Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2022
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, não contemplados pelo Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação