Matérias da Ordem do Dia (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Acresce dispositivo à Lei n° 3.851, 13 de setembro de 2017, que altera a Lei n° 932, de 06 de outubro de 1995, que dispõe sobre a organização da Assistência Social no Município de Campo Mourão, regulamenta o Sistema Único da Assistência Social — SUAS, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 94.157,26 (noventa e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), no Orçamento da Fundação de Esportes de Campo Mourão, exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos a Lei Municipal n° 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão", e dá outras providências.

DENOMINA “JOSÉ APARECIDO PAVÃO” A PRAÇA LOCALIZADA NO JARDIM CURITIBA - NO CRUZAMENTO DA RUA NEY BRAGA E RODOVIA BR 158 AVELINO PIACENTINI, NA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA “PARQUE PIONEIRO JOÃO TEODORO DE OLIVEIRA” A ÁREA DO LOTE Nº 138-C-3, ENTRE AS RUAS PEDRO GUILHERME CAVALLI E ALCIDES HAUAGGE, NO JARDIM SANTA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina os logradouros do CTI – CENTRO TECNOLÓGICO e INDUSTRIAL DE CAMPO MOURÃO.


No uso das atribuições que nos confere o inciso I, do Artigo 107, do Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:


Art. 1º. Ficam denominadas as vias públicas do CTI – CENTRO TECNOLÓGICO e INDUSTRIAL DE CAMPO MOURÃO, com os seguintes nomes:

I - Rua Kakuzo Iritsu – Antiga Rua Projetada 01;
II - Rua Guilherme Carlos Zarske – Antiga Rua Projetada 02;
III - Rua Claudio de Paula Xavier – Antiga Rua Projetada 03;
IV – Rua Hilda Rocha Xavier – Antiga Rua Projetada 04;
V – Rua Emeric Olah – Antiga Rua Projetada 05
VI – Rua Mozart Damião Reis – Antiga Rua Projetada 06
VII – Rua Carlos Guaiume – Antiga Rua Projetada 07


Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa de dotações consignadas no vigente orçamento.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

DENOMINA PRAÇA “LEONI SALETH VECCHI DALA ROSA” A ÁREA LOCALIZADA NA ÁREA INSTITUCIONAL I, LOCALIZADA NA RUA 06 DO JARDIM IMPERIAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DENOMINA GESSÉ DE SOUZA JÚNIOR A RUA 06 DO LOTEAMENTO JARDIM IMPERIAL I”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei n. Lei nº 1134, de 1º de junho de 1998, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores – APP da Escola Municipal Parigot de Souza – Ensino Pré-Escolar e de 1º Grau Regular e Supletivo.

Altera a Lei n. Lei nº 1169, de 11 de agosto de 1998, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores – APP da Pré-Escola Municipal Sossego da Mamãe Jardim da Infância.

Institui o Dia do Motociclista a ser comemorado anualmente no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime de adiantamento para pequenas despesas, revoga a Lei n° 3.724, de 25 de maio de 2016, e dá outras providências.

Acresce dispositivo à Lei n° 2.920, de 23 de maio de 2012, que denomina as vias públicas do Jardim Flora II da Planta Geral do Município.

Institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil (PMGRCC) no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Programa de Troca de Materiais Recicláveis por Ração para as entidades de proteção aos animais abandonados do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.