINAL EM CASO; 4) AMPLIAÇÃO DO TERMINAL ATÉ DO LADO DO PRÉDIO ESTAÇÃO DA LUZ - DOM ELISEU SIMÕES MENDES. 5) MELHORIAS DA ACESSIBILIDADE DENTRO DO TERMINAL, E EM SEU ENTORNO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>119/2024 – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE MUNICIPAL, COM ÁREA DE LAZER, ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, ACADEMIA DE PRIMEIRA IDADE E PISTA DE CAMINHADA, NO ESPAÇO DE PRESERVAÇÃO NATURAL LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO JUSTINO FERREIRA, ENTRE A RUA GERMANO SCHEIDT E RUA LUDOVICO BUCOSKI, NO JARDIM PAULISTA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>120/2024 – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES, NO PASSEIO PÚBLICO EM FRENTE AO PORTÃO PRINCIPAL DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR FLORESTAN FERNANDES, LOCALIZADA NA AVENIDA ARMELINDO TROMBINI, Nº 4669, NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>121/2024 – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR A LIMPEZA E ROÇADA DO PASSEIO PÚBLICO EM TORNO DO CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NA AVENIDA BELIN CAROLO, TRECHO ENTRE A AVENIDA BRONISLAU WRONSKI E RUA ADELINO CONSTANTINO MIGUEL, NO JARDIM AEROPORTO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>122/2024 – Jadir Soares Pepita </strong>– REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE (API), NO ESPAÇO ENTRE O CAMPO DE FUTEBOL E O GINÁSIO DE ESPORTES, LOCALIZADO NA AVENIDA BELIN CAROLO, TRECHO ENTRE A AVENIDA BRONISLAU WRONSKI E RUA ADELINO CONSTANTINO MIGUEL, NO JARDIM AEROPORTO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>123/2024 – Toninho Machado</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE PROTEÇÃO DE ALAMBRADO NA RUA HIGIENÓPOLIS NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA PAVÃO ATÉ A RUA DAS EMAS, NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>126/2024 – Jadir Soares-Pepita</strong> – REALIZAR A TROCA DO CALÇAMENTO DO PASSEIO PÚBLICO NO ENTORNO DA ESCOLA MUNICIPAL URUPÊS, LOCALIZADA NA RUA LAURINDO BORGES, Nº 2163, CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>127/2024 – Olivino Custódio</strong> – INSTALAR UMA FAIXA ELEVADA (REDUTOR DE VELOCIDADES OU QUEBRA-MOLAS) NA AVENIDA DOS PARDAIS, PRÓXIMO AO NÚMERO 187 OU NAS PROXIMIDADES DA IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL” ENTRE A RUA SANHAÇO E AVENIDA DA NATUREZA, NO JARDIM TROPICAL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>128/2024 – Olivino Custódio</strong> - INSTALAR UMA FAIXA ELEVADA (REDUTOR DE VELOCIDADES OU QUEBRA-MOLAS) NA RUA DAS TILÁPIAS EM FRENTE AO NÚMERO 242 OU NAS PROXIMIDADES, ENTRE A RUA DAS GLÓRIAS E RUA DOS PIONEIROS NA VILA CÂNDIDA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>129/2024 – Toninho Machado</strong> – SUGERE QUE A SECRETARIA DE SAÚDE DE CAMPO MOURÃO, FAÇA UM LEVANTAMENTO E UM ESTUDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE OFERTAR ALIMENTAÇÃO, PARA AQUELAS PESSOAS QUE ACOMPANHAM AQUELES QUE ESTÃO HOSPITALIZADOS, OU QUE ESTÃO AGUARDANDO UMA VAGA NAS CENTRAIS DE LEITO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>130/2024 – Marcio Berbet</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO (COM BRAÇO E LUZ DE LED) NA RUA TEODORO METCHKO,Nº656, JARDIM COPACABANA MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>131/2024 – Marcio Berbet</strong> – REALIZAR A LIMPEZA DE BUEIROS NA RUA TEODORO METCHKO, Nº656, JARDIM COPACABANA MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>132/2024 – Marcio Berbet</strong> – REALIZAR A NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO, DO IMÓVEL SITUADO NA RUA JUSCELINO KUBITSCKEK, Nº 874 E 885– JARDIM MARIA CLARA – CAMPO MOURÃO, PARA QUE O MESMO REALIZE A LIMPEZA DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>133/2024 – Marcio Berbet </strong>– REALIZAR A CRIAÇÃO DE “FAIXA ELEVADA” NA RUA: DAS TIPUANAS, Nº 881 – JARDIM BOTÂNICO I – CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>135/2024 – Jadir Soares Pepita </strong>– REALIZAR A LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHOS E LIXO, E QUE SEJA INSTALADO CÂMERAS DE SEGURANÇA, NA LOCALIDADE DA BR 487 (ESTRADA BOIADEIRA) DÁ ACESSO (ENTRADA) DA COMUNIDADE DO SÃO BENEDITO, EM CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>136/2024 – Marcio Berbet</strong> – INSTALAR AR-CONDICIONADO NA UNIDADE DE SAÚDE 24 HORAS “DOUTOR CARLOS BOENIG”, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>137/2024 – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR A LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHOS E LIXO, E QUE SEJA INSTALADO CÂMERAS DE SEGURANÇA, NA LOCALIDADE DA RUA OSMAR DE OLIVEIRA, INÍCIO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO DISTRITO DE ALTO ALEGRE, BARREIRO DAS FRUTAS (ACESSOS SECUNDÁRIO, ATRAVÉS DO JARDIM SOL NASCENTE), EM CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>138/2024 – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHADA ÀS MARGENS DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO, LOCALIZADA NO TRECHO QUE COMPREENDE AS RUAS DIÓGENES ALVES CABRAL, PADRE ALOYSIO JACOBI E PADRE JOÃO VIECELLI, NO CONJUNTO RESIDENCIAL CAPRICÓRNIO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>139/2024 – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR A MANUTENÇÃO, TROCA DE PEÇAS DANIFICADAS, BEM COMO REPAROS NA FIAÇÃO ELÉTRICA DOS QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA NAS SEGUINTES LOCALIDADES ONDE SE REALIZAM A FEIRA DO PRODUTOR: - AVENIDA JORGE WALTER, NO TRECHO ENTRE A RUA SÃO JOSÉ E RUA SANTA CATARINA - PRÓXIMO AO SANTUÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA; - RUA LOURIVAL BORBA, NO TRECHO ENTRE A AVENIDA NEY BRAGA, E RUA SILVIO PERCI FERRO - JARDIM ISABEL – PRÓXIMO A PRAÇA ILHA BELA; - TRAVESSA GIRASSOL, NO TRECHO ENTRE A AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER E AVENIDA JORGE WALTER - JARDIM SANTA NILCE I – PRAÇA ALICE ALVES DE MACENA; - RUA AKIBONO, NO TRECHO ENTRE A RUA DOM JAIME LUÍS COELHO E RUA SHUHEI UETSUKA - JARDIM LAR PARANÁ – PRAÇA ALVORADA; - RUA JUREMA POMPEU MIGUEL, NO TRECHO ENTRE A RUA IVO MÁRIO TROMBINI - JARDIM LAURA – PRÓXIMO AO COUNTRY CLUB; - RUA DAMASCO, NO TRECHO ENTRE A RUA TUBARÃO – CONJUNTO HABITACIONAL MONTES CLAROS – PRÓXIMO A PRAÇA DO JAPÃO; - RUA PICA-PAU, NO TRECHO ENTRE A RUA PÁSSARO LIRA E AVENIDA JOHN KENNEDY – CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>140/2024 – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NA ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO, LOCALIZADA NA RUA MÁRIO CASTALDELLI, Nº 419, LAR PARANÁ: - REFORMA NA COBERTURA DA ESCOLA, INCLUINDO OS REPAROS NO TELHADO, SUBSTITUIÇÃO DO FORRO, A FIM DE CONTER OS PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; - MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA EM GERAL EM TODAS AS REPARTIÇÕES DA ESCOLA; - MANUTENÇÃO DO SISTEMA HIDRÁULICO EM GERAL; - SUBSTITUIÇÃO VIDROS QUEBRADOS DAS JANELAS DE TODO PRÉDIO E CONSERTO DAS JANELAS DETERIORADAS; - TROCA DO PISO DANIFICADO EM TODAS REPARTIÇÕES; - REFORMA DAS PORTAS DE AÇO DE TODAS AS REPARTIÇÕES; - REFORMA OU TROCA DAS PORTAS DE MADEIRA DE TODAS AS REPARTIÇÕES; - ELEVAR A ALTURA DO MURO DE FRENTE COM RUA DOURADOS; - NA QUADRA DE ESPORTES ELEVAR A ALTURA DO MURO E TAMBÉM TROCAR TODO A ALAMBRADO; - PINTURA DAS PAREDES (INTERNA E EXTERNA) EM TODAS AS REPARTIÇÕES; - TROCA DO CALÇAMENTO DO PASSEIO PÚBLICO NO ENTORNO DA ESCOLA; - CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA E/OU DISPONIBILIZAR 1 (UM) VIGIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS; E - REFORMA E/OU TROCA DOS PORTÕES.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>141/2024 – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UMA ATI (ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE), E INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND, NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CAPRICÓRNIO, LOCALIZADO NA RUA PADRE ALOYSIO JACOBI, ESQUINA COM A RUA DIÓGENES ALVES CABRAL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>142/2024 – Subtenente Macedo</strong> – REALIZAR MANUTENÇÃO (SERVIÇO DE PATROLA, CASCALHO E ROLO COMPACTADOR) NA ESTRADA RURAL QUE LIGA AS PROPRIEDADES RURAIS (SÍTIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, SÍTIO BONETTE, ESTÂNCIA CIBELLY E OUTROS) ATÉ O DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PIQUIRIVAÍ NA ZONA RURAL DE CAMPO MOURÃO.(CROQUI EM ANEXO).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>143/2024 – Escrivão Parma </strong>– REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM PARQUINHO INFANTIL COM PLAYGROUND NO CENTRO ESPORTIVO E LAZER ANTONIO CARLOS SCARPIN – ANEXO AO CENTRO SOCIAL URBANO - CSU.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>144/2024 – Escrivão Parma </strong>- REALIZAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA O BATALHÃO DE PATRULHA ESCOLAR COMUNITÁRIA (BPEC) DE CAMPO MOURÃO INSTALAR/CONSTRUIR SUA SEDE LOCAL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>145/2024 – Tio Leco</strong> - REALIZAR UM RECAPE ASFÁLTICO, SE NÃO FOR POSSÍVEL QUE SEJA FEITO AO MENOS UMA “OPERAÇÃO TAPA BURACO” NA TRAVESSA MARIA DA LUZ VEIGA MELLO ENTRE AS RUAS CAÇANJURÊ E VALPARAÍSO NO JARDIM LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>146/2024 – Tio Leco</strong> - PROVIDENCIAR UMA FAIXA ELEVADA E AS DEVIDAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DESTA “FAIXA ELEVADA” NA RUA GUARANI ENTRE A RUA ALBATROZ E DAS ÁGUIAS NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>147/2024 – Tio Leco </strong>- REALIZAR A ROÇADA EM TODA ÁREA DO TERRENO DO ANTIGO LATICÍNIO DESDE A AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY ATE A RUA DR. NELSON BITTENCOURT PRADO ENTRE AS RUAS ALBATROZ E DAS ÁGUIAS NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>148/2024 - Subtenente Macedo</strong> – REALIZAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SERVIDOR PÚBLICO DOMINGOS MACIEL RIBAS LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE A PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E AVENIDA JOÃO XAVIER PADILHA, DA PLANTA DE LOTEAMENTO JARDIM COPACABANA A QUAL NECESSITA DE: -INSTALAÇÃO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO LOGRADOURO; - INSTALAÇÃO DE BANCOS; - MELHORIA DA ILUMINAÇÃO; - CORTE DA GRAMA; - PODA DAS ÁRVORES; - ADEQUAÇÕES EXIGIDAS PELA LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIO BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>149/2024 – Miltinho Cidade Nova</strong> – FAZER UM COMPLEMENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, SEGUIDO DE SINALIZAÇÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS, TAIS COMO FAIXA DE PEDESTRE E PLACAS COM NOME DA RUA E DE PARE SE FOR NECESSÁRIO, NO PROLONGAMENTO DA RUA ROCHA POMBO (QUADRA 5), PRÓXIMO DA RUA MARINS C. PEREIRA, NO JARDIM HORIZONTE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>151/2024 – Miltinho Cidade Nova</strong> - REALIZAR A PINTURA DA SINALIZAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO ASFALTO, EM UMA NOVA PARADA LOCALIZADA NA RUA PREFEITO JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS PRÓXIMO AO N°1498 NO JARDIM CIDADE NOVA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>152/2024 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR A REPARAÇÃO DA BOCA DE LOBO (COLOCAR A TAMPA E A GRADE DE ESCOAMENTO), LOCALIZADA NA RUA PREFEITO DR. MILTON LUIZ PEREIRA E A RUA ANTÔNIO MARQUES CARREIRA, NO JARDIM ISABELA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>153/2024 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR REPAROS, COMO: TROCA DE APARELHOS, CONSERTOS E LIMPEZA NA ATI E API (ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E PRIMEIRA IDADE), SITUADA NA PRAÇA GOVERNADOR MOISÉS LUPION, RUA PÁSSARO LIRA, ESQUINA COM A RUA PAVÃO, NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA – COHAPAR.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>154/2024 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA COM POSTE EM FRENTE AO NÚMERO 810 NA RUA PANTANAL (ANTIGA RUA 3) ENTRE A RUA ALVINO LOPES DE SOUZA (ANTIGA RUA 1) E A RUA MARIO EPIFÂNIO (ANTIGA RUA 2), NA VILA GUARUJÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>155/2024 – Escrivão Parma</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE ANEXA AO COMPLEXO ESPORTIVO ROBERTO BRZEZINSKI, LOCALIZADO ENTRE A AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER, RUA PEABIRU, RUA PITANGA E AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>158/2024 – Bina</strong> – CERCAR COM ALAMBRADO TODA ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NA RUA CARVALHO ENTRE AS RUAS HORLEY TADEU CASALI E JURANDIR SILVEIRA PINTO, JARDIM FLORA III.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>159/2024 – Bina</strong> – FAZER UMA PISTA DE CAMINHADA EM TORNO DE TODA ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NA RUA CARVALHO ENTRE AS RUAS HORLEY TADEU CASALI E JURANDIR SILVEIRA PINTO, JARDIM FLORA III.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>160/2024 – Bina</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO (COM BRAÇO E LUZ DE LED) EM TORNO DE TODA ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NA RUA CARVALHO ENTRE AS RUAS HORLEY TADEU CASALI E JURANDIR SILVEIRA PINTO, JARDIM FLORA III.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>161/2024 – Subtenente Macedo </strong>- INSTALAR UMA ATI (ACADEMIA TERCEIRA IDADE) E UMA API (ACADEMIA PARQUE INFANTIL) NA RUA: JORGE JOSÉ DOS SANTOS ESQUINA DA RUA DR. HUGO LISOT SLOMP – JARDIM VENEZA. (CONFORME CROQUI EM ANEXO).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>162/2024 – Miltinho Cidade Nova </strong>- REALIZAR A EXTRAÇÃO, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL QUE PELO MENOS SEJA REALIZADA A PODA DE UMA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA OLIVIO SALVADORI EM FRENTE AO N°1021 NO CONJUNTO HABITACIONAL ANTILHAS, A ESTRUTURA DESSA ÁRVORE BEM FRACA, ESTANDO COM RISCO DE QUEDA E TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE TEM UM TAMANHO BEM SIGNIFICATIVO E ESTANDO COM SUAS RAÍZES EXPOSTAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>165/2024 – Jadir Soares Pepita</strong> - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE (API) OU UM PLAYGROUND E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE (ATI), PRÓXIMO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, NA COMUNIDADE RURAL BARREIRO DAS FRUTAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>166/2024 – Miltinho Cidade Nova</strong> - REFAZER MICRO REVESTIMENTO ASFÁLTICO NA RUA ASTORGA ENTRE A RUA FLORESTA E RUA CELESTE KELLER DEC, NO CONJUNTO HABITACIONAL ANTILHAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>156/2024 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: INSTITUI O PROGRAMA DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, DENOMINADO 'MINHA CIDADE MAIS COLORIDA, MAIS BONITA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>157/2024 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRES A CADA UM ANO NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, CMEIs, HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E IGREJAS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>163/2024 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita – Marcio Berbet </strong>- ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “REFEITÓRIO POPULAR”, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>164/2024 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “CRIA O PROGRAMA CIDADANIA NOS BAIRROS, DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>212/2024 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “PROÍBE A VENDA DE ESCAPAMENTOS IRREGULARES DE MOTOCICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> </ul>
5° - OFÍCIO(S) RECEBIDO(S) DO PODER LEGISLATIVO
<p>Não há Ofícios.</p>
6° - COMUNICADOS
<p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 866/2023 – Escrivão Parma</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “INTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TROCA DA AREIA EM PARQUES MUNICIPAIS A CADA 3 MESES”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1285/2023 – Mesa Executiva</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA POTÁVEL PARA USO DA COMUNIDADE, ACESSÍVEIS A ADULTOS, CRIANÇAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), NAS PRAÇAS DA ÁREA CENTRAL, PARQUES COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E NAS ÁREAS PÚBLICAS DE LAZER E ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1338/2023 - Marcio Berbet </strong>- ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CRIAÇÃO DE ESPAÇOS E REVITALIZAÇÃO URBANOS POR MEIO DO GRAFITE (GRAFFITI) E OUTRAS ARTES NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”. </li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1352/2023 – Jadir Soares Pepita </strong>– ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “CRIA O PROGRAMA PREFEITURA NOS BAIRROS, DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. </li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1353/2023 – Jadir Soares Pepita </strong>- ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOLARES PARA GERAÇÃO DE ENERGIA NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1358/2023 – Jadir Soares Pepita </strong>- ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL ARMAZÉM DA FAMÍLIA”, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. </li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 39/2024 – Jadir Soares Pepita - Naiany Hruschka Salvadori</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO À PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE, NOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE NECESSITAM DE SEDAÇÃO PARCIAL OU TOTAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 96/2024 – Escrivão Parma </strong>– ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR, ESTOCAR OU REVENDER PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO OU ROUBO, BEM COMO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EXPLOREM O TRABALHOESCRAVO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. </li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 97/2024 – Escrivão Parma </strong>- ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: CRIA O FUNDO COMUNITÁRIO DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO/PR.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 107/2024 - Escrivão Parma</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTROLE DOS VETORES DO VÍRUS DA DENGUE, DA FEBRE AMARELA, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA, DO VÍRUS ZIKA E OUTROS VETORES NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E REVOGA A LEI Nº 4.108 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. </li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE OS OFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO E DE TERCEIROS – ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS:</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 54.795/2023</strong> – Ofício nº 612/2023 – MINISTÉRIO DO ESPORTE - Gabinete da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social – Ao cumprimentá-lo cordialmente, comunicamos que foi celebrado entre este Ministério e a Prefeitura Municipal de Campo Mourão/PR, o Convênio nº 943525/2023, no valor de R$ 106.599,99 (cento e seis mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), cujo objeto é a “Aquisição e Instalação de Playground no Município de Campo Mourão/PR”. Por oportuno, informamos que o referido Convênio foi publicado no Diário Oficial da União em 28 de novembro de 2023, conforme documento em anexo.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 56.132/2023</strong> – TRANSFEREGOV - Transferência Especial - Geração de Empenho no SIAFI – Crédito na Conta Corrente da Emenda 202339860001-Filipe Barros – Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov para o beneficiário: 75.904.524/0001-06 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO. Dados da Transferência Especial: Programa: 09032023; Emenda Parlamentar: 202339860001-Filipe Barros; Valor de Custeio: R$ 0,00; Valor de Investimento: R$ 100.000,00; Banco: 104; Agência: 386-7; Conta: 6672014-4. Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das despesas realizadas no Transferegov. Transferência Especial - Geração de Empenho no SIAFI - Créditona Conta Corrente da Emenda 202328490001-Zeca Dirceu – Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov para o beneficiário: 75.904.524/0001-06 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO. Dados da Transferência Especial: Programa: 09032023; Emenda Parlamentar: 202328490001-Zeca Dirceu; Valor de Custeio: R$ 0,00; Valor de Investimento: R$ 175.000,00; Banco: 104; Agência: 386-7; Conta: 6672014-4. Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das despesas realizadas no Transferegov. Transferência Especial - Geração de Empenho no SIAFI - Créditona Conta Corrente da Emenda 202340660001-Sargento Fahur – Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov para o beneficiário: 75.904.524/0001-06 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO. Dados da Transferência Especial: Programa: 09032023; Emenda Parlamentar: 202340660001-Sargento Fahur; Valor de Custeio: R$ 0,00; Valor de Investimento: R$ 80.000,00; Banco: 104; Agência: 386-7; Conta: 6672014-4. Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das despesas realizadas no Transferegov.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 57.804/2023</strong> - Ofício n.º 087/2023 – GEADM/SEADM - Considerando que em 01 de novembro de 2023, através do Decreto Municipal no 10574, foi declarada situação de calamidade pública no Município de Campo Mourão em razão de tempestade acompanhada de vendaval. Vimos pelo presente, respeitosamente, comunicar Vossa Excelência, em atendimento a Lei 4320 de 17 de dezembro de 1964, em seu Artigo 44, gue em 08 de dezembro de 2023, no Órgão Oficial Eletrônico Nº 2977/2023 publicamos o Decreto no 10.694. abrindo Crédito Adicional Extraordinário no seguinte valor de R§ 404.816,77 (quatrocentos e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos) da Secretaria Municipal de lnfraestrutura e Mobilidade Urbana, afim de dar suporte as medidas necessárias a calamidade pública decorrente da tempestade acompanhada de vendaval. Sendo o que se apresenta o momento, reitero protestos de elevada estima e consideração a casa Leis. </li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DEMAIS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS CONCLUSIVAMENTE PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS:</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 57.247/2023</strong> – Associação dos Membros da 3ª Igreja do Evangelho Quadrangular – Encaminhamos para conhecimento, que não há relatório financeiro desta entidade do ano de 2022 à 2023, não havendo nem entrada, nem saída de recursos financeiros, não consta demonstração de receitas e despesas. Informamos ainda que a Associação não recebeu nenhum recurso ou subvenção do Governo Municipal, Estadual ou Federal no ano de 2022 à 2023. </li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 1.187/2024</strong> – APP Escola Municipal Professor Nicon Kopko - Prestação de Contas do Programa: PDDE Básico, crédito recebido no exercício de 2023. </li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 1.190/2024 </strong>– APP Escola Municipal Professor Nicon Kopko - Prestação de Contas do Programa: PDDE Tempo De Aprender/Educação Conectada, crédito recebido no exercício de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 3.447/2024</strong> – Associação de Moradores dos Jardins Flórida, Shangrilá e Flora (I, II, III e IV) – Prestação de Contas de 2023, informando que não realizou nenhuma movimentação financeira no ano de 2023 e que participou de diversas atividades com o público. </li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE OS OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS:</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 54.979/2023.</strong></li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 1.351/2024. </strong></li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 4.632/2024. </strong><a href="https://www.campomourao.pr.leg.br/processo-legislativo/roteiro-das-sessoes-1/2024/3a-sessao-ordinaria/view" target="_blank" rel="noopener">(Clique para ver detalhamento das tabelas no roteiro).</a></li> </ul>
7° - TRIBUNA LIVRE
<p style="text-align: justify;">CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL CONTIDA NO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, ART. 80, INCISO V, § 3º, A SENHORA LEONICE DE FARIA SILVA – PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO MOURÃOENSE TRISSOMIA 21 – AMODOWN – FEZ USO DO ESPAÇO RESERVADO A TRIBUNA LIVRE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) MINUTOS PARA TRATAR SOBRE: “O DIA MUNDIAL E NACIONAL DA SÍNDROME DE DOWN, CELEBRADO EM 21 DE MARÇO."</p>
8º - MATERIAS APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
