PROJETO DE LEI nº 27 de 1970

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A LOTEAMENTOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENTOS PELOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE 4 ANOS, A CONTAR DA DOAÇÃO, OS LOTEAMENTOS REGULARMENTE INSCRITOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DESTA CIRCUNSCRIÇÃO, CUJOS PROPRIETÁRIOS FAÇAM DOAÇÕES AO ESTADO DO PARANÁ, DE CARTAS DE DATAS SUFICIENTES À CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR, A SER EDIFICADO NO JARDIM LAR PARANÁ). (Anteprojeto de lei 28/70 do Poder Executivo). Lei 28, de 23/03/70. Livro 01 – página 244. ALTERADA PELA LEI Nº 38 DE 01 DE SETEMBRO DE 1970.