PROJETO DE LEI nº 33 de 1970
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1970
Número
33
Data de Apresentação
15/02/1970
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OS MUNICÍPIOS SEDES DE COMARCA TÊM A OBRIAGAÇÃO LEGAL, DE CONTRIBUIR PARA MORADIA CONDIGNA DOS ILUSTRES MAGISTRADOS E DOS REPRESENTANTES DIGNOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO). (Anteprojeto de lei 26/70 do Poder Executivo). Lei 26, de 23/07/70. Livro 01 – página 298.
Indexação
Observação