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de autoria do Poder Executivo – REDUZ PERCENTUAL PARA CÁLCULO DE TAXAS DEFININDO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA REDUZIDA PARA 0,75% DA UNIDADE DE REFERÊNCIA, O CALCULO DA TAXA ESTIPULADA PELO ART. 75, DA LEI Nº 182, DE 16/12/77 E ALTERADO PELA LEI Nº 224, DE 25/10/78). (Anteprojeto de lei 01/79 do Poder Executivo). Lei 228, de 26/03/79. Livro 01 – página 02. ALTERADA PELA LEI Nº 397, de 24 DE NOVEMBRO DE 1983.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (ALIENAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, POR PREÇO NÃO INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO EM PRÉVIA AVALIAÇÃO, OS BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, QUE SE TORNARAM INSERVÍVEIS PARA USO DOS SERVIÇOS DO MUNICIPIO). (Anteprojeto de lei 03/79 do Poder Executivo). Lei 229, de 26/03/79. Livro 01 – página 12.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, DE 20%, A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 1979 E DE 25% A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 1979). (Anteprojeto de lei 02/79 do Poder Executivo). Lei 230, de 26/03/79. Livro 01 – página 20.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL À APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FAZ DOAÇÃO DE CARTA DE DATA Nº 3 DA QUADRA Nº 3, DA PLANTA DO JARDIM ANA ELISA, COM ÁREA DE 3.000,00 M2 À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO MOURÃO PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA A ESCOLA PARA ATENDIMENTO DA CRIANÇA EXCEPCIONAL). (Anteprojeto de lei 04/79 do Poder Executivo). Lei 231, de 26/03/79. Livro 01 – página 28.

de autoria do Poder Executivo – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 219, DE 26/09/78. (FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRAIR, APARTIR DE 1979, INCLUSIVE, COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO BNH). (Anteprojeto de lei 05/79 do Poder Executivo). Lei 232, de 26/03/79. Livro 01 – página 36.

de autoria do Poder Executivo – CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE COOPERAÇÃO EM SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL COMSABES. (FICA CRIADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO DE ACONSELHAMENTO, O CONSELHO COMUNITÁRIO DE COOPERAÇÃO EM SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL COMSABES). (Anteprojeto de lei 08/79 do Poder Executivo). Lei 234, de 10/04/79. Livro 01 – página 44.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE POLÍTICA FISCAL, ADEQUADA AO USO DO SOLO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTA LEI CRIA INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICA FISCAL TENDENTE NAS ÁREAS BENEFICIADAS POR PROJETOS DE COMPLEMENTAÇÃO URBANA, APROVADOS E FINANCIADOS PELO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO OU POR ENTIDADES FEDERAL DE HABITAÇÃO). (Anteprojeto de lei 06/79 do Poder Executivo). Lei 233, de 10/04/79. Livro 01 – página 68.

de autoria do Poder Executivo – CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE COOPERAÇÃO EM SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL COMSABES. (FICA CRIADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO DE ACONSELHAMENTO, O CONSELHO COMUNITÁRIO DE COOPERAÇÃO EM SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL COMSABES). (Anteprojeto de lei 08/79 do Poder Executivo). Lei 234, de 10/04/79. Livro 01 – página 44.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM ÁREA DE TERRAS PARA IRMÃOS LOPES S/A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA INSTALAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA DE MÓVEIS). (Anteprojeto de lei 09/79 do Poder Executivo). Lei 236, de 27/04/79. Livro 01 – página 104.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A NOVA ADMINISTRATIVA DO ORGÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COMPETINDO-LHE ORGANIZAR, DIFUNDIR, ADMINISTRAR, ORIENTAR, ACOMPANHAR, CONTROLAR E AVALIAR O DESEMPENHO DA REDE EDUCACIONAL MUNICIPAL). (Anteprojeto de lei 10/79 do Poder Executivo). Lei 237, de 27/04/79. Livro 01 – página 115.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO POSSA EDIFICAR A SUA PRÓPRIA SEDE). (Anteprojeto de lei 35/79 do Poder Executivo). Lei 238, de 27/04/79. Livro 01 – página 129.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA TELEPAR MOURÃENSE, ARTEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei 01/79 do Poder Executivo). Lei 239, de 27/04/79. Livro 01 – página 143.

de autoria do Vereador José Pedroso Fabri – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA DOS FUNCIONÁRIOS DO EXPRESSO NORDESTE, AERFEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei 02/79 do Poder Executivo). Lei 240, de 27/04/79. Livro 01 – página 171.

de autoria do Vereadora Amélia de Almeida Hruschka – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE SANTA RITA DE CÁSSIA DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. (Projeto de lei 03/79 do Poder Executivo). Lei 241, de 27/04/79. Livro 01 – página 220.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (ALIENAR POR PREÇO NÃO INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO EM PRÉVIA AVALIAÇÃO, OS BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, QUE SE TORNARAM INSERVÍVEIS PARA USO DOS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO). (Anteprojeto de lei 11/79 do Poder Executivo). Lei 243, de 25/06/79. Livro 01 – página 233.

de autoria do Vereador José Pedroso Fabri – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA REGIONAL DE FUTEBOL DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei 04/79 do Poder Executivo). Lei 244, de 25/06/79. Livro 01 – página 241.

de autoria do Vereador José Pedroso Fabri – FICA DENOMINDA RUA PAUL P. HARRYS, A ATUAL RUA Nº 2, DOS JARDINS SÃO PEDRO E CURITIBA, DA PLANTA GERAL DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei 05/79 do Poder Executivo). Lei 245, de 25/06/79. Livro 01 – página 264.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DESTINADAS AO CONTROLE DA EROSÃO NA SEDE DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINADAS AO CONTROLE DE EROSÃO, DEVIDAMENTE OBSERVADO O PLANA ANUAL DE TRABALHO DE 1979 DO PROGRAMA ESPECIAL DE CONTROLE DA EROSÃO DO SOLO URBANO NO NOROESTE DO PARANÁ). (Anteprojeto de lei 12/79 do Poder Executivo). Lei 246, de 19/07/79. Livro 01 – página 277.

de autoria do Poder Executivo – CRIA SALAS DE LEITURA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICAM CRIADAS 4 SALAS DE LEITURA A SEREM INSTALADAS E MANTIDAS PELA MUNICIPALIDADE). (Anteprojeto de lei 13/79 do Poder Executivo). Lei 247, de 27/08/79. Livro 01 – página 288.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESA DE SUBVENÇÃO A CRECHE SANTA RITA DE CÁSSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 40.000,00, DESTINADOS A ATENDER DESPESAS DE SUBVENÇÕES A CRECHE SANTA RITA DE CÁSSIA). (Anteprojeto de lei 16/79 do Poder Executivo). Lei 249, de 24/09/79. Livro 01 – página 296.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA LEI Nº 03/69 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (O SALÁRIO FAMILIA SERÁ DEVIDO A TODO FUNCIONÁRIO COMO TAL DEFINE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO, ADOTADO PELO MUNICIPIO, QUALQUER QUE SEJA O VALOR DE SEUS VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÕES, E NA PROPORÇÃO DE SEUS DEPENDENTES). (Anteprojeto de lei 21/79 do Poder Executivo). Lei 254, de 24/09/79. Livro 01 – página 304.

de autoria do Poder Executivo – CRIA O DEPARTAMENTO DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA CRIADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, O DEPARTAMENTO DE ESPORTES, COMPETINDO-LHE ORGANIZAR, DIFUNDIR, ADMINISTRAR, ORIENTAR, ATIVOS E RECREATIVOS NO MUNICIPIO, PARA MAIOR DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES, BEM COMO PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO DAS PRAÇAS DE DESPORTOS, GONÁSIOS E DEMAIS PRÓPRIOS DESTINADOS A PRÁTICAS DESPORTIVAS). (Anteprojeto de lei 18/79 do Poder Executivo). Lei 251, de 24/09/79. Livro 01 – página 312.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 62, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974, LEI Nº 180, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977. (ESPERAMOS ESTAR INICIANDO, A CORRIGIR A SÉRIE DE FOLHAS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DESTA MUNICIPALIDADE). (Anteprojeto de lei 20/79 do Poder Executivo). Lei 253, de 24/09/79. Livro 01 – página 333.

de autoria do Poder Executivo – CRIA O ENSINO PRÉ-ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA AUTORIZADO O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA A IMPLANTAR O ENSINO PRÉ-ESCOLAR, CRIADO POR ESTA LEI, NO ESTABELECIMENTO, JARDIM DE INFÂNCIA GURILÂNDIA NA SEDE DO MUNICÍPIO). (Anteprojeto de lei 19/79 do Poder Executivo). Lei 252, de 24/09/79. Livro 01 – página 360.

de autoria do Poder Executivo – REAJUSTA PENSÃO DE DEPENDENTES DE EX-SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O REAJUSTE DAS PENSÕES MENSAIS DOS DEPENDENTES DE EX-SERVIDORES MUNICIPAIS CONCEDIDOS EM LEIS). (Anteprojeto de lei 22/79 do Poder Executivo). Lei 255, de 24/09/79. Livro 01 – página 370.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TODA INDÚSTRIA QUE SE INSTALAR, RECOLAR OU QUE AMPLIAR SUAS INSTALAÇÕES, NESTE MUNICIPIO, ATENDIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 6º DESTA LEI). (Anteprojeto de lei 17/79 do Poder Executivo). Lei 250, de 24/09/79. Livro 01 – página 377.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA, COPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSFERINDO A ESTA O ENCARGO E A RESPONSABILIDADE DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA DAS LOCALIDADES ATENDIDAS PELA COPEL, BENEFICIADAS OU QUE VENHAM A SE BENEFICIAR COM O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). (Anteprojeto de lei 15/79 do Poder Executivo). Lei 248, de 24/09/79. Livro 01 – página 388. ALTERADA PELA LEI 387, de 23 DE SETEMBRO DE 1983.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (UNIDADE ESCOLAR, CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, NA VILA ROBERTO BRZEZINSKI, ALMIRA LEMES DA SILVA, NO BARREIRO DAS FRUTAS, CASIMIRO DE ABREU EM FAROL). (Anteprojeto de lei 24/79 do Poder Executivo). Lei 256, de 29/10/79. Livro 01 – página 412.

de autoria do Vereador José Pedroso Fabri – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇONICA OLIVEIRA ZANINI Nº 45 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 17/79 do Poder Executivo). Lei 257, de 29/10/79. Livro 01 – página 421.

de autoria do Vereador João Teodoro de Oliveira Sobrinho – FICA DENOMINADA RUA JOSEPHINA WENDLING NUNES, A ATUAL RUA Nº 1 DOS JARDINS LOURDES E LAURA, DA PLANTA GERAL DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei 09/79 do Poder Executivo). Lei 258, de 29/10/79. Livro 01 – página 451.

de autoria do Vereador Eudes Sartor – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR DOS VELHINHOS FREDERICO OZANAN DE CAMPO MOURÃO, PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei 11/79 do Poder Executivo). Lei 259, de 26/11/79. Livro 01 – página 461.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA, AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 25/79 do Poder Executivo). Lei 261, de 26/11/79. Livro 01 – página 478.