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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 146 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão CAL CERTIDÃO 22/04/2026 Marcelo Antonio Brandino Assis certidao_cal_-_pl_146-2026_-_eliane_do_cafe.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-146-2026 CERTIDÃO 24/04/2026 Elton Adriano Tondim 282_-_dclah_-_pl_146-2026_institui_a_iluminacao_cenica_de_predios_publicos.pdf
PARECER JURIDICO PARECER 27/04/2026 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_371_-_2026.pdf
20071- 2026 CAL PL 146 - 2026 com parecer FAVORA DESPACHO 28/04/2026 Jadir Soares 20071-__2026_cal__pl_146_-_2026_com_parecer_favoravel.pdf
Ofício CPLR - Suspensão Prazo OFÍCIO 15/05/2026 Escrivão Parma - Marcio Berbet oficio_cplr-_suspensao_pl_146.2026.pdf
Despacho Presidencia DESPACHO 18/05/2026 Jadir Pepita 20071_-_2026_cal__proge-__suspensao_de_prazo.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 20/05/2026 Joicy de Oliveira certidao_cal_pl_146-2026_-_cplr.pdf
PARECER JURIDICO PARECER 22/05/2026 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_482_-_2026.pdf
20071 - 2026 CAL Favoravel suspensao de prazo DESPACHO 22/05/2026 Jadir Soares 20071_-_2026_cal__favoravel_suspensao_de_prazo.pdf
Parecer CPLR PARECER 03/06/2026 Marcio Berbet cplr_pl_146_1.pdf
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