Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n° 19, de 29 de novembro de 2010 - Código Tributário Municipal, instituindo a Taxa de Inspeção Sanitária Veicular, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 66, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Mourão - RPPS, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.397.108,47 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil, cento e oito reais e quarenta e sete centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.711.258,69 (quatro milhões, setecentos e onze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.