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de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SUBSÍDIO AO SR. PREFEITO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO E, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (A EFETUAR PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO SENHOR VICE-PREFEITO MUNICIPAL). (Anteprojeto de lei 01/75 do Poder Executivo). Lei 67, de 28/04/75. Livro 01 – página 02.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE AJUSTE COM O C.N.A.E. (PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA AO ESCOLAR DO MUNICIPIO). (Anteprojeto de lei 02/75 do Poder Executivo). Lei 66, de 28/04/75. Livro 01 – página 12.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE REVERSÃO AO MUNICIPIO DE CARTAS DE DATAS. (DOADO A UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES DE CAMPO MOURÃO). (Anteprojeto de lei 03/75 do Poder Executivo). Lei 68, de 28/05/75. Livro 01 – página 28.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UM APARELHO VIBRADOR. (VISANDO AMPLIAR A PRODUÇÃO DE TUBOS DA FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO, PARA SEREM APLICADOS NAS ÓBRAS DE INFRA ESTRUTURA DESTA MUNICIPALIDADE, NECESSITAMOS ADQUIRIR UM APARELHO VIBRADOR, COM TODOS OS SEUS PERTENCES). (Anteprojeto de lei 04/75 do Poder Executivo). Lei 69, de 28/05/75. Livro 01 – página 37.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO COM A ACARPA. (COM A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DO PARANÁ ACARPA, PARA O EXERCICIO DE 1975, ATÉ O LIMITE DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, PARA O CORRENTE EXERCÍCIO). (Anteprojeto de lei 05/75 do Poder Executivo). Lei 70, de 28/05/75. Livro 01 – página 44.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE ESCRITÓRIO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE ATÉ Cr$ 23.538,00). (Anteprojeto de lei 07/75 do Poder Executivo). Lei 71, de 28/05/75. Livro 01 – página 51.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE DOIS LOTES DE TERRAS, LOCALIZADOS NO JARDIM SANTA CRUZ, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (Anteprojeto de lei 08/75 do Poder Executivo). Lei 73, de 28/05/75. Livro 01 – página 58.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DELEGADOS À CODUSA. (PARA FAZER FACE AS DESPESAS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO, PELA CODUSA, DA FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTOS, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 1975). (Anteprojeto de lei 09/75 do Poder Executivo). Lei 74, de 28/05/75. Livro 01 – página 66.

de autoria do Poder Executivo – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO Nº 6 DA LEI Nº 62, DE 16/12/74. (VISA CORRIGIR FALHAS COMETIDAS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DO ANEXO Nº 6 DA LEI Nº 62, DE 16/12/74). (Anteprojeto de lei 11/75 do Poder Executivo). Lei 75, de 28/05/75. Livro 01 – página 73.

de autoria do Poder Executivo – DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1962. (DOAR, À UNIÃO FEDERAL E DESTINADO À INSTALAÇÃO DE ORGÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, O DOMÍNIO PLENO DO TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO URBANO DESTA CIDADE, E DESCRITO NO TITULO DE CONCESSÃO DE AFORAMENTO Nº 3.692/93). (Anteprojeto de lei 10/75 do Poder Executivo). Lei 72, de 28/05/75. Livro 01 – página 83.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE CARTAS DE DATAS À SOCIEDADE BENEFECIENTE MUÇULMANA DE LONDRINA E NORTE DO PARANÁ. (COM FINALIDADE DE CONSTRUIR UMA MESQUITA E UMA ESCOLA ÁRABE-BRASILEIRA, VISANDO ENSINAR OS IDIOMAS ÁRABE E PORTUGUÊS, ALÉM DOS PILARES DO ISLAMISMO COM A DIFUSÃO DA CULTURA ÁRABE ENTRE OS BRASILEIROS, SOLICITA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA CONCRETIZAR ESTE ÂNSEIO DA COLÔNIA RADICADA EM NOSSA CIDADE). (Anteprojeto de lei 15/75 do Poder Executivo). Lei 77, de 18/07/75. Livro 01 – página 95.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR AO IMPS, CARTAS DE DATAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DOS EDIFICIOS ONDE FUNCIONARÃO A AGÊNCIA E AMBULÁTÓRIO, PARA ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS PREVIDÊNCIÁRIOS LOCAIS). (Anteprojeto de lei 16/75 do Poder Executivo). Lei 76, de 18/06/75. Livro 01 – página 106.

de autoria do Poder Executivo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A GUARDA MIRIM DE CAMPO MOURÃO. Lei 82, de 26/08/75. Livro 01 – página 116.

de autoria do Poder Executivo – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 169 DA LEI Nº 46, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1964, CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS. (Anteprojeto de lei 13/75 do Poder Executivo). Lei 78, de 28/08/75. Livro 01 – página 123.

Dispõe a respeito do perímetro urbano de Campo Mourão.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO URBANO DE CAMPO MOURÃO. (OBJETIVANDO O CONTROLE DA EROSÃO, O DESENVOLVIMENTO HARMÔNICO DA COMUNIDADE E O BEM ESTAR SOCIAL DE SEUS HABITANTES). (Anteprojeto de lei 12/75 do Poder Executivo). Lei 79, de 28/08/75. Livro 01 – página 141.

de autoria do Poder Executivo – INSTITUE O PLANO DIRETOR DE CONTROLE DA EROSÃO NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA ESTUDOS E POSTERIOR APROVAÇÃO, OS ANEXOS ANTEPROJETOS DE LEIS Nº 18/75 QUE ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E DESEMBRAMENTOS DE TERRENOS). (Anteprojeto de lei 17/75 do Poder Executivo). Lei 81, de 28/08/75. Livro 01 – página 155.

de autoria do Poder Executivo –DISPÕE SOBRE A SUBSCRIÇÃO DE 237.500 AÇÕES DA PARANÁ RADIODIFUSÃO S.A. (Anteprojeto de lei 06/75 do Poder Executivo). Lei 83, de 24/09/75. Livro 01 – página 163.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO Nº 01/75, DE 22/08/1975, DA CÂMARA MUNICIPAL. (PARA ATENDER DESPESAS COM A REMUNERAÇÃO DOS ILUSTRES VEREADORES QUE TEM ASSENTO A CÂMARA MUNICIPAL). (Anteprojeto de lei 19/75 do Poder Executivo). Lei 84, de 26/09/75. Livro 01 – página 171.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE 11 DATAS DE TERRAS,LOCALIZADAS NO JARDIM COPACABANA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (REFEREM-SE ÀQUELAS ONDE SE ENCONTRA EDIFICADO O GRUPO ESCOLAR BENTO MUSSURUNGA, CONTRUIDO EM CONVÊNIO MUNICIPAL, FUNDEPAR). (Anteprojeto de lei 22/75 do Poder Executivo). Lei 86, de 30/09/75. Livro 01 – página 179.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADQUIRIR INSTRUMENTO DE PRESISÃO E DA ABERTURA DO RESPECTIVO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR EM FIRMA ESPECIALIZADAS, MEDIANTE LICITAÇÃO, UM APARELHO TEOLITO PARA SETOR DE TOPOGRAFIA DO MUNICIPIO). (Anteprojeto de lei 20/75 do Poder Executivo). Lei 88, de 30/09/75. Livro 01 – página 186.

de autoria do Poder Executivo – ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMNETOS E DESMEMBRAMENTOS DE TERRENOS NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 18/75 do Poder Executivo). Lei 89, de 30/09/75. Livro 01 – página 194.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA SANAR PROBLEMAS, COM REFERENCIA A ÁREAS DE TERRAS DECLARARDAS DE UTILIDADE PÚBLICA). (Anteprojeto de lei 23/75 do Poder Executivo). Lei 85, de 30/09/75. Livro 01 – página 225.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO DNER, UMA ÁREA DE TERRAS DE 40.050,00 M2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE FISCALIZAÇÃO QUE FUTURAMENTE DEVERÁ SER TRANSFORMADO EM RESIDÊNCIA). (Anteprojeto de lei 21/75 do Poder Executivo). Lei 87, de 30/09/75. Livro 01 – página 235.

de autoria do Poder Executivo – DECLARA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE UTILIDADE PÚBLICA. (Anteprojeto de lei 27/75 do Poder Executivo). Lei 90, de 29/10/75. Livro 01 – página 245.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO PARANÁ PARA, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SER EDIFICADO O EDIFÍCIO DO FORUM. (PARA NELE SER EDIFÍCADO O EDIFÍCIO DO FORUM LOCAL). (Anteprojeto de lei 26/75 do Poder Executivo). Lei 91, de 21/11/75. Livro 01 – página 254.

de autoria do Poder Executivo – DENOMINA 10 DE OUTUBRO O PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO. Lei 97, de 23/01/76. Livro 01 – página 264.

de autoria do Poder Executivo – FICA DENOMINADA RUA CARLOS BEHRENS, A ATUAL RUA Nº 3, NO JARDIM LAURA, DA PLANTA DESTA CIDADE. Lei 98, de 23/01/76. Livro 01 – página 270.

de autoria do Poder Executivo – FICA DENOMINADA RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS A ATUAL RUA Nº 2, DO JARDIM COPACABANA, DA PLANTA GERAL DE CAMPO MOURÃO. Lei 99, de 29/01/76. Livro 01 – página 276.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTITUINDO-SE EM SUCATA, QUE ÓRA OCUPAM LUGARES, ESPAÇOS UTILIZAVEIS DO ALMOXARIFADO GERAL DA MUNICIPALIDADE, ENTRAVANDO O BOM DESEMPENHO DAQUELE PRÓPRIO DA PREFEITURA, NA GUARDA E ESTOCAGEM DE BENS UTILIZAVEIS). (Anteprojeto de lei 28/75 do Poder Executivo). Lei 95, de 26/11/75. Livro 01 – página 282.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSFERIDAS PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO, AS ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NESTA CIDADE). (Anteprojeto de lei 29/75 do Poder Executivo). Lei 94, de 26/11/75. Livro 01 – página 289.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO Nº 01/75, DE 22/08/1975, DA CÂMARA MUNICIPAL. (PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES). (Anteprojeto de lei 30/75 do Poder Executivo). Lei 96, de 08/12/75. Livro 01 – página 305.