PROJETO DE LEI nº 138 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
138
Data de Apresentação
16/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
Ano
2027
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
Fixa novo valor do auxílio-alimentação previsto no artigo 7º da Lei nº 4.242, de 26 de novembro de 2021, altera e acresce dispositivos nesta mesma Lei, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, contratados por excepcional interesse público, empregados públicos, agentes políticos nomeados ou designados e ocupantes de cargo em comissão municipais e ativos, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Indexação
Observação