Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2022

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n° 19, de 29 de novembro de 2010 - Código Tributário Municipal, instituindo a Taxa de Inspeção Sanitária Veicular, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação