Ordem do Dia/Expediente: 21 - PROJETO DE LEI nº 123 de 2022 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 123 de 2022
Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 1.161, de 15 de julho de 1998, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON/CM, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos FMDDD/CM do PROCON/CM, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação