Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI nº 91 de 2022 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 91 de 2022
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto nº. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Campo Mourão nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação