Matérias da Ordem do Dia (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera os Anexos da Estrutura Orçamentária da Lei nº 4318 de 22 de julho de 2022, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Campo Mourão para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências".

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Mourão para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

Altera os Anexos da Estrutura Orçamentária da Lei nº 4249 de 21 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Campo Mourão para o quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras providências".

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 142.006,74 (cento e quarenta e dois mil e seis reais e setenta e quatro centavos) no orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder aportes financeiros de recursos da União e próprios à concessionária que explora os serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Campo Mourão, visando à manutenção de equilíbrio econômico do sistema, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.733.981,08 (um milhão, setecentos e trinta e três mil, novecentos e oitenta e um reais e oito centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 749.247,19 (setecentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa CAMPO MOURÃO CIDADE NATAL 2022 no período que especifica, e a realizar repasse de verba a entidade nominada, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.769.000,00 (um milhão setecentos e sessenta e nove mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Cria o lnstituto de Pesquisa e Planejamento de Campo Mourão, designa suas atribuições e dá outras providências.

"Altera dispositivo da Lei nº 4.244, de 04 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Campo Mourão e dá outras providências."

Cria o cargo efetivo de Auxiliar de Atendimento lnfantil e altera o Anexo ll, dos Cargos de Provimento Efetivo do Grupo Ocupacional Técnico/Profissional, da Lei Municipal n.º 1009, de 25 de novembro de 1996, que dispõe sobre "o Plano de Cargos e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Campo Mourão e dá outras providências".

Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto nº. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Campo Mourão nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências.

INSTITUI O "DlA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN” NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acresce e altera dispositivos na Lei nº 3.247, de 1º de outubro de 2013, que disciplina o recolhimento de veículos abandonados nas vias públicas da cidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos membros do Conselho Tutelar do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 43, de 01 de dezembro de 1965, que regula o uso, no perímetro urbano de Campo Mourão, de máquinas, motores, alto falantes, fogos de artifícios, anúncios e tudo mais que cause ruído, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para transporte escolar em frente aos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos a Lei nº 3.809, de 18 de janeiro de 2017, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira e Organiza a Estrutura Administrativa dos Servidores do Poder Legislativo de Campo Mourão e dá outras providências" com alterações posteriores, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 1.161, de 15 de julho de 1998, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON/CM, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos FMDDD/CM do PROCON/CM, e dá outras providências.

lnstitui a Campanha de Orientação aos ldosos quanto à contratação de serviços financeiros oferecidos por empresas especializadas no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.