Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 77 de 2021 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI nº 77 de 2021

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão”, e dá outras providências.

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