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"Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Campo Mourão, a Recomposição das Aprendizagens e Transição Escolar entre etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental."

“Dispõe sobre a proibição da venda noturna de metais recicláveis (especialmente cobre, fios, cabos e canos), e estabelece regras para registro e fiscalização no Município de Campo Mourão."

“Dispõe sobre a criação do “Pet Servidor Público” no âmbito do Município de Campo Mourão, destinado ao apoio terapêutico a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências."

“Institui a obrigatoriedade da Avaliação Psicológica como etapa dos concursos públicos e processos seletivos para cargos com contato direto com o público."

“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.526 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Denomina Centro Municipal de Educação Infantil “Sandra do Amaral” do Jardim Novo Centro.

“Institui a Política Municipal de Atendimento à População de Rua no Município de Campo Mourão – PR, e dá outras providências.”

“Institui normas de segurança para circulação de bicicletas no Município, estabelece medidas de proteção ao pedestre e dá outras providências.”

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO À INCLUSÃO DE RECURSOS NO FUNDO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL PARA VIABILIZAR A ADEQUADA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONVÊNIO Nº 976727/2025, DESTINADO A FORTALECER O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR)).

Institui o Museu da Aviação de Campo Mourão, a ser implantado na antiga Estação Aeroviária Teodoro Mechko, tombada como Patrimônio Histórico do Município, nos termos da Lei nº 2.027, de 9 de março de 2006, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no superávit financeiro, no valor de R$ 51.343,64 (cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A EXECUÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 13/2025, QUE TEM POR FINALIDADE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAIS (CALCÁRIO DOLOMÍTICO AGRÍCOLA, ENSACADO EM BIGBAG 1.000KG, COMPOSIÇÃO CARBONATO DE CÁLCIO (CACO3) E CARBONETO DE MAGNÉSIO (MGCO3) PRNT MÍNIMO DE 70%, REGISTRADO NO MAPA) PARA PRODUTORES RURAIS PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA DO PROGRAMA CAMPO MOURÃO MAIS AGRICULTURA).

Altera a Ementa e altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.066, de 24 de setembro de 2019, que dispõe sobre o funcionamento de feiras itinerantes eventuais de vestuário, calçados, bolsas e acessórios no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente, no âmbito do Município de Campo Mourão.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM O OBJETIVO DE REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA O HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO PARA REFORMA ESTRUTURAL NO TELHADO).

“Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar, bem como aos dispositivos de segurança por elas utilizados, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a vedação da cobrança de estacionamento rotativo pago em frente às entradas principais e de emergência de hospitais no Município de Campo Mourão e dá outras providências.

Institui o Projeto “Mulheres em Cena” no âmbito do Município de Campo Mourão e estabelece diretrizes para sua promoção em eventos culturais, com foco na valorização da mulher, de seus trabalhos e no combate ao preconceito e à violência de gênero.

Institui diretrizes para o incentivo à formação e especialização de profissionais de saúde infantil no Município de Campo Mourão e autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com instituições de ensino superior para esse fim.

Institui diretrizes para o Programa “Motorista Consciente” no Município de Campo Mourão e dá outras providências.

Institui diretrizes gerais para a promoção de passeios turísticos no Município de Campo Mourão, denominados “City Tour”, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Dignidade Social no Município de Campo Mourão e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para promoção da acessibilidade e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências na implantação de novos parques públicos municipais, bosques e demais áreas próprias do Município de Campo Mourão e dá outras providências.

DENOMINA “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL AMÉLIA DE ALMEIDA HRUSCHKA” O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI, LOCALIZADO NA RUA RODOLPHO ELIAS BUENO, Nº 743, JARDIM BAIRRO NOVO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANDRA AMARAL” O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI, LOCALIZADO NA RUA DOM JAIME LUIZ COELHO, Nº 265, JARDIM DAS BROMÉLIAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece diretrizes para a implementação do atendimento multicanal e telessaúde voltados à Saúde Mental na rede pública de Campo Mourão e dá outras providências.

Institui o dever de transparência ativa sobre a ocupação de bens imóveis locados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Mourão e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE CAMPO MOURÃO).

INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE.

“INSTITUI A CNH SOCIAL DE CAMPO MOURÃO, DESTINADO AO CUSTEIO DA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE BAIXA RENDA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Altera dispositivo da Lei nº 2.484, de 21 de setembro de 2009, que dispõe sobre normas para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações constituídas no Município de Campo Mourão e dá outras providências

Institui diretrizes para a promoção da equoterapia no Município de Campo Mourão e dá outras providências.

Dispõe sobre a priorização da manutenção da sinalização horizontal de travessias de pedestres nas proximidades de locais de grande circulação de pessoas no Município de Campo Mourão e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Segurança Preventiva nas Unidades de Ensino no Município de Campo Mourão e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Mourão o "Dia em Memória das Vítimas da COVID-19 e Marco da Primeira Vacinação", e dá outras providências.

Reajusta os valores da Tabela de Vencimentos dos servidores públicos municipais, altera os Anexos I e IV e dispositivos da Lei nº 4.993, de 13 de março de 2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências

Reajusta os valores das Tabelas de Vencimentos e Gratificações do Grupo Ocupacional do Magistério - GOM, constantes da Lei Municipal nº 4.356, de 27 de outubro de 2022, altera e acresce dispositivos nesta mesma Lei, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas constantes na Lei Municipal nº 4.859, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, e dá outras providências

Fixa novo valor do auxílio-alimentação previsto no artigo 7º da Lei nº 4.242, de 26 de novembro de 2021, altera e acresce dispositivos nesta mesma Lei, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, contratados por excepcional interesse público, empregados públicos, agentes políticos nomeados ou designados e ocupantes de cargo em comissão municipais e ativos, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Reajusta os valores da Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Jetom, previstos na Lei nº 4.600, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão – PREVISCAM, cria cargos de provimento efetivo, em comissão, funções comissionadas, funções gratificadas, e dá outras providências.

Reajusta os valores da Tabela de Salários dos empregados públicos celetistas, da Lei nº 4.320, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o emprego público no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Reajusta os valores das Gratificações dos Supervisores da Equipe de Vigilância em Saúde para Combate ao Aedes Aegypti da Lei nº 2.760, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal sob o regime de emprego público, para implementação da Equipe de Vigilância em Saúde para Combate ao Aedes Aegypti, e dá outras providências

Reajusta os valores das Gratificações do Programa Estratégia Saúde da Família - ESF da Lei nº 2.763, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal sob o regime de emprego público, para implementação da Estratégia Saúde da Família - ESF, e dá outras providências

Reajusta os valores da Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, altera e acresce dispositivos nesta mesma Lei, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e da outras providências.

Reajusta a remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar, prevista no artigo 95 da Lei nº 3.605, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3530, DE 10 DE DEZEBRO DE 2014 QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE TÊNIS DE MESA DE CAMPO MOURÃO - ATM-CM”.”.

Institui a iluminação cênica de prédios públicos e monumentos do Município de Campo Mourão em alusão a campanhas e datas comemorativas, e dá outras providências.

Institui mecanismo de apoio às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna no Município de Campo Mourão – PR, e dá outras providências.

Institui o Hall da Fama do Esporte Mourãoense no Município de Campo Mourão e dá outras providências.

Institui o Prêmio Anual do Esporte Mourãoense, destinado a reconhecer e valorizar os destaques esportivos locais, e dá outras providências.