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de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA DE Cr$ 1.900.000,00, PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DA NOVA ESTAÇÃO RODOVÁRIA E PARA AMPLIAÇÃO E CONCLUSÃO DO CENTRO SOCIAL URBANO. (PARA ATENDER DESPESAS DE ESTUDOS E PROJETOS DA NOVA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA). 13/03/80. Livro 01 – página 380. (DO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1958 À 1984).

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE Á SUA SANTIDADE, PAPA JOÃO PAULO II O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MORÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/02/1980. Livro 01 – página 99. (DO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1958 À 1984).

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS. (FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZANDO A PERMUTAR A CARTA DE DATA Nº 11, DA QUADRA Nº 4, DO JARDIM CONRADO, COM ÁREA DE 439,00 M2, PERTENCENTES AO MUNICIPAL). (Anteprojeto de lei 01/80 do Poder Executivo) Lei 262, de 25/03/80. Livro 01 – página 02.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADQUIRIRI POR COMPRA, A CARTA DE DATA Nº 25, DA QUADRA Nº 15, DA PLANTA DO JARDIM ALVORADA, É O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR O IMÓVEL, À MITRA DIOCESANA DE CAMPO MOURÃO, PARA COMPLETAR ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA). (Anteprojeto de lei 03/80 do Poder Executivo) Lei 263, de 25/03/80. Livro 01 – página 13.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA DOAÇÃO DE CARTA DE DATA À SRA. ROSALIA MORMUL KRAPIEK. (A CARTA DE DATA Nº 10, DA QUADRA Nº 24, DA PLANTA DO JARDIM SANTA CRUZ). (Anteprojeto de lei 02/80 do Poder Executivo) Lei 264, de 25/03/80. Livro 01 – página 22.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NO VALOR DE Cr$ 1.669.300,00). (Anteprojeto de lei 04/80 do Poder Executivo) Lei 265, de 25/03/80. Livro 01 – página 31.

- PROJETO DE LEI N.º 038/1980, de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSFERIDA PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO). (Anteprojeto de lei 05/80 do Poder Executivo) Lei 266, de 25/03/80. Livro 01 – página 42.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – VEDA O USO DE FUMO NO INTERIOR DE VEICULOS DESTINADOS A TRANSPORTE COLETIVO URBANO, CONFORMA ESPECIFICA. (É EXPESSAMENTE VEDADO O USO DE FUMO NO INTERIOR DE VEÍCULOS DESTINADOS A TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DESTE MUNICIPIO). (Projeto de lei 15/80 do Poder Executivo) Lei 267, de 29/04/80. Livro 01 – página 53.

de autoria do Poder Executivo – APROVA NOVOS PROGRAMAS DE TRABALHO E ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE Cr$ 4.092.983,00, PARA SUPRIR DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, DA DIVIDA E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO PARA O PROJETO CURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 06/80 do Poder Executivo) Lei 268, de 27/05/80. Livro 01 – página 64.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À FUNDEPAR PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO COLEGIO AGRICOLA. (PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO COLÉGIO AGRÍCOLA). (Anteprojeto de lei 07/80 do Poder Executivo) Lei 269, de 27/05/80. Livro 01 – página 72.

de autoria do Vereador José Luiz Gurgel – FICA DENOMINADA RUA SÃO JOSÉ, A ATUAL RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei 12/80 do Poder Executivo) Lei 270, de 27/05/80. Livro 01 – página 83.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO PARANÁ, SECÇÃO REGIONAL DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A DIRETORIA QUER DEIXAR EM ANDAMENTO OS PLANOS PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA E, OBJETIVANDO OBTENÇÃO DE TERRENO, NECESSITAMOS DA REFERIDA DECLARAÇÃO). (Projeto de lei 14/80 do Poder Executivo) Lei 271, de 27/05/80. Livro 01 – página 89.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – PROIBE O USO DE FUMO EM SUPERMERCADOR E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS OU MATERIAIS DE FÁCIL COMBUSTÃO. (FICA PROIBIDO O USO DO FUMO EM SUPERMERCADOS E DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS ONDE SÃO COMERCIALIZADOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS OU MATERIAIS DE FÁCIL COMBUSTÃO, INCLUSIVE LOJAS DE TECIDOS, MÓVEIS, ETC). (Projeto de lei 16/80 do Poder Executivo) Lei 272, de 27/05/80. Livro 01 – página 101.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – AUTORIZA A ALIENAÇÃO DA CARTA DE DATA Nº 1, DA QUADRA Nº 2, JARDIM LAURA, 2ª PARTE, COM ÁREA DE 1.802,71 M2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL, AUTORIZADA A ALIENAR CARTA DE DATA Nº 1, QUADRA Nº 2, JARDIM LAURA, 2ª PARTE, COM ÁREA DE 1.802,71 M2, DOADA PELA LEI Nº 18/70, DE 06/07/1970). (Projeto de lei 17/80 do Poder Executivo) Lei 273, de 07/07/80. Livro 01 – página 108.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR CARTAS DE DATAS, REALIZAR DOAÇÃO AO INAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PERMUTAR AS CARTAS DE DATAS NºS, 4 E 5, DA QUADRA Nº 13, DA VILA TEIXEIRA, PELAS CARTAS DE DATAS NºS, 8 E 9, DA QUADRA, Nº 4, DA VILA TEIXEIRA). (Anteprojeto de lei 10/80 do Poder Executivo) Lei 274, de 22/08/80. Livro 01 – página 116.

de autoria do Vereador João Teodoro de Oliveira Sobrinho – DENOMINA RUA TEODORO METCHKO A ATUAL RUA Nº 3, DO JARDIM COPACABANA, DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei 18/80 do Poder Executivo) Lei 277, de 25/08/80. Livro 01 – página 122.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ESCRITURAS PÚBLICAS DE IMÓVEIS DO SR. ADAUTO DA SILVA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZADO A RECEBER ESCRITURAS, DE IMÓVEIS, DA PLANTA DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE LUIZIANA, ADQUIRIDOS PELO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO, EM SUBSTITUIÇÃO ÁS ÁREAS DE TERRAS CITADAS NAS LEIS MUNICIPAIS NºS, 5/73, DE 08 DE MARÇO DE 1973 E 215, DE 26 DE SETEMBRO DE 1978). (Anteprojeto de lei 08/80 do Poder Executivo) Lei 275, de 25/08/80. Livro 01 – página 131.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À ARTEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOAR À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA TELEPAR MOURÃOENSE, ARTEM, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA). (Anteprojeto de lei 11/80 do Poder Executivo) Lei 276, de 25/08/80. Livro 01 – página 145.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE Cr$ 90.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE QUOTAS PARTES DE AUMENTO DE CAPITAL DA CERCAM. (COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE CAMPO MOURÃO LTDA). (Anteprojeto de lei 09/80 do Poder Executivo) Lei 278, de 22/09/80. Livro 01 – página 153.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPO MOURÃO, FUCAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA ATUAR NO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, DE 1º E 2º GRAUS DELA PARTICIPANDO COMO UM DE SEUS MEMBROS FUNDADORES). (Anteprojeto de lei 12/80 do Poder Executivo) Lei 279, de 22/09/80. Livro 01 – página 163.

de autoria do Poder Executivo – CRIA PARQUES INFANTIS NAS SEDES DOS DISTRITOS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (O ENTRETENIMENTO, O LAZER, O DIVERTIMENTO, SÃO INDISPENSÁVEIS ÀS CRIANÇAS, PARA QUE ELAS POSSAM DISPENDER TODA SUA ENERGIA, CONSTITUINDO-SE EM FATORES DE SAÚDE). (Anteprojeto de lei 13/80 do Poder Executivo) Lei 280, de 22/09/80. Livro 01 – página 175.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE SALAS DE LEITURAS NOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZADO A CONSTRUIR PRÉDIOS PARA ABRIGAR AS SALAS DE LEITURAS, CRIADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 31 DE AGOSTO DE 1978, NOS DISTRITOS ADMINISTRATIVO DE LUIZIANA, FAROL E PIQUIRIVAÍ). (Anteprojeto de lei 14/80 do Poder Executivo) Lei 281, de 22/09/80. Livro 01 – página 184.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO. (QUE TRATA DA EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, AUMENTANDO SUA ÁREA DE EXPANSÃO DE ACORDO COM O MEMORIAL DESCRITO NO ANTEPROJETO, QUE INCLUINDO O LOTE Nº 129-D). (Anteprojeto de lei 15/80 do Poder Executivo) Lei 282, de 22/09/80. Livro 01 – página 195.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – ALTERA A LEI Nº 221, DE 26 DE SETEMBRO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA DISPENSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM I, QUANDO A ENTIDADE A SER DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, TIVER ORIGEM NOS PODERES PÚBLICOS). (Projeto de lei 20/80 do Poder Executivo) Lei 283, de 30/09/80. Livro 01 – página 208.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES, CONCESSÕES DE USO, CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, DE ESCOLAS À FUCAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER DOAÇÕES CONCESSÕES DE USO, BEM COMO CELEBRAR CONVÊNIOS, DISPENSADOS DE LICITAÇÕES, QUANDO FOR O CASO, DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL). (Anteprojeto de lei 18/80 do Poder Executivo) Lei 285, de 27/10/80. Livro 01 – página 216.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LINOS CLUBE DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei 227/80 do Poder Executivo) Lei 287, de 25/11/80. Livro 01 – página 225.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE DA EMPRESA LATICINIOS CAMPO MOURÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZADO A REALIZAR, A EXPENSAS DOS COFRES PÚBLICOS DO MUNICIPIO, O ASFALTAMENTO DE UMA ÁREA DE 2.400 M2, E COLOCAÇÃO DE 700 METROS DE MEIO-FIOS, EM PROPRIEDADE DA EMPRESA LATICINIOS CAMPO MOURÃO LTDA). (Anteprojeto de lei 19/80 do Poder Executivo) Lei 288, de 25/11/80. Livro 01 – página 236.

de autoria do Vereador José Luiz Gurgel – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL INTERMUNICIPAL DOS CONTABILISTAS DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei 21/80 do Poder Executivo) Lei 289, de 25/11/80. Livro 01 – página 244.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro –CONCEDE AO DR. NELSON BITTENCOURT PRADO, O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei 24/80 do Poder Executivo) Lei 286, de 24/11/80. Livro 01 – página 263.

de autoria do Poder Executivo – ESTATUI NORMAS PARA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA E LICITAÇÃO NAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei 23/80 do Poder Executivo). Livro 01 – página 270. VETO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO Nº 23/80.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA TABELA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (O TRABALHO DE COMPLETA REMODELAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE SE FAZ, CONTRIBUINDO EFICAZMENTE PARA MELHOR COMODIDADE DOS MUNÍCIPES, DOTANDO AS VIAS PÚBLICAS DE ADEQUADA INFRA-ESTRUTURA NESSE SETOR). (Anteprojeto de lei 17/80 do Poder Executivo) Lei 290, de 25/11/80. Livro 01 – página 302.