PROJETO DE LEI nº 33 de 1975
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1975
Número
33
Data de Apresentação
15/02/1975
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSFERIDAS PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO, AS ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NESTA CIDADE). (Anteprojeto de lei 29/75 do Poder Executivo). Lei 94, de 26/11/75. Livro 01 – página 289.
Indexação
Observação