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PROJETO DE LEI N. /2020 “DENOMINA OS LOGRADOUROS DO CENTRO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL – CTI, NA PLANTA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO”.

“Denomina de “Guilherme Carlos Zarske” a UBS (Unidade Básica de Saúde) do Jardim Alvorada, localizada na Rua Manoel Silvério Pereira nº 150, entre as Ruas Hilda Munin Brzezinski e Apolinário Gorski em Campo Mourão”.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Orçamento da Fundação de Esportes de Campo Mourão, exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, POR DOAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime de emprego público do pessoal do poder executivo do município de Campo Mourão e dá outras providências.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES.

CRIA O FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID-19 - FECC, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos a cinquenta mil reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do Art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 56.600,00 (cinquenta a seis mil e seiscentos reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2020 e da outras providências.

DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS PARA INGRESSAR EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS E DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL, EMPRESAS E PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

Institui o mês de dezembro como "Dezembro Verde" para dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.277,85 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), no orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA) NAS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, CLUBES, ACADEMIAS DE GINÁSTICA, RECREAÇÃO E LOCAIS ONDE SÃO REALIZADAS PRÁTICAS ESPORTIVAS COM ESPECTADORES, USUÁRIOS, SÓCIOS, CLIENTES E/OU ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Declara de Utilidade Pública o Centro Municipal de Educação Infantil Dom Virgílio de Pauli”.

DENOMINA “JOSÉ APARECIDO PAVÃO” A PRAÇA LOCALIZADA NO JARDIM CURITIBA - NO CRUZAMENTO DA RUA NEY BRAGA E RODOVIA BR 158 AVELINO PIACENTINI, NA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N. ________/2020 “CRIA A JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS A LEI Nº 4121 DE 08 DE MAIO DE 2020 QUE, “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA “FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE LINHA CHILENA, COM CEROL OU ASSEMELHADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DENOMINA “PARQUE PIONEIRO JOÃO TEODORO DE OLIVEIRA” A ÁREA DO LOTE Nº 138-C-3, ENTRE AS RUAS PEDRO GUILHERME CAVALLI E ALCIDES HAUAGGE, NO JARDIM SANTA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos acerca do método hospitalar denominado manobra de Heimlich em estabelecimentos fixos e móveis que comercializem alimentos no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO PROGRAMA CAMPO MOURÃO MAIS ATLETA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Legislativo de Campo Mourão a manter todos os pagamentos em sua integralidade às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados, durante o estado de emergência nacional ocasionado pelo Coronavírus SARS-CoV-2, responsável pelo surto da COVID-19, e dá outras providências.

ALTERA OS ARTIGOS 76 E 81 DA LEI Nº 3809 DE 18 DE JANEIRO DE 2017.

Denomina os logradouros do CTI – CENTRO TECNOLÓGICO e INDUSTRIAL DE CAMPO MOURÃO. No uso das atribuições que nos confere o inciso I, do Artigo 107, do Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Ficam denominadas as vias públicas do CTI – CENTRO TECNOLÓGICO e INDUSTRIAL DE CAMPO MOURÃO, com os seguintes nomes: I - Rua Kakuzo Iritsu – Antiga Rua Projetada 01; II - Rua Guilherme Carlos Zarske – Antiga Rua Projetada 02; III - Rua Claudio de Paula Xavier – Antiga Rua Projetada 03; IV – Rua Hilda Rocha Xavier – Antiga Rua Projetada 04; V – Rua Emeric Olah – Antiga Rua Projetada 05 VI – Rua Mozart Damião Reis – Antiga Rua Projetada 06 VII – Rua Carlos Guaiume – Antiga Rua Projetada 07 Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa de dotações consignadas no vigente orçamento. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

DENOMINA PRAÇA “LEONI SALETH VECCHI DALA ROSA” A ÁREA LOCALIZADA NA ÁREA INSTITUCIONAL I, LOCALIZADA NA RUA 06 DO JARDIM IMPERIAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA CAMPO MOURÃO MAIS ATIVA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3525, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE MULTAS NO TRÂNSITO DESDE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Institui a semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha na rede pública municipal de ensino para os alunos do 4° e 5° ano, e dá outras providências.

“Dispõe sobre a presença de Doulas em Maternidades e Estabelecimentos Hospitalares Congêneres que atuam no Município de Campo Mourão”, e dá outras providências.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PEDAL GEL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa Campo Mourão + Ativa para a promoção da saúde e qualidade de vida da população, de modo a combater o sedentarismo no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

“DENOMINA GESSÉ DE SOUZA JÚNIOR A RUA 06 DO LOTEAMENTO JARDIM IMPERIAL I”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho de Campo Mourão, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ÀS CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES, FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A MONITORAREM O ÍNDICE DE MASSA CORPORAL – IMC DOS SEUS ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA "JATAÍ" A PRAÇA NO JARDIM VILA TEIXEIRA - ENTRE AS RUAS: SÃO JOSÉ, ANTÔNIO BUENO DE CAMARGO E TRAVESSA FLORIANO ENTRE AS QUADRAS 21, 22 E 23, NA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera dispositivo da Lei n° 4.055, de 06 de setembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de estruturas de suporte das estações rádio base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações no Município de Campo Mourão, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Institui o Programa de Microfinanças de Campo Mourão, denominado Pro-Cred - Campo, para possibilitar o acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego e renda aos microempreendedores individuais, empreendedores de micro e pequenas empresas, bem como profissionais autônomos e empreendedores populares, que serão incentivados à formalização de seus negócios, e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial — FUNPPIR do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade Leilão, os imóveis que menciona e dá outras providências.

Institui o Programa de Serviço Voluntário em Serviço Público no Município de Campo Mourão, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências.

Altera a ementa e dispositivos da Lei n° 1101, de 13 de fevereiro de 1998, que altera a denominação do Conjunto Habitacional Moradias Tropical e faz a designação de seus logradouros

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ENTENDER DIREITO, VOLTADO A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 142.839,00 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e nove reais), no Orçamento da Fundação de Esportes de Campo Mourão, exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.