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de autoria do Poder Executivo – ESTIPULA OS PREÇOS DOS LOTES URBANOS E CHÁCARAS DA SEDE DOS DISTRITOS DE MABURÊ E CAMPINA DA LAGÔA, NA PARTE TITULADA AO MUNICIPIO SEGUNDO A LEI ESTADUAL Nº 28/10/1955. (VISA ESTA ADMINISTRAÇÃO FIXAR OS PREÇOS DAS DATAS E CHÁCARAS, DE CONFORMIDADE COM A ATUALIDADE ECÔNOMICA E A SEMPRE CRESCENTE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, AFIM DE QUE O ERÁRIO MUNICIPAL SEJA REFORÇADO PARA FAZER FACE ÁS INADIÁVEIS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL). Lei 01, de 26/06/56. Livro 01 – página 12. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964 PÁGINA 01). ALTERADA PELA LEI Nº 14, DE 08 DE SETEMBRO DE 1960.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL, MEDIANTE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS. (FICA CONCEDIDA PELO PRAZO DE 10 ANOS A EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA, NA SEDE DO MUNICIPIO, DOS SERVIÇOS DO MATADOURO MUNICIPAL PARA A MATANÇA DE GADO DESTINADO AO CONSUMO PÚBLICO). Lei 02, de 26/06/56. Livro 01 – página 20. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964 PÁGINA 02).

de autoria do Poder Executivo – DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS DE CAMPO MOURÃO, OS DIAS QUE ESPECIFICA. (19 DE MARÇO, SÃO JOSÉ – PADROEIRO DA CIDADE; SEXTA FEIRA DA PAIXÃO; DIA DO CORPO DE DEUS; 29 DE JUNHO, SÃO PEDRO E SÃO PAULO; 15 DE AGOSTO, ASSUNÇÃO DE NOSSA SENHORA; 1º DE NOMBRO, DIA DE TODOS OS SANTOS). Lei 03, de 26/06/56. Livro 01 – página 31. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964 PÁGINA 03).

de autoria do Poder Executivo – ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SERVIÇOS DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO. Lei 04, de 26/06/56. Livro 01 – página 40. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964 PÁGINA 04). ALTERADA PELA LEI Nº 08, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1962.

de autoria do Poder Executivo – INSTITUI A CONSTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Lei 05, de 26/06/56. Livro 01 – página 56. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964 PÁGINA 07).

de autoria do Poder Executivo – FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL. (APARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1956, EM Cr$ 1.600,00, MENSAIS RESPECTIVAMENTE O SUBSIDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL). Livro 01 – página 09. (DO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964).

de autoria do Poder Executivo – CRIA ESCUDO DA CIDADE E MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO. Livro 01 – página 09. (DO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964).

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE A ABSEMI BURNAKLI, POR PREÇO REDUZIDO, A CARTA DE DATA Nº 8, DA QUADRA Nº 184, DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO. Livro 01 – página 11. (DO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964).

de autoria do Poder Executivo – RESERVA ÁREA DE TERRENO URBANO OU SUBURBANO DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, PARA CONSTRUÇÃO DO ASILO DOS VELHOS DO MUNICÍPIO. Livro 01 – página 12. (DO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964).

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE AUXÍLIO DE Cr$ 10.000,00, PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA PRIMÁRIA DE BAIRRO DOS JAPONESES. (PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA PRIMÁRIA DO BAIRRO DOS JAPONESES, DESTE MUNICIPIO). Lei 12, de 13/08/56. Livro 01 – página 79. (TAMBÉM NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964 PÁGINA 12).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMPENHAR QUOTA FEDERAL. (EMPENHAR PELO PRAZO NECESSÁRIO, A QUOTA FEDERAL PREVISTO). Lei 11, de 26/06/56. Livro 01 – página 77

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR IMPRIMIR O SÊLO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZADO A MANDAR IMPRIMIR, EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA A UTILIZAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CORRENTE PERIODO LEGISLATIVO, O SÊLO MUNICIPAL, PREVISTO PELA LEI Nº 12/53, EM SEUS ARTS. 190 E 235 E PARÁGRAFOS, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO). Lei 13, de 13/08/56. Livro 01 – página 86. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 13, PROJETO DE LEI Nº 11/56).

de autoria do Poder Legislativo – INSTITUI A TAXA DE MELHORAMENTO RODOVIÁRIO. (QUE INCIDIRÁ SOBRE A MADEIRA BRUTA DE QUALQUER ESPÉCIE, EXTRAIDA E TRANSPORTADA PARA FORA DO MUNICÍPIO. PINHO EM BRUTO, TORAS POR M3 Cr$ 100,00; OUTRAS MADEIRAS EM BRUTO, TORAS POR M3 Cr$ 150,00). Lei 14, de 13/08/56. Livro 01 – página 93. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 14, PROJETO DE LEI Nº 12/56).

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR A ESCOLA ISOLADA DE PIQUIRIVAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUIR NA LOCALIDADE DE PIQUIRIVAÍ, A ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL DO MESMO NOME, EM TERRENO PARTICULAS A SER DOADO Á MUNICIPALIDADE). Lei 18, de 18/09/56. Livro 01 – página 100. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 15, PROJETO DE LEI Nº 14/56).

de autoria do Poder Legislativo – ESTABELECE O TOPONÍMICO DE PIQUIRIVAÍ PARA A LOCALIDADE DESTE MUNICÍPIO CONHECIDA POR JOÃO MARIA. (PARA A LOCALIDADE CONHECIDA POR JOÃO MARIA, LOCALIZADA NA 1ª PARTE DA GLEBA REGISTRO DE CAMPO MOURÃO À 18 QUILOMETROS, APROXIMADAMENTE). Lei 15, de 13/08/56. Livro 01 – página 108. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 14, PROJETO DE LEI Nº 13/56).

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.5000.000,00. (PARA REFORÇO DAS VERBAS DO ORÇAMENTO DESTA PREFEITURA, PARA O CORRENTE EXERCÍCIO). Lei 16, de 18/09/56. Livro 01 – página 114. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 15, PROJETO DE LEI Nº 15/56).

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXILIO DE Cr$ 30.000,00, PARA A CONSTRUÇÃO DO COLÉGIO IMACULADA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO EM MABURÊ. Lei 21, de 18/09/56. Livro 01 – página 126. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 16, PROJETO DE LEI Nº 16/56).

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR DATAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À SOCIEDADE BENEFICIENTE HOSPITALAR SÃO PEDRO DE MABURÊ. (DOAR OS IMÓVEIS CONSTANTES NAS DATAS NºS 11, 12, 13, DA QUADRA Nº 10). Lei 20, de 18/09/56. Livro 01 – página 133. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 17, PROJETO DE LEI Nº 17/56).

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (PARA ATENDER DESPESAS DE HOSPITALIZAÇÃO E AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, DO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL ABSEMI BURNAKLY, ACOMETIDO DE DOENÇA ADQUIRIDA EM RAZÃO DO SERVIÇO). Lei 17, de 18/09/56. Livro 01 – página 140. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 17, ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/56).

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 14.400,00. (DISTRIBUIDOS ENTRE AS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE: Cr$ 6.000,00 Á VERBA 8.0/8.07.4; Cr$ 8.400,00 Á VERBA 8.4/8.28.4). Lei 22, de 10/10/56. Livro 01 – página 145. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 18, PROJETO DE LEI Nº 20/56).

de autoria do Poder Executivo – PREVÊ SOBRE A VENDA DE BENS IMÓVEIS DO MUNCÍPIO. (VISA CONSOLIDAR NORMAS LEGAIS ESPARSAS E EM USO ASSIM COMO ATUALIZAR OS PREÇOS DA VENDA DOS LOTES URBANOS, CONSEQUÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PROPRIEDADE NOS DIAS QUE CORREM, COM O SURTO ADMIRAVEL DE PROGRESSO A QUE ASSISTIMOS). Lei 28, de 17/12/56. Livro 01 – página 156. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 21, PROJETO DE LEI Nº 26/56).

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUIR: SERVIÇO DE GALERIAS PLUVIAIS, SARGETAS E MEIO FIOS E OBRAS CORRELATAS DESTA CIDADE; PRÉDIO EM ALVENARIA, DESTINADO PARA A SÉDE DO GOVERNO MUNICIPAL). Lei 29, de 17/12/56. Livro 01 – página 186.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENDER A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 50.000,00, EM REPASSO DE EDIFICIOS ESCOLARES. (EM OBJÉTOS DE REPAROS E RECONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS ESCOLARES PERTENCENTES Á PREFEITURA). Lei 23, de 10/10/56. Livro 01 – página 194. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 19, PROJETO DE LEI Nº 21/56).

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR DATAS DO PATRIMONIO MUNICIPAL À CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL. (DOAR DUAS DATAS DE NºS 3 E 4, DA QUADRA Nº 22, SITAS Á RUA TIBAGI, EM MABURÊ, SÉDE DO DISTRITO DO MESMO NOME). Lei 19, de 18/09/56. Livro 01 – página 198. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 18, PROJETO DE LEI Nº 19/56).

de autoria do Poder Executivo – RATIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATISTICA E LHE DÁ EXECUÇÃO. (DESTINADA AOS SERVIÇOS ESTATÍSTICOS NAICONAIS DE CARATER MUNICIPAL, BEM ASSIM AOS REGISTROS, PESQUISAS E REALIZAÇÕES NECESSÁRIAS À SEGURANÇA NACIONAL E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES DO INTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, IBGE, FICA CRIADO, NA FORMA CONVENCIONADA, O IMPOSTO DE DIVERSÕES, COBRAVEL EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL EM SELO ESPECIAL, FORNECIDO PELO MENCIONADO INSTITUTO). Lei 35, de 17/12/56. Livro 01 – página 203. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 42, PROJETO DE LEI Nº 33/56).

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL E DE CARGA. (TODO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU CARGA EM VEÍCULOS DE ALUGUEL OU A FRETE, AGUARDANDO SERVIÇO COM ESTACIONAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, SOMENTE SERÁ PERIMITIDO APÓS A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ PELA PREFEITURA). Lei 30, de 17/12/56. Livro 01 – página 217. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 28, PROJETO DE LEI Nº 28/56).

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL. (AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA ESCOLAR NESTE MUNICÍPIO, NO LUGAR DENOMINADO BAIRRO DO CRUZEIRO, DISTRITO DE BARBOSA FERRAZ). Lei 25, de 17/12/56. Livro 01 – página 227. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 19, PROJETO DE LEI Nº 23/56).

de autoria do Poder Executivo – FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL. (FICAM FIXADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1956, EM Cr$ 8.000,00 E Cr$ 1.600,00 MENSAIS, RESPECTIVAMENTE, O SUBSIDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL). Lei 10, de 26/06/56. Livro 01 – página 324.

de autoria do Poder Executivo – CRIA UMA TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. (AUTORIZADO A COBRAR PELA RUBRICA TAXA DE ASSISTENCIA SOCIAL, INCIDÊNCIA COM O CARATER DE ADICIONAL, NA RAZÃO DE 10%, SOBRE A QUOTAÇÃO DOS SEGUINTES IMPOSTOS E RENDAS: TERRITRIAL; PREDIAL; INDUSTRIAS E PROFISSÕES; LICENÇA; JOGOS E DIVERSÕES; RENDA IMOBILIÁRIA; ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS). Lei 32, de 17/12/56. Livro 01 – página 251. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 32, PROJETO DE LEI Nº 30/56).

de autoria do Poder Executivo – REESTRURA O QUADRO DO FUNCIONALISMO. (DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DO PESSOAL DESTA PREFEITURA, ESTABELECE O SALÁRIO FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). Lei 33, de 17/12/56. Livro 01 – página 257.

de autoria do Poder Executivo – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1957. (É ORÇADO EM Cr$ 15.000.000,00, PARA EXECÍCIO DE 1957). Lei 34, de 17/12/56. Livro 01 – página 272. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 35, PROJETO DE LEI Nº 32/56).

de autoria do Poder Legislativo – CONCEDE ABONO DE NATAL. (AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICIPIO, UM ABONO, POR OCASIÃO DO NATAL DE 1956). Lei 26, de 17/12/56. Livro 01 – página 31. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 20, PROJETO DE LEI Nº 24/56).

de autoria do Poder Legislativo – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR UM DISPOSITIVO EM LEI MUNICIPAL, EXIGINDO A OBRIGATORIEDADE DE SEREM SUBMETIDOS A CONCURSO PRÉVIO TODOS OS COMPONENTES DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL. Livro 01 – página 349.