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Altera dispositivo na Lei Municipal nº 3235, de 20 de Outubro de 2013, que “DA NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.395, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”, e dá outras providências.

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO, DO NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, E OUTRAS DOENÇAS, COM A RESPECTIVA LOCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui o Selo Empresa Amiga do Programa Campo Mourão Mais Atleta no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Altera a Lei n. Lei nº 1134, de 1º de junho de 1998, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores – APP da Escola Municipal Parigot de Souza – Ensino Pré-Escolar e de 1º Grau Regular e Supletivo.

Altera a Lei n. Lei nº 1169, de 11 de agosto de 1998, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores – APP da Pré-Escola Municipal Sossego da Mamãe Jardim da Infância.

“INSTITUI O DIA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO”

INSTITUI O PROJETO BAIRRO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NAS BOMBAS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.650.000,00 (Um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Institui o Programa Campo Mourão Mais Atleta no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.670,10 (oito mil, seiscentos e setenta reais e dez centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Institui o Dia do Motociclista a ser comemorado anualmente no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime de adiantamento para pequenas despesas, revoga a Lei n° 3.724, de 25 de maio de 2016, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 67.845,36 (sessenta e sete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), no orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Mourão para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

Altera os Anexos da Estrutura Orçamentária da Lei n° 4142 de 07 de agosto de 2020, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Campo Mourão para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências".

Acresce dispositivo à Lei n° 2.920, de 23 de maio de 2012, que denomina as vias públicas do Jardim Flora II da Planta Geral do Município.

Acresce dispositivo à Lei n° 3.851, 13 de setembro de 2017, que altera a Lei n° 932, de 06 de outubro de 1995, que dispõe sobre a organização da Assistência Social no Município de Campo Mourão, regulamenta o Sistema Único da Assistência Social — SUAS, e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil (PMGRCC) no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Programa de Troca de Materiais Recicláveis por Ração para as entidades de proteção aos animais abandonados do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.952.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 209.000,00 (Duzentos e nove mil reais), no orçamento da Fundação Cultural de Campo Mourão, exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais), no orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 94.157,26 (noventa e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), no Orçamento da Fundação de Esportes de Campo Mourão, exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos a Lei Municipal n° 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão", e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO E INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR DE CAMPO MOURÃO

Revoga a Lei n° 2385, de 03 de julho de 2008, que autoriza a Permissão de Uso de Terreno Pelo prazo que menciona, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 034, de 17 de Junho de 2015, que "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO", e dá outras providências.

Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Campo Mourão e dá outras providências.

APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE Á PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017 DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. ________/2020 ACRESCENTA DISPOSITIVO A RESOLUÇÃO Nº 41/2011, DE 23 DE MAIO DE 2012, QUE “DISCIPLINA A TRAMITAÇÃO E DEFINE TÍTULOS HONORÍFICOS E HONRARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.

“CONCEDE A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR VITOR KRZYZANIAK”.

“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SENHORA ESTER DE ABREU PIACENTINI”.

ALTERA O INCISO XVII DO ARTIGO 23 E INSERE O INCISO VII DO ARTIGO 25 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO.

CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL PELO PERÍODO DE 40 (QUARENTA) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Recurso em fase da decisão contrária à IL 796-2020.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 160, Inciso II, alínea “d”, c/c 162, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, VOTO DE PESAR à família do Sr. Ivo Chiroli, manifestando profundo pesar pelo seu falecimento e que Deus possa conformar o coração dos seus familiares, falecimento ocorrido no dia 20/12/2019, no Município Campo Mourão.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 160, Inciso II, alínea “d”, c/c 162, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER VOTO DE PESAR aos familiares do Senhor Ivo Chiroli, manifestando profundo pesar pelo seu falecimento, ocorrido em 20 de Dezembro de 2019.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente a: REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL NO ESTADO PARANÁ - COORDENADOR DE PROCESSOS SR. WAGNER ANTÔNIO JUSSIANI; AGÊNCIA DE CAMPO MOURÃO DA COPEL – GERENTE SR. HEDNALDO FERREIRA DOS SANTOS; OPERADORA TELEFÔNICA VIVO SUL – SR. FABIANO MEDEIROS BARBOSA; OPERADORA TELEFÔNICA CLARO PR – SR. EDUARDO GANZELA; OPERADORA TELEFÔNICA OI PR – SR. ELISON DA SILVA; LIGUE TELECOMUNICAÇÕES CAMPO MOURÃO – SR. MAICON ZIPPERER; EMPRESA ACNET TELECOM – SR. EDSON SZYMONEK; e EMPRESA BLZNET SERVIÇOS DE INTERNET CAMPO MOURÃO – SR. EDER PEREIRA, com cópia ao Poder Executivo, solicitando providências do que foi acordado em Audiência Pública, realizada nesta Casa de Leis, no dia 23/10/2019 às 19 horas, quanto a retirada dos cabos e fiação aérea excedente e sem uso, instalados por concessionárias de telefonia e internet, em todo Município de Campo Mourão .

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 160, Inciso II, alínea “d”, c/c 162, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER que seja encaminhado Ofício a Senhora Andréia Antunes Sidnei, manifestando VOTO DE PESAR, em nome de este Poder Legislativo, pelo falecimento do Senhor Adoniran Antunes de Oliveira. Com muita tristeza e pesar, nos sentimos enlutados pelo falecimento do Senhor Adoniran Antunes De Oliveira, porém sabemos que na imensa ternura de sua presença ficará para sempre a saudade de sua ausência. “Ninguém morre enquanto permanece vivo no coração de quem ama.”

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 160, Inciso II, alínea “d”, c/c 162, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER que seja encaminhado Ofício a Senhora Angelina Souza Barbosa, manifestando VOTO DE PESAR, em nome de este Poder Legislativo, pelo falecimento do Senhor Ogilio Soares do Nascimento. Com muita tristeza e pesar, nos sentimos enlutados pelo falecimento do Senhor Ogilio Soares do Nascimento, porém sabemos que na imensa ternura de sua presença ficará para sempre a saudade de sua ausência. “Ninguém morre enquanto permanece vivo no coração de quem ama.”

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 160, Inciso II, alínea “d”, c/c 162, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER que seja encaminhado Ofício ao Senhor Daniel Castanheira, manifestando VOTO DE PESAR, em nome de este Poder Legislativo, pelo falecimento da Senhora Beatriz Castanheira. Com muita tristeza e pesar, nos sentimos enlutados pelo falecimento da Senhora Beatriz Castanheira, porém sabemos que na imensa ternura de sua presença ficará para sempre a saudade de sua ausência. “Ninguém morre enquanto permanece vivo no coração de quem ama.”

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 160, Inciso II, alínea “d”, c/c 162, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao Ilustríssimo Senhor Diretor da Empresa Viação Mourãoense para que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: - A possibilidade de criação de linha do transporte coletivo, que abranja o Jardim Sol Nascente.

O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 134, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, seja inserido em ata, VOTO DE PESAR à família do Senhor JOALDO SARAN, manifestando profundo pesar pelo seu falecimento, ocorrido na data de ontem (14/01), no Município de Campo Mourão.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 160, Inciso II, alínea “d”, c/c 162, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, VOTO DE PESAR aos familiares do Senhor Joaldo Saran, manifestando profundo pesar pelo seu falecimento, ocorrido em 14 de janeiro de 2020.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, para que nos encaminhe, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Decreto-Lei 201/67, Lei 8.429/92 e Lei Orgânica, as seguintes informações acerca da pavimentação asfáltica a ser realizada na Avenida João Batista Salvadori, Jardim Cidade Nova, através de certame licitatório já publicitado, a saber: • Os recursos para pagamento da referida obra são oriundos de repasses Estadual, Federal ou de financiamento? Especificar detalhadamente. Se de financiamento informar valor financiado, forma e prazo de pagamento, além dos encargos e garantias ofertados ao agente financeiro. • Quais as justificativas e estudos, com base no interesse público, para escolha dessa área específica (Avenida João Batista Salvadori, entre a Avenida das Torres e Rua Engenheiro Mercer) para pavimentação asfáltica, em detrimento de outras áreas ainda não asfaltadas no Município, como por exemplo, Jardim Silvana, acesso à Vila Guarujá, as vias da Vila Guarujá, e demais vias no Município ainda sem pavimento que tem residência edificadas a décadas em ambos os lados da via? • Consta na planilha de serviços, constante no Edital da Tomada de Preços nº 01/2020, a remoção de raízes remanescentes de tronco de árvore, corte raso e recorte de árvore e pode em altura de árvore, solicitamos que nos seja especificada a quantidade e local exato onde estão localizadas essas raízes e/ou árvores a serem removidas/cortadas. • A proprietária dos lotes 150-B (Márcia Regina Tadioto) e 151-B (Márcia Regina Tadioto) defronte a área a ser pavimentada, já apresentou junto a Municipalidade qualquer pleito de estudos e/ou solicitações de parcelamento e/ou adequação do sistema viário? Se sim, encaminhar cópia integral dos processos referentes a essas solicitações e demais documentos e/ou processos relacionados a tal solicitação.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, para que nos encaminhe, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Decreto-Lei 201/67, Lei 8.429/92 e Lei Orgânica, as seguintes informações acerca de todas as licitações e dispensas de licitações de pavimentação asfáltica realizadas no Município de 2017 até a presente data, a saber: • Informar quais foram os contratos que tem como objeto pavimentação asfáltica (implantação ou recape), sejam eles pactuados com dispensa/inexigibilidade de licitação ou por adjudicação decorrente de certame licitatório, que foram aditivados? Encaminhar cópia dos pareceres e justificativas que embasaram os referidos aditivos. • Quais foram os contratos que tem como objeto pavimentação asfáltica (implantação ou recape) suspensos e/ou rescindidos? Encaminhar cópia dos pareceres e justificativas que embasaram as rescisões ou suspensões. • Quais desses contratos tem como objeto a pavimentação asfáltica (implantação ou recape) foram totalmente concluídos e finalizados pela empresa contratada? Discriminar prazo previsto para conclusão, bem como encaminhar cronograma de execução atualizado. • Encaminhar a Planilha física financeira comparativa dos preços pagos pelos serviços de pavimentação asfáltica (implantação ou recape), justificando eventual discrepância, sejam os contratos firmados com ou sem certame licitatório. • Informar quais empresas, por cada obra, ficaram responsáveis pela ‘extração de corpo de prova de concreto asfáltico com sonda rotatitva’, conforme consta nas planilhas, das obras já finalizadas, constatando a aplicação do material nos termos exigidos pelo edital e seus anexos. • O Município, além do contratado, realizou essa fiscalização (via extração de corpo de prova de concreto asfáltico com sonda rotativa), através de empresa independente? Em caso negativo, informar qual foi o meio de fiscalização da obra utilizado pelo Poder Público para assegurar que a mesma estava dentro das especificações contratadas.

O vereador que o presente subscreve, com fulcro no Art. 134, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER que seja encaminhado Voto de profundo Pesar e apresentação de condolências à Erickson Joaldo Saran e Família, pelo falecimento do Sr. Joaldo Saran.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 160, Inciso II, alínea “d”, c/c 162, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, com cópia ao Poder Executivo, solicitando viabilidade da instalação de uma passarela para travessia de pedestres, se não for possível a instalação de passarela, que seja feita a instalação de uma faixa elevada para a travessia de pedestres, na BR-272, trecho entre a Rua das Águias e Rua Pica-Pau, no Conjunto Dr. Milton Luiz Pereira.