Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, não contemplados pelo Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Acresce e revoga dispositivos à Lei Complementar n° 19, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Mourão no que se refere ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza e ao ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 07, de 09 novembro
de 2021, que "Dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos ativos e agentes políticos do
Poder Legislativo de Campo Mourão, e dá outras providências."

PROJETO DE LEI Nº __________/2022

“INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO CAC’S - COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
COMERCIALIZAÇÃO DO COBRE, ALUMÍNIO E
SIMILARES SEM ORIGEM NO MUNICÍPIO DE
CAMPO MOURÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

PROJETO DE LEI N. _______/2022.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 302, DE 25 DE MAIO DE 1981, QUE “DENOMINA RUA JUREMA POMPEO MIGUEL, A ATUAL RUA Nº 4 DO JARDIM LAURA, DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.

PROJETO DE LEI N. _______/2022.
“DENOMINA RUA RAIMUNDO SANTANA DE ALMEIDA, A VIA LOCALIZADA NA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONCEDE O “TÍTULO DE MÉRITO MILITAR MOURÃOENSE” AO CAPITÃO ANDERSON LUIZ FEIJÓ.