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PL 98/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Setembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 99/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: lnstitui o Dia do Conselheiro Municipal no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Setembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 100/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera os Anexos da Estrutura Orçamentária da Lei nº 4318 de 22 de julho de 2022, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Campo Mourão para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências".
Apresentação: 30 de Setembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 101/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Mourão para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Setembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 102/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera os Anexos da Estrutura Orçamentária da Lei nº 4249 de 21 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Campo Mourão para o quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras providências".
Apresentação: 30 de Setembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 103/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acresce e altera dispositivos na Lei nº 3.247, de 1º de outubro de 2013, que disciplina o recolhimento de veículos abandonados nas vias públicas da cidade, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 104/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos membros do Conselho Tutelar do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Outubro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 105/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 43, de 01 de dezembro de 1965, que regula o uso, no perímetro urbano de Campo Mourão, de máquinas, motores, alto falantes, fogos de artifícios, anúncios e tudo mais que cause ruído, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Outubro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 106/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Outubro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 107/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 951.060,00 (novecentos e cinquenta e um mil e sessenta reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Outubro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 108/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica.
Apresentação: 20 de Outubro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 109/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “DENOMINA LOGRADOUROS DO BAIRRO “VILA GUARUJÁ”, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 20 de Outubro de 2022
Protocolo: 1694/2022, Data Protocolo:
20/10/2022 -
Horário: 14:52:29
Autor:
MILTINHO CIDADE NOVA
EDILSON MARTINS
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Arquivar.
Documentos Acessórios:
10
Texto Original
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PL 110/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Outubro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 111/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para transporte escolar em frente aos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Outubro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 112/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1.886, de 03 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 3.354, de 17 de março de 2014.
Apresentação: 24 de Outubro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 113/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Outubro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 114/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Outubro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 115/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Municipal n. 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão".
Apresentação: 1 de Novembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 116/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.356, de 27 de outubro de 2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Campo Mourão, e dá outras providências".
Apresentação: 1 de Novembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 117/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei nº 3.809, de 18 de janeiro de 2017, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira e Organiza a Estrutura Administrativa dos Servidores do Poder Legislativo de Campo Mourão e dá outras providências" com alterações posteriores, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Novembro de 2022
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 118/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.452.000,00 (Dois milhões, quatrocentos cinquenta e dois mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Novembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 119/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES E CONCEITOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MOURÃO”.
Apresentação: 10 de Novembro de 2022
Protocolo: 1839/2022, Data Protocolo:
10/11/2022 -
Horário: 9:06:35
Autor:
MARCIO BERBET
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2025
Última Ação: Realizado o arquivamento da matéria, conforme preceitua o Art. 106, do RI.
Encaminho para arquivamento histórico.
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 120/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE DIREITOS HUMANOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DECAMPO MOURÃO”.
Apresentação: 10 de Novembro de 2022
Protocolo: 1840/2022, Data Protocolo:
10/11/2022 -
Horário: 9:07:00
Autor:
MARCIO BERBET
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Arquivar.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 121/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Novembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 122/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) no orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Novembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 123/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 1.161, de 15 de julho de 1998, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON/CM, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos FMDDD/CM do PROCON/CM, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Novembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 124/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 142.006,74 (cento e quarenta e dois mil e seis reais e setenta e quatro centavos) no orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Novembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 125/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: lnstitui a Campanha de Orientação aos ldosos quanto à contratação de serviços financeiros oferecidos por empresas especializadas no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Novembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 126/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “INSTITUI A SEMANA DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE NOVEMBRO”.
Apresentação: 23 de Novembro de 2022
Protocolo: 1886/2022, Data Protocolo:
23/11/2022 -
Horário: 13:09:32
Autor:
MARCIO BERBET
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2025
Última Ação: Realizado o arquivamento da matéria, conforme preceitua o Art. 106, do RI.
Encaminho para arquivamento histórico.
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
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PL 127/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO WEBSITE DA PREFEITURA DA LISTA DE ESPERA PARA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.
Apresentação: 23 de Novembro de 2022
Protocolo: 1887/2022, Data Protocolo:
23/11/2022 -
Horário: 13:09:59
Autor:
MARCIO BERBET
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2025
Última Ação: Realizado o arquivamento da matéria, conforme preceitua o Art. 106, do RI.
Encaminho para arquivamento histórico.
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
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PL 128/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DO LIXO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.
Apresentação: 23 de Novembro de 2022
Protocolo: 1888/2022, Data Protocolo:
23/11/2022 -
Horário: 13:14:11
Autor:
MARCIO BERBET
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2025
Última Ação: Realizado o arquivamento da matéria, conforme preceitua o Art. 106, do RI.
Encaminho para arquivamento histórico.
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 129/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.
O
Apresentação: 23 de Novembro de 2022
Protocolo: 1889/2022, Data Protocolo:
23/11/2022 -
Horário: 13:14:36
Autor:
MARCIO BERBET
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2025
Última Ação: Realizado o arquivamento da matéria, conforme preceitua o Art. 106, do RI.
Encaminho para arquivamento histórico.
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 130/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder aportes financeiros de recursos da União e próprios à concessionária que explora os serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Campo Mourão, visando à manutenção de equilíbrio econômico do sistema, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Novembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 131/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.733.981,08 (um milhão, setecentos e trinta e três mil, novecentos e oitenta e um reais e oito centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Novembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 132/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 749.247,19 (setecentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Novembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 133/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Novembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 134/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa CAMPO MOURÃO CIDADE NATAL 2022 no período que especifica, e a realizar repasse de verba a entidade nominada, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 135/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.769.000,00 (um milhão setecentos e sessenta e nove mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 136/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Cria o lnstituto de Pesquisa e Planejamento de Campo Mourão, designa suas atribuições e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 137/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.244, de 04 de dezembro de 2021 que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Campo Mourão e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Arquivo.
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 138/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE TIRO ELITE CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES – ATECAC DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Protocolo: 1920/2022, Data Protocolo:
06/12/2022 -
Horário: 11:04:04
Autor:
SUBTENENTE MACEDO
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria.
Data Votação:
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PL 139/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Altera dispositivo da Lei nº 4.244, de 04 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Campo Mourão e dá outras providências."
Apresentação: 7 de Dezembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 140/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Proíbe condutas que caracterizam assédio moral e assédio sexual no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 141/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À
DOAÇÃO DE CABELOS PARA
PESSOAS EM TRATAMENTO DE
CÂNCER NO MUNICÍPIO DE CAMPO
MOURÃO”.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2022
Protocolo: 1927/2022, Data Protocolo:
08/12/2022 -
Horário: 16:19:14
Autor:
MILTINHO CIDADE NOVA
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 142/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Revoga a Lei nº 2.944, de 29 de junho de 2012, que autoriza a outorga da Concessão de Direito Real de Uso de Terreno pelo prazo que menciona.
Apresentação: 23 de Dezembro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria.
Data Votação:
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PLC 7/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n° 19, de 29 de novembro de 2010 - Código Tributário Municipal, instituindo a Taxa de Inspeção Sanitária Veicular, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Janeiro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PLC 8/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 66, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Mourão - RPPS, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PLC 9/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, não contemplados pelo Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Abril de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PLC 10/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Acresce e revoga dispositivos à Lei Complementar n° 19, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Mourão no que se refere ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza e ao ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Abril de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PLC 11/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 66, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Mourão - RPPS de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Junho de 2022
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Status: Para arquivamento histórico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2023
Última Ação: Encaminho para arquivamento histórico.
Documentos Acessórios:
21
Texto Original
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