Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n° 19, de 29 de novembro de 2010 para implementação do DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campo Mourão, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.

Institui o Programa Cartão da Família Mourãoense, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Campo Mourão e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1.271, de 8 de março de 2000, que "Dá nova redação à Lei n° 546, de 7 de maio de 1987, que criou a Fundação Cultural de Campo Mourão", e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1.272, de 8 de março de 2000, que "Altera dispositivos da Lei n° 881, de 23 de setembro de 1994, que deu nova redação à Lei n° 595/1988, que autorizou a criação da Fundação de Esportes de Campo Mourão", e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.885.313,86 (quarenta e oito milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e treze reais e oitenta e seis centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Campo Mourão e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão”, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no Orçamento da Fundação Cultural de Campo Mourão, exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Campo Mourão, e dá outras providências.