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de autoria do Poder Executivo – ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 50/66, REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (HAVENDO UMA NECESSIDADE MAIS PREMENTE NO TOCANTE À COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE UMA LEGISLAÇÃO QUE O DISCIPLINE E TABELE, DEFININDO-O EM TERMOS LEGAIS ANTES DA ÉPOCA DO SEU LANÇAMENTO, E ESTABELECENDO AS NORMAS DE DIRETO TRIBUTÁRIO A ELE PERTINENTES). (Anteprojeto de lei 01/70 do Poder Executivo). Lei 03, de 26/03/70. Livro 01 – página 02.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA MOURÃOENSE A.E.R.M. (DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA SUA SEDE SOCIAL, COM OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES ESPECIFICADOS NO RESPECTIVO MEMORIAL DESCRITIVO, ARQUIVADO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DESTA PREFEITURA). (Anteprojeto de lei 02/70 do Poder Executivo). Livro 01 – página 38.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE RECURSOS AO PODER EXECUTIVO PARA DESAPROPRIAR CARTAS DE DATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EDIFICAR UM PRÉDIO MAIS NO CENTRO, QUE PUDESSE SERVIR A CURSOS DE GRAU MÉDIO, QUANDO CAMPO MOURÃO PUDESSE ORGANIZAR AS ESTRUTURAS DE SUA UNIVERSIDADE). (Anteprojeto de lei 03/70 do Poder Executivo). Lei 01, de 23/02/70. Livro 01 – página 51.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. (AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO). (Anteprojeto de lei 04/70 do Poder Executivo). Lei 02, de 23/02/70. Livro 01 – página 60.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA, ASILO DOS VELHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 04, de 26/03/70. Livro 01 – página 70.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A ACARPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBJETIVANDO AUMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO RURAL DO MUNICIPIO). (Anteprojeto de lei 05/70 do Poder Executivo). Lei 05, de 26/03/70. Livro 01 – página 81.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARTE DA TAXA DE ACESSO À CODUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZADO A TRANSFERIR À CODUSA 80% DO TOTAL ARRECADADO DA TAXA DE ACESSO À ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, PARA QUE A MESMA POSSA COBRIR AS DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO DAQUELE PRÓPRIO PÚBLICO). (Anteprojeto de lei 07/70 do Poder Executivo). Lei 06, de 26/03/70. Livro 01 – página 88.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCr$ 54.558,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 66, 67 E 68/69). (Anteprojeto de lei 08/70 do Poder Executivo). Lei 07, de 26/03/70. Livro 01 – página 96. ALTERADA PELA LEI Nº 46, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A PERMUTA DE DATAS NO QUADRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A ÁREA PERMUTA SERVIRÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE UM DOS TANQUES IMFH, DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO E A PERMUTA SERÁ REALIZADA SEM QUAISQUER ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS). (Anteprojeto de lei 09/70 do Poder Executivo). Lei 08, de 26/03/70. Livro 01 – página 103.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – CONCEDE A D. ELISEU SIMÕES MENDES, DIGNÍSSIMO BISPO DIOCESANO, O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 09, de 26/03/70. Livro 01 – página 114.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A PERMUTA SERVIRÁ PARA CONSTRUÇÃO DE UM DOS, IMOFH, DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO E A PERMUTA SERÁ REALIZADA SEM QUALQUER ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS). (Anteprojeto de lei 10/70 do Poder Executivo). Lei 10, de 20/05/70. Livro 01 – página 120.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO PARANÁ. (AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO). (Anteprojeto de lei 11/70 do Poder Executivo). Lei 11, de 20/05/70. Livro 01 – página 134.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PORCENTAGEM SOBRE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 12/70 do Poder Executivo). Lei 12, de 20/05/70. Livro 01 – página 141.

de autoria do Poder Executivo – DESTINA À 8ª UNIVERSIDADE VOLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZADO A DESTINAR UMA SUBVENÇÃO SOCIAL À REITORIA DA UNIVERSIDADE DO PARANÁ, PARA CONCORRER ÀS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA 8ª UNIVERSIDADE VOLANTE, QUE TERÁ COMO SEDE O MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO). (Anteprojeto de lei 13/70 do Poder Executivo). Lei 13, de 20/05/70. Livro 01 – página 148.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 07/69 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 14/70 do Poder Executivo). Lei 14, de 20/05/70. Livro 01 – página 156. ALTERADA PELA LEI Nº 46, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM DR. NELSON BITENCOURT DO PRADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO. (DE 1 DE JUNHO À 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, PARA PRESTAR SERVIÇOS COMO PROCURADOR DESTA MUNICIPALIDADE PERANTE AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA CAPITAL DO ESTADO E COMO ENCARREGADO DE RELAÇÕES PÚBLICAS PERANTE OS ORGÃOS DE IMPRENSA DAQUELA CIDADE). (Anteprojeto de lei 15/70 do Poder Executivo). Lei 15, de 20/05/70. Livro 01 – página 165.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE A NESTOR JOST, DIGNÍSSIMO DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, O TTÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 16/70 do Poder Executivo). Lei 16, de 06/07/70. Livro 01 – página 172.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONTA ESPECIAL, NO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO A SER CELEBRADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, SANEPAR, VISANDO A EXECUÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS, TRANSFERINDO RECURSOS DA CONTA ICM, MUNICIPAL, PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 5463 DE 31/12/66 OU DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, A FIM DE GARANTIR O FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA SANEPAR. (PARA CONCLUSÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS DESTA CIDADE E A SUA LIGAÇÃO COM AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO). (Anteprojeto de lei 18/70 do Poder Executivo). Lei 17, de 06/07/70. Livro 01 – página 179

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO ATELTICA BANCO DO BRASIL A.A.B.B., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS E AMPLIAÇÃO DO PARQUE INFANTIL, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES ESPECIFICADOS NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO). (Anteprojeto de lei 17/70 do Poder Executivo). Lei 18, de 06/07/70. Livro 01 – página 188.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE RECURSO PARA PAGAMENTO DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. (UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000,00, PARA PAGAR OS VENCIMENTOS DO MÉDICO-VETERINÁRIO NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO, SIMBOLO CC-8 NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 07/69 E 14/70). (Anteprojeto de lei 20/70 do Poder Executivo). Lei 19, de 06/07/70. Livro 01 – página 197.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SERVIÇOS DE PINTURA NA CADEIA PÚBLICA LOCAL. (Anteprojeto de lei 22/70 do Poder Executivo). Lei 20, de 06/07/70. Livro 01 – página 204.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 840,00, PARA PAGAMENTO DE ANUIDADE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PAGAMENTO DA ANUIDADE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ, CORRESPONDENTE AO CORRENTE EXERCÍCIO). (Anteprojeto de lei 24/70 do Poder Executivo). Lei 21, de 06/07/70. Livro 01 – página 211.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, COHAPAR. (PARA RECEBER O NÚCLEO RESIDENSIAL LOCAL, COMPOSTO DE 20 CASAS POPULARES PARA FINS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL). (Anteprojeto de lei 25/70 do Poder Executivo). Lei 22, de 06/07/70. Livro 01 – página 219.

de autoria do Poder Executivo – DESTINA RECURSOS À REITORIA DA UNIVERSIDADE DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZADO A SUPLEMENTAR RECURSOS DESTINADOS À REITORIA DA UNIVERSIDADE DO PARANÁ, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA). (Anteprojeto de lei 21/70 do Poder Executivo). Lei 23, de 06/07/70. Livro 01 – página 228.

de autoria do Poder Executivo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO LIVRO A DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 26/70 do Poder Executivo). Lei 34, de 23/07/70. Livro 01 – página 235.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A LOTEAMENTOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENTOS PELOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE 4 ANOS, A CONTAR DA DOAÇÃO, OS LOTEAMENTOS REGULARMENTE INSCRITOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DESTA CIRCUNSCRIÇÃO, CUJOS PROPRIETÁRIOS FAÇAM DOAÇÕES AO ESTADO DO PARANÁ, DE CARTAS DE DATAS SUFICIENTES À CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR, A SER EDIFICADO NO JARDIM LAR PARANÁ). (Anteprojeto de lei 28/70 do Poder Executivo). Lei 28, de 23/03/70. Livro 01 – página 244. ALTERADA PELA LEI Nº 38 DE 01 DE SETEMBRO DE 1970.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DA AGÊNCIA POSTAL TELEGRÁFICA DE CAMPO MOURÃO, A CARTA DE DATA Nº 9, DA QUADRA Nº 22, COM A ÁREA DE 1.000 M2). (Anteprojeto de lei 29/70 do Poder Executivo). Lei 29, de 23/07/70. Livro 01 – página 260.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, FUNDEPAR. (PARA CONSTRUÇÃO DO GRUPO ESCOLAR DO LAR PARANÁ, COM 10 SALAS DE AULA). (Anteprojeto de lei 32/70 do Poder Executivo). Lei 27, de 23/07/70. Livro 01 – página 253.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA MARCA CATERPILLAR, 6 CILINDROS, MOTOR DIESEL, 4 TEMPOS, NO VALOR DE Cr$ 248.417,83). (Anteprojeto de lei 30/70 do Poder Executivo). Lei 31, de 23/07/70. Livro 01 – página 268.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A CONCESSÃO DE MÚTUO A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DELEGAR PODERES Á COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE CAMPO MOURÃO PARA QUE A MESMA REALIZE EMPRÉSTIMOS A FUNCINÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 30 MESES, PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA). (Anteprojeto de lei 33/70 do Poder Executivo). Lei 33, de 23/07/70. Livro 01 – página 283.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE SUBVENÇÃO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINADA A CUSTEAR AS DESPESAS COM O SEU FUNCIONAMENTO). (Anteprojeto de lei 27/70 do Poder Executivo). Lei 30, de 23/07/70. Livro 01 – página 290.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OS MUNICÍPIOS SEDES DE COMARCA TÊM A OBRIAGAÇÃO LEGAL, DE CONTRIBUIR PARA MORADIA CONDIGNA DOS ILUSTRES MAGISTRADOS E DOS REPRESENTANTES DIGNOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO). (Anteprojeto de lei 26/70 do Poder Executivo). Lei 26, de 23/07/70. Livro 01 – página 298.

de autoria do Poder Executivo – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À RADIO COLMÉIA LTDA. (PARA REFORÇO DA VERBA DE ENCARGOS MUNICIPAIS, CÓDIGO 540, PARA PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À RADIO COLMÉIA LTDA). (Anteprojeto de lei 23/70 do Poder Executivo). Lei 24, de 23/07/70. Livro 01 – página 305.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE VERBA AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE EMENDAS RURAIS D.N.E.RU. PARA AUXILIAR NA CAMPANHA DE COMBATE AO MAL DE CHAGAS, NESTE MUNICIPIO. (PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 66, 67 E 68/69). (Anteprojeto de lei 31/70 do Poder Executivo). Lei 32, de 23/07/70. Livro 01 – página 312.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DISPONIVEIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 19/70 do Poder Executivo). Lei 25, de 23/07/70. Livro 01 – página 319.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR ATRAVÉS DO D.V.O.P. ESTÁDIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTÁDIO MUNICIPAL DO DISTRITIVO ADMINISTRATIVO). (Anteprojeto de lei 37/70 do Poder Executivo). Lei 35, de 01/09/70. Livro 01 – página 336.

de autoria do Poder Executivo – ESTABELECE O REGIME ESTATUTÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PAR DOS SEUS DEVERES E RESPONSABILIDADES, TERÃO TAMBÉM O AGASALHO DA LEI PRÓPRIA PARA RECLAMAR SEUS DIREITOS E VANTAGENS). (Anteprojeto de lei 38/70 do Poder Executivo). Lei 36, de 01/09/70. Livro 01 – página 343.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR SEMENTES DE MAMONA PARA INCENTIVAR SEU PLANTIO NA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADQUIRIR 100 SACOS DE SEMENTE DE MAMONA, PODENDO AJUSTAR AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO COM A FIRMA VENDEDORA, EMETINDO A SEU FAVOR TITULOS DE CRÉDITO REPRESENTATIVOS DA TRANSAÇÃO). (Anteprojeto de lei 35/70 do Poder Executivo). Lei 37, de 01/09/70. Livro 01 – página 351.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA A LEI Nº 28/70, QUE CONCEDE ISENÇÃO FISCAL. (Anteprojeto de lei 34/70 do Poder Executivo). Lei 38, de 01/09/70. Livro 01 – página 358.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZADO A PAGAR INDENIZAÇÃO À FIRMA J. PESSOA JÚNIOR & CIA. PELOS DANOS MATERIAS CAUSADOS NO CAMINHÃO MARCA MERCEDES BENS). (Anteprojeto de lei 39/70 do Poder Executivo). Lei 39, de 18/11/70. Livro 01 – página 372.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR O VALOR DAS DATAS DO JARDIM CURITIBA, ATINGIDAS COM A RETIFICAÇÃO DA VIA DE ACESSO À PR-13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INDENIZAR O SR. DIOGENES ALVES CABRAL, PELO VALOR DE UMA ÁREA DE 3.332 M2). (Anteprojeto de lei 36/70 do Poder Executivo). Lei 40, de 18/11/70. Livro 01 – página 384.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE RECURSOS AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR IMÓVEIS NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADQUIRIR POR COMPRA, DA DIOCESE DE CAMPO MOURÃO, DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO, QUE SE DESTINAN ATENDER A DUAS NECESSIDADES URGENTES DE CAMPO MOURÃO). (Anteprojeto de lei 42/70 do Poder Executivo). Lei 42, de 23/12/70. Livro 01 – página 396.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DE FAROL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO, AS CARTAS DE DATAS NºS 13 E 14). (Anteprojeto de lei 43/70 do Poder Executivo). Lei 44, de 23/12/70. Livro 01 – página 403.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. (PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO). (Anteprojeto de lei 44/70 do Poder Executivo). Lei 45, de 23/12/70. Livro 01 – página 414.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 07/69 E 14/70. (Anteprojeto de lei 45/70 do Poder Executivo). Lei 46, de 23/12/70. Livro 01 – página 421.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE RECURSOS AO PODER EXECUTIVO, PARA ADQUIRIR IMÓVEIS NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 46/70 do Poder Executivo). Lei 47, de 23/12/70. Livro 01 – página 428

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVA A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL AO VALOR DE Cr$ 525.000,00 PARA CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 15/68, DE 04/07/68 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA DAR CUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 2, 3, E 7 DA LEI MUNICIPAL Nº 15/68). (Anteprojeto de lei 47/70 do Poder Executivo). Lei 48, de 23/12/70. Livro 01 – página 435.

de autoria do Poder Executivo – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971. (Anteprojeto de lei 40/70 do Poder Executivo). Lei 41, de 22/12/70. Livro 01 – página 442.