PROJETO DE LEI nº 11 de 1968
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1968
Número
11
Data de Apresentação
15/02/1968
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Executivo – ESTABELECE ISENÇÕES FISCAIS. (toda indústria que se instalar neste município, em caráter definitivo, não concorrente com mais de três industrias similares em funcionamento em sua circunscrição territorial, gozará pelo prazo de dez anos, a contar da expedição do respectivo alvará municipal). (Anteprojeto de lei 08/68 do Poder Executivo). Lei 09, de 22/05/68. Livro 01 – página 83. ALTERADA PELA LEI Nº 51, DE 06 DE STEMBRO DE 1974.
Indexação
Observação