PROJETO DE LEI nº 126 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
126
Data de Apresentação
08/04/2026
Número do Protocolo
148
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcio Berbet:034.558.719-76 1 (Assinado em: 8 de Abril de 2026 às 15:27 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
- Marcio Berbet:034.558.719-76 2 (Assinado em: 8 de Abril de 2026 às 15:27 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o dever de transparência ativa sobre a ocupação de bens imóveis locados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Mourão e dá outras providências.
Indexação
Observação