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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 107 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão CAL - PL 107-2026 - Dr. Eraldo CERTIDÃO 30/03/2026   certidao_cal_-_pl_107-2026_-_dr._eraldo.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-107-2026 CERTIDÃO 08/04/2026 Elton Adriano Tondim 236_-_dclah_-_pl_107-2026_seguranca_de_transito_para_circulacao_bicicletas_-_protecao_.pdf
PARECER JURIDICO PARECER 09/04/2026 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_293_-_2026.pdf
15747- 2025 CAL PL 107 - 2026 com parecer FAVORAV DESPACHO 10/04/2026 Jadir Soares 15747-_2025_cal__pl_107_-_2026_com_parecer_favoravel.pdf
Parecer CPLR PARECER 06/05/2026 Marcio Berbet cplr_pl_107.pdf
Parecer CPMT PARECER 19/05/2026 Eliane do Café parecer_cpmt_pl_107-2026.pdf
Parecer Redação Final PARECER 27/05/2026 Amanda Helena da Silva Duarte parecer_final_ao_pl_107-2026.pdf
Autógrafo AUTÓGRAFO 27/05/2026 Jadir Pepita autografo_pl_107-2026.pdf
Ofício nº 657/2026-GAB/PRES. OFÍCIO 01/06/2026 Presidente da Câmara. oficio_n_657-2026-gab-pres_pl_107-2026_envia_autografos_ao_prefeito._1.pdf
Comprovante de Tramitação COMPROVANTE DE ABERTURA/TRAMITAÇÃO 02/06/2026 DAA comprovante_de_abertura_2.pdf
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