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de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A MANTER O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO INSTALADO E EM FUNCIONAMENTO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RECEBER, EM DOAÇÃO, OS EQUIPAMENTOS DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO, EM V.H.F., INSTALADOS E EM FUNCIONAMENTO NESTA CIDADE E EM JANDAIA DO SUL). (Anteprojeto de lei 01/68 do Poder Executivo). Lei 01, de 13/02/68. Livro 01 – página 02.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSCREVER E INTEGRALIZAR AÇÕES DA COPEL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZADO A AÇÕES COMUNS OU PREFERENCIAIS DO CAPITAL SOCIAL DA COPEL, NO VALOR DE NCr$ 50.000,00). (Anteprojeto de lei 02/68 do Poder Executivo). Lei 02, de 13/02/68. Livro 01 – página 14.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA MOURÃOENSE A.E.R.M. (PARA UTILIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ROBERTO BRZEZINSKI). (Anteprojeto de lei 03/68 do Poder Executivo). Lei 03, de 13/02/68. Livro 01 – página 25.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AO SR. MOACIR MARCONDES, PROFESSOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (É CONCEDIDA AO MOACIR MARCONDES, UMA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, NA IMPORTANCIA DE NCr$ 70,00). (Anteprojeto de lei 04/68 do Poder Executivo). Lei 05, de 22/05/68. Livro 01 – página 32.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM A FIRMA, COMERCIAL E PAVIMENTADORA LTDA, COPAL, PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE 30.000 M2 EM RUAS E AVENIDAS DA CIDADE. (Anteprojeto de lei 05/68 do Poder Executivo). Lei 04, de 15/04/68. Livro 01 – página 40.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA MARCA CATERPILLAR, MEDIANTE FORMAS DE LICITAÇÃO EM VIGOR. (NO VALOR TOTAL DA COMPRA DE NCr$ 137.248,55). (Anteprojeto de lei 10/68 do Poder Executivo). Lei 07, de 22/05/68. Livro 01 – página 47.

de autoria do Poder Executivo – FICA LIBERADO PARA VENDA OU PERMUTA O TERRENO CONSTITUÍDO PELAS DATAS Nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, E 11 DA QUADRA 109, DE PROPRIEDADE DA RÁDIO COLMEIA DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PELAS NECESSIDADES QUEM TEM A RÁDIO COLMEIA, MUDAR DE LOCAL A SUA TORRÊ DE TRANSMISSÃO). Livro 01 – página 05. (DO LIVRO DO PROJETO DE LEI 1958 À 1984).

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A INSTITUIR CONCURSO, TENDO COMO BASE A INDUSTRIALIZAÇÃO DO MUNICIPIO MODÊLO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (O CHEFE DO EXECUTIVO DEVERÁ DETERMINAR ESTUDOS QUANTO AO TERRENO QUE CONSTITUIRÁ O SETOR INDUSTRIAL DE CAMPO MOURÃO). Livro 01 – página 59.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – CONCEDE AO PROFESSOR EGYDIO MARTELLO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 10, de 22/05/68. Livro 01 – página 64.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DO PARANÁ, ACARPA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DAS DESPESAS. (PARA EXECUÇÃO DE UM PROGRAMA DE ESTENSÃO RURAL E CRÉDITO RURAL EDUCATIVO). (Anteprojeto de lei 07/68 do Poder Executivo). Lei 06, de 22/05/68. Livro 01 – página 74.

de autoria do Poder Executivo – ESTABELECE ISENÇÕES FISCAIS. (toda indústria que se instalar neste município, em caráter definitivo, não concorrente com mais de três industrias similares em funcionamento em sua circunscrição territorial, gozará pelo prazo de dez anos, a contar da expedição do respectivo alvará municipal). (Anteprojeto de lei 08/68 do Poder Executivo). Lei 09, de 22/05/68. Livro 01 – página 83. ALTERADA PELA LEI Nº 51, DE 06 DE STEMBRO DE 1974.

de autoria do Poder Executivo – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCr$ 49.965,00, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TRATOR DE ESTEIRAS MARCA CATERPILLAR. (NO VALOR DE NCr$ 74.965,00). (Anteprojeto de lei 11/68 do Poder Executivo). Lei 08, de 22/05/68. Livro 01 – página 92.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE RECURSOS AO PODER EXECUTIVO PARA DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESAPROPRIAR A QUADRA Nº 120, COM A ÁREA DE 15.500 M2, SITUADA NO QUADRO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DE PROPRIEDADE DA MADEIRA CAMPO MOURÃO S/A). (Anteprojeto de lei 12/68 do Poder Executivo). Lei 11, de 20/06/68. Livro 01 – página 101.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GEPLANEPAR, GRUPO EXECUTIVO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. (PARA CONSTRUÇÃO DE DUAS SALAS DE AULA, EM ALVENARIA, NA LOCALIDADE CHAMADA CAMPINA DO AMORAL). (Anteprojeto de lei 13/68 do Poder Executivo). Lei 12, de 20/06/68. Livro 01 – página 108.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ROBERTO BRZEZINSKI. (Anteprojeto de lei 14/68 do Poder Executivo). Lei 13, de 20/06/68. Livro 01 – página 115.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPORTAGEM PUBLICITÁRIA DO MUNICIPIO. (AUTORIZADO A EFETUAR REPORTAGEM PUBLICITÁRIA DO MUNICÍPIO COM O DIÁRIOS ASSOCIADOS DE SÃO PAULO). (Anteprojeto de lei 15/68 do Poder Executivo). Lei 14, de 20/06/68. Livro 01 – página 122.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCORÊNCIA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL, POR DELEGAÇÃO DE PODERES À CODUSA, A FAZER A CESSÃO DOS SEUS CRÉDITOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL). (Anteprojeto de lei 11/68 do Poder Executivo). Lei 15, de 04/07/68. Livro 01 – página 130.

de autoria do Vereador Augusto de Oliveira Carneiro – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LUTERANO LIVRE, COM SEDE EM CAMPO MOURÃO. (Anteprojeto de lei 18/68 do Poder Executivo). Lei 16, de 04/07/68. Livro 01 – página 142.

de autoria do Poder Executivo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE SAGRADA FAMÍLIA, COM SEDE EM CAMPO MOURÃO. Lei 17, de 17/08/68. Livro 01 – página 149.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE AO EXMO. SR. DR. PAULO CRUZ PIMENTEL, DD. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 18, de 17/08/68. Livro 01 – página 159.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA PICK-UP CHEVROLET – MODELO C-1404 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PELO PREÇO DE NCr$ 16.109,00). (Anteprojeto de lei 14/68 do Poder Executivo). Lei 19, de 17/08/68. Livro 01 – página 167.

de autoria do Poder Executivo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SE CONVERTER EM DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPAL, E JORNAL, FOLHA DE CAMPO MOURÃO. (Anteprojeto de lei 15/68 do Poder Executivo). Lei 20, de 17/08/68. Livro 01 – página 178.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENOS NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE. (Anteprojeto de lei 16/68 do Poder Executivo). Lei 21, de 17/08/68. Livro 01 – página 186.

de autoria do Poder Executivo – INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÕES E TURISMO. (CUJA FINALIDADE PRINCIPAL É A DE INCENTIVAR E COORDENAR, JUNTO AOS PODERES CONTITUÍDOS, A OFICIALIZAÇÃO DE LOCAIS APRAZÍVEIS, PAISAGÍSTICO, QUE SIRVAM DE ATRATIVOS PARA QUE TURISTA POSSAM VISITAR E CONHECE CAMPO MOURÃO). (Anteprojeto de lei 17/68 do Poder Executivo). Lei 22, de 17/08/68. Livro 01 – página 196.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTANCIA DE NCr$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 20/68 do Poder Executivo). Lei 23, de 19/09/68. Livro 01 – página 210.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR COM FIRMA ESPECIALIZADA, A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPO MOURÃO. (Anteprojeto de lei 21/68 do Poder Executivo). Lei 24, de 19/09/68. Livro 02 – página 217.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR O PAGAMENTO DO ALUGUEL DA CASA ONDE RESIDE O MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATÉ NO VALOR DE NCr$ 300,00, POR MES). (Anteprojeto de lei 22/68 do Poder Executivo). Lei 25, de 19/09/68. Livro 02 – página 229.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OS SERVIÇOS ALTIMETRIA DA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COM O SR. UDO ALFREDO PAULO KOCH). (Anteprojeto de lei 23/68 do Poder Executivo). Lei 26, de 19/09/68. Livro 01 – página 236.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE RECURSOS PARA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEIS DESAPROPRIANDOS, ATRAVÉS DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. (AUTORIZADO A ADQUIRIR DE MADEIREIRA CAMPO MOURÃO S/A. OS IMÓVEIS DESAPROPRIANDOS, PERTENCENTES À QUADRA 120, PERÍMETRO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, COM ÁREA DE 15.500 M2). (Anteprojeto de lei 24/68 do Poder Executivo). Lei 27, de 19/09/68. Livro 02 – página 2243.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ABONO PROVISÓRIO, NA BASE DE 30% SOBRE VENCIMENTOS E SALÁRIOS. (Anteprojeto de lei 25/68 do Poder Executivo). Lei 28, de 19/09/68. Livro 02 – página 253.

de autoria do Poder Executivo – ELEVA OS VENCIMENTOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICAM FIXADOS, NO MÁXIMO DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS LOCAIS, OS VENCIMENTOS DO PREFEITO MUNICIPAL). Lei 01, de 16/10/68. Livro 02 – página 260.

de autoria do Vereador Augusto de Oliveira Carneiro – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GINÁSIO BOTELHO E MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATÉ NO VALOR DE NCr$ 300,00, POR MES). (Anteprojeto de lei 32/68 do Poder Executivo). Lei 29, de 11/11/68. Livro 02 – página 267.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MUDAR O NOME DA RUA MUQUILÃO PARA RUA PEABIRU E A ATUAL RUA PEABIRU PARA RUA SÃO JOSAFAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATÉ NO VALOR DE NCr$ 300,00, POR MES). Lei 22, de 28/05/68. Livro 02 – página 272.

de autoria do Poder Executivo – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO 1969. (ATÉ NO VALOR DE NCr$ 300,00, POR MES). (Anteprojeto de lei 26/68 do Poder Executivo). Lei 30, de 07/12/68. Livro 02 – página 287.

de autoria do Vereador Afonso Germano Hruschka – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INTERNATO DA IGREJA EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA NO BRASIL. Lei 31, de 07/12/68. Livro 02 – página 300.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – CRIA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPO MOURÃO, FECM, REVOGA EM PARTE A LEI Nº 23/67 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 06, de 03/03/69. Livro 02 – página 307.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA CAMINHEIROS DO BEM DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 01, de 25/01/69. Livro 02 – página 376.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTÂNCIA DE NCr$ 41.770,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COMO RECURSO PARA COBERTURA DO PRESENTE CRÉDITO FICA A DIVISÃO DE CONTABILIDADE AUTORIZADA A USAR O EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, PREVISTA NO PRESENTE EXECÍCIO). (Anteprojeto de lei 29/68 do Poder Executivo). Lei 32, de 07/12/68. Livro 02 – página 398.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÃO DE CARTA DE DATA Nº 2 DA QUADRA Nº 2 DO JARDIM JOHN KENNEDY À VIUVA, SUZANA ALVES DE OLIVEIRA. (PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA À DONATÁRIA E SEUS BENEFICIÁRIOS). (Anteprojeto de lei 30/68 do Poder Executivo). Lei 04, de 25/01/69. Livro 02 – página 405.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ÀS INDÚSTRIAS DE CAMPO MOURÃO. (FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE MEIO-FIOS E CANTEIROS CENTRAIS, AS INDÚSTRIAS INSTALADAS E QUE VIEREM A SE INSTALAR EM CAMPO MOURÃO). (Anteprojeto de lei 31/68 do Poder Executivo). Lei 02, de 25/01/69. Livro 02 – página 415. REVOGADA PELA LEI Nº 09, DE 31 DE MARÇO DE 1969.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR OS TRABALHOS DE REMOÇÃO DE PROPRIEDADES SITUADAS NO TÉRMINO DA PR-13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PAGAR NCr$ 30.000,00, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO À J. CARDOSO SILVA & FILHOS DA ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE). (Anteprojeto de lei 32/68 do Poder Executivo). Lei 33, de 07/12/68. Livro 02 – página 423.

de autoria do Poder Executivo – ELEVA O VALOR DO SALÁRIO FAMÍLIA E ESTENDE O BENEFÍCIO AO OUTRO CONJUGE. (FICA ELEVADO O SALÁRIO-FAMÍLIA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, DE NCr$ 5,90, PARA NCr$ 10,00). (Anteprojeto de lei 33/68 do Poder Executivo). Lei 03, de 25/01/69. Livro 02 – página 432. ALTERADA PELA LEI Nº 254, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979.