PARECER - Parecer CPLR de 03/06/2026 por Marcio Berbet (PROJETO DE LEI nº 146 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer CPLR

Data

03/06/2026

Autor

Marcio Berbet

Ementa

Indexação

Texto Integral