PROJETO DE LEI nº 48 de 1980
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1980
Número
48
Data de Apresentação
15/02/1980
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ESCRITURAS PÚBLICAS DE IMÓVEIS DO SR. ADAUTO DA SILVA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZADO A RECEBER ESCRITURAS, DE IMÓVEIS, DA PLANTA DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE LUIZIANA, ADQUIRIDOS PELO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO, EM SUBSTITUIÇÃO ÁS ÁREAS DE TERRAS CITADAS NAS LEIS MUNICIPAIS NºS, 5/73, DE 08 DE MARÇO DE 1973 E 215, DE 26 DE SETEMBRO DE 1978). (Anteprojeto de lei 08/80 do Poder Executivo) Lei 275, de 25/08/80. Livro 01 – página 131.
Indexação
Observação