PROJETO DE LEI nº 27 de 1979

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA, COPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSFERINDO A ESTA O ENCARGO E A RESPONSABILIDADE DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA DAS LOCALIDADES ATENDIDAS PELA COPEL, BENEFICIADAS OU QUE VENHAM A SE BENEFICIAR COM O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). (Anteprojeto de lei 15/79 do Poder Executivo). Lei 248, de 24/09/79. Livro 01 – página 388. ALTERADA PELA LEI 387, de 23 DE SETEMBRO DE 1983.