PROJETO DE LEI nº 15 de 1979
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1979
Número
15
Data de Apresentação
15/02/1979
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (ALIENAR POR PREÇO NÃO INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO EM PRÉVIA AVALIAÇÃO, OS BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, QUE SE TORNARAM INSERVÍVEIS PARA USO DOS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO). (Anteprojeto de lei 11/79 do Poder Executivo). Lei 243, de 25/06/79. Livro 01 – página 233.
Indexação
Observação