REQUERIMENTO nº 11 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2020
Número
11
Data de Apresentação
15/01/2020
Número do Protocolo
99
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, para que nos encaminhe, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Decreto-Lei 201/67, Lei 8.429/92 e Lei Orgânica, as seguintes informações acerca de todas as licitações e dispensas de licitações de pavimentação asfáltica realizadas no Município de 2017 até a presente data, a saber:
• Informar quais foram os contratos que tem como objeto pavimentação asfáltica (implantação ou recape), sejam eles pactuados com dispensa/inexigibilidade de licitação ou por adjudicação decorrente de certame licitatório, que foram aditivados? Encaminhar cópia dos pareceres e justificativas que embasaram os referidos aditivos.
• Quais foram os contratos que tem como objeto pavimentação asfáltica (implantação ou recape) suspensos e/ou rescindidos? Encaminhar cópia dos pareceres e justificativas que embasaram as rescisões ou suspensões.
• Quais desses contratos tem como objeto a pavimentação asfáltica (implantação ou recape) foram totalmente concluídos e finalizados pela empresa contratada? Discriminar prazo previsto para conclusão, bem como encaminhar cronograma de execução atualizado.
• Encaminhar a Planilha física financeira comparativa dos preços pagos pelos serviços de pavimentação asfáltica (implantação ou recape), justificando eventual discrepância, sejam os contratos firmados com ou sem certame licitatório.
• Informar quais empresas, por cada obra, ficaram responsáveis pela ‘extração de corpo de prova de concreto asfáltico com sonda rotatitva’, conforme consta nas planilhas, das obras já finalizadas, constatando a aplicação do material nos termos exigidos pelo edital e seus anexos.
• O Município, além do contratado, realizou essa fiscalização (via extração de corpo de prova de concreto asfáltico com sonda rotativa), através de empresa independente? Em caso negativo, informar qual foi o meio de fiscalização da obra utilizado pelo Poder Público para assegurar que a mesma estava dentro das especificações contratadas.
• Informar quais foram os contratos que tem como objeto pavimentação asfáltica (implantação ou recape), sejam eles pactuados com dispensa/inexigibilidade de licitação ou por adjudicação decorrente de certame licitatório, que foram aditivados? Encaminhar cópia dos pareceres e justificativas que embasaram os referidos aditivos.
• Quais foram os contratos que tem como objeto pavimentação asfáltica (implantação ou recape) suspensos e/ou rescindidos? Encaminhar cópia dos pareceres e justificativas que embasaram as rescisões ou suspensões.
• Quais desses contratos tem como objeto a pavimentação asfáltica (implantação ou recape) foram totalmente concluídos e finalizados pela empresa contratada? Discriminar prazo previsto para conclusão, bem como encaminhar cronograma de execução atualizado.
• Encaminhar a Planilha física financeira comparativa dos preços pagos pelos serviços de pavimentação asfáltica (implantação ou recape), justificando eventual discrepância, sejam os contratos firmados com ou sem certame licitatório.
• Informar quais empresas, por cada obra, ficaram responsáveis pela ‘extração de corpo de prova de concreto asfáltico com sonda rotatitva’, conforme consta nas planilhas, das obras já finalizadas, constatando a aplicação do material nos termos exigidos pelo edital e seus anexos.
• O Município, além do contratado, realizou essa fiscalização (via extração de corpo de prova de concreto asfáltico com sonda rotativa), através de empresa independente? Em caso negativo, informar qual foi o meio de fiscalização da obra utilizado pelo Poder Público para assegurar que a mesma estava dentro das especificações contratadas.
Indexação
Observação