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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 76 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão CAL - PL 76/2020 CERTIDÃO 13/08/2020 Marcelo Antonio Brandino Assis certidao_cal_-_pl_76-2020_-_nelita.pdf
Certidão DCLAH - PL 76/2020 CERTIDÃO 14/08/2020 Professora Nelita Piacentini 204-_dclah_-_pl_76-2020-_feminicidio.pdf
Despacho Presidência - PL 76/2020 DESPACHO 17/08/2020 Olivino Custódio 1109_-__2020_cal_-_projeto_de_lei__76_-_2020..pdf
Parecer Dijur PARECER 27/08/2020 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_554-2020_pl_76-2020.pdf
Despacho Presidência DESPACHO 27/08/2020 Olivino Custódio despacho_presidencia_-__pl_76_-2020.pdf
Parecer Legislaçao e Redação PARECER 21/09/2020 Luiz Alfredo parecer_cplr_pl_76-2020.pdf
Oficio CPMT - Diligência OFÍCIO 01/10/2020   oficio_12-2020_cpmt_pl_76-2020_despacho_e_parecer.pdf
Oficio Resposta OFÍCIO 03/12/2020   1-1527-2020_seaso.pdf
Oficio CPMT - Devolução OFÍCIO 22/12/2020   oficio_cpmt_pl_76-2021_devolucao.pdf
Ofício CAL OFÍCIO 22/01/2021 Joicy de Oliveira of._dclha_art_106_ri.pdf
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